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Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
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Q2284871

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Administrador | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Engenheiro - Área: Produção | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente Social | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Nutricionista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Pedagogo | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Médico Clínico Geral | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Economista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Arquiteto e Urbanista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2284871 Direito Administrativo

Nos termos do que dispõe a Lei n°. 8.112/1990, a redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos, EXCETO o(a):

Alternativas

anuência prévia do servidor.

equivalência de vencimentos.

interesse da administração.

manutenção da essência das atribuições do cargo.

mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

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Q2284870

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Q2284870 Direito Administrativo

Sobre a posse e o exercício, a Lei n°. 8.112/1990 determina que:

Alternativas

ao entrar em exercício, o servidor não precisa apresentar ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual, pois isso é de responsabilidade do próprio órgão.

o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um estágio probatório de 36 meses durante o qual sua aptidão e sanidade serão avaliadas.

só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados a partir da data da posse.

o início do exercício de função de confiança coincide com a data de publicação do ato de designação, independentemente de licenças ou afastamentos.

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Q2282536

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente em Administração | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente de Aluno | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Agropecuária | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório - Pavimentação | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de laboratório: Biologia | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Genética | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Agropecuária | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Enfermagem | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Física | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Anatomia Humana |

Q2282536 Direito Administrativo

Conforme previsto na Lei nº. 8.112/1990, são penalidades disciplinares cabíveis ao servidor público:
I. Advertência e suspensão.
II. Demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
III. Destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
IV.A proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame público.

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Existe uma assertiva verdadeira.

Existem duas assertivas verdadeiras.

Existem três assertivas verdadeiras.

Existem quatro assertivas verdadeiras.

Nenhuma assertiva é verdadeira.

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Q2282535

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q2282535 Direito Administrativo

Sobre o direito de petição, nos exatos termos da Lei nº. 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.

Da decisão que indefere o pedido de reconsideração do direito de petição não caberá recurso.

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse próprio ou alheio, ainda que ilegítimo.

O direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte) dias quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

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Q2282534

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q2282534 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº. 8.112/1990, ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia constituem:

Alternativas

adicionais sobre o vencimento do servidor.

gratificações devidas ao servidor.

indenizações ao servidor.

vantagens pagas ao servidor.

vencimentos atribuídos ao servidor.

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56: A

57: C

58: C

59: E

60: C

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