Questões de Concurso
Comentadas sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo
Foram encontradas 814 questões
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |
Q770802
Direito Administrativo
Considerando os princípios atinentes ao processo administrativo,
o poder da Administração, que se caracteriza
pela iniciativa de instaurar, instruir e rever suas decisões
no processo administrativo, se perfaz por meio do princípio
Ano: 2016
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Itaúna - MG
Prova:
INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Procurador |
Q2045206
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que versa sobre o
processo administrativo e suas peculiaridades, é correto
afirmar:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MT
Prova:
Quadrix - 2016 - CRMV-MT - Assistente Administrativo |
Q1701328
Direito Administrativo
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os
casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Um
órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal, delegar parte da sua competência a
outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam
hierarquicamente subordinados, quando for conveniente,
em razão de circunstâncias de índole técnica, social,
econômica, jurídica ou territorial. Isso também se aplica à
delegação de competência dos órgãos colegiados aos
respectivos presidentes. Não podem ser objeto de
delegação:
I. a edição de atos de caráter normativo. II. a decisão de recursos administrativos. III. as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Pode-se afirmar que:
I. a edição de atos de caráter normativo. II. a decisão de recursos administrativos. III. as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Pode-se afirmar que:
Q1362118
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal, expressa que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a
que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. De acordo com
esse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta um objeto possível de delegação.
Ano: 2016
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Buíque - PE
Prova:
ADM&TEC - 2016 - Prefeitura de Buíque - PE - Auditor de Controle Interno |
Q986027
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
Q936399
Direito Administrativo
De acordo com Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
FUNDATEC - 2016 - UNIPAMPA - Assistente em Administrativo |
Q847534
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no
Âmbito da Administração Pública Federal, os
preceitos também são aplicados aos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário da União,
quando:
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q763304
Direito Administrativo
Em determinado processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão que acabou atingindo indiretamente o direito da
servidora Cristina. Em outro processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão no tocante a interesse e direitos
coletivos, razão pela qual uma associação representativa está pretendendo interpor recurso administrativo. Nos termos da Lei
no
9.784/1999,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q762909
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: Heitor, é chefe de determinada repartição pública, de âmbito federal, e responsável por
decidir os recursos administrativos interpostos. No momento de prolatar decisão em recurso administrativo, Heitor recebeu
ligação de sua esposa alegando que seu filho não estava bem e precisaria ser internado. Em razão da circunstância fática
ocorrida, Heitor precisou ausentar-se do serviço público pelo prazo de três dias. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a decisão do
recurso administrativo
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Provas:
CESPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 7
|
CESPE - 2016 - FUB - Médico - Clínica |
CESPE - 2016 - FUB - Terapeuta Ocupacional |
CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Civil |
CESPE - 2016 - FUB - Tecnólogo - Produção Audiovisual |
CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Agronômica |
CESPE - 2016 - FUB - Músico |
CESPE - 2016 - FUB - Museólogo |
Q755792
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.
No processo administrativo, deve-se observar a adequação entre meios e fins, de modo que não sejam impostas medidas superiores às necessárias ao atendimento do interesse público.
No processo administrativo, deve-se observar a adequação entre meios e fins, de modo que não sejam impostas medidas superiores às necessárias ao atendimento do interesse público.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Prova:
CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |
Q743253
Direito Administrativo
No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.
No âmbito da administração pública, o processo administrativo
poderá ser impulsionado de ofício.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AM
Prova:
CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q737951
Direito Administrativo
Texto associado
Um motorista alcoolizado abalroou por trás viatura da
polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente
resultaram lesões em cidadão que estava retido dentro do
compartimento traseiro do veículo. Esse cidadão então ajuizou ação
de indenização por danos materiais contra o Estado, alegando
responsabilidade objetiva. O procurador responsável pela
contestação deixou de alegar culpa exclusiva de terceiro e não
solicitou denunciação da lide. O corregedor determinou a apuração
da responsabilidade do procurador, por entender que houve
negligência na elaboração da defesa, por acreditar que seria útil à
defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na
geração do acidente.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
O procurador poderá defender-se pessoalmente, advogando em
causa própria, se contra ele for instaurado processo
administrativo disciplinar. Outras categorias de servidores,
contudo, necessitariam contratar advogado, imprescindível
para o exercício da ampla defesa no processo administrativo
disciplinar.
Q692941
Direito Administrativo
Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.
Ano: 2016
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
ANP
Prova:
CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Geral |
Q603622
Direito Administrativo
Sr. K é submetido a processo administrativo por comissão presidida por Sr. Y, seu antigo chefe e com quem não mantinha relações cordiais.
Nos termos do regramento da Lei nº 9.784/1999, com relação à presidência da comissão ser exercida por Sr. Y, será caso de
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |
Q560988
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Admite-se, em caráter excepcional, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Admite-se, em caráter excepcional, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |
Q560987
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
O órgão público não pode delegar sua competência para a edição de atos normativos.
O órgão público não pode delegar sua competência para a edição de atos normativos.
Ano: 2015
Banca:
AOCP
Órgão:
TRE-AC
Provas:
AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Engenharia |
AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Contabilidade |
Q552581
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.
Q497171
Direito Administrativo
No tocante à delegação de competências, considerando o arcabouço doutrinário e legislativo referente à mesma,
Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRE-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q492866
Direito Administrativo
“O responsável pela administração de determinado órgão público tem ciência de ato de indisciplina praticado por um servidor subordinado diretamente. A ciência ocorreu informalmente não tendo ocorrido qualquer reclamação escrita e nem informações dos demais envolvidos nos fatos." De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar deve ter início
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
MANAUSPREV
Prova:
FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa |
Q492631
Direito Administrativo
A instauração de processo administrativo, nos termos do que dispõe a Lei no 9.784/99,
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