Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso - Página 32

Q964218

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Comunicação Social |

Q964218 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.

A

Considera-se órgão, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, são legitimadas como interessados no processo administrativo.

C

Considera-se entidade, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

D

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.

E

Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2081854

Ano: 2018 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2018 - UFSM - Engenheiro/Engenharia Sanitária e Ambiental | UFSM - 2018 - UFSM - Médico/Clínica Geral | UFSM - 2018 - UFSM - Médico/Psiquiatria |

Q2081854 Direito Administrativo

A partir do que se encontra disposto na Lei nº 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as afirmativas a seguir.
I → Nos processos administrativos, a atuação deve seguir padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. II → O administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. III → O requerimento inicial para instauração de processo administrativo deve ser formulado somente por escrito, sendo vedada, em qualquer hipótese, a solicitação oral. IV → É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Está(ão) correta(s)

A

apenas I.

B

apenas III.

C

apenas II e IV.

D

apenas III e IV.

E

apenas I, II e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2061329

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador |

Q2061329 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. A aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos é um requisito para a investidura em cargo ou emprego público, nos termos da lei.
II. Nos processos administrativos, é proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2044761

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRB 8º Região - SP Prova: Quadrix - 2018 - CRB 8º Região - SP - Técnico Administrativo |

Q2044761 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências. No tocante à comunicação dos atos, julgue os seguintes itens.
I A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
III No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
IV As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
V O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2040291

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Nutricionista Fiscal |

Q2040291 Direito Administrativo

Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito federal –, mais especificadamente o tema competências, delegação e avocação, assinale a assertiva correta:

A

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

B

O ato de delegação necessita ser publicado por meio oficial, dispensando-se tal formalidade para sua revogação.

C

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

D

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

E

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.

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Q2037207

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037207 Direito Administrativo

De acordo com as disposições constantes na Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta:

A

O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado, sob pena de parcialidade.

B

Fica dispensado os órgãos e entidades administrativas de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

C

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

D

Via de regra se, os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados requerimentos distintos.

E

Dispensa-se do requerimento inicial a identificação do interessado ou de seu representante.

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Q1278124

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278124 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

As providências acauteladoras que podem ser adotadas no processo administrativo, pela Administração Pública, em casos de risco iminente, não necessitam de prévia manifestação do interessado e não precisam ser motivadas, devido à sua urgência.

Certo

Errado

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Q1174645

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Serra Talhada - PE Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Arquiteto | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Arquivista | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Enfermeiro | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Engenheiro Civil | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Farmacêutico | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Médico Clínico Geral | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Procurador Municipal - Jurídico | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Assistente Social | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Auditor Fiscal |

Q1174645 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos processos administrativos, deve-se observar o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II. O princípio da impessoalidade impede o administrador público de praticar o ato administrativo para o seu fim legal.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1160143

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160143 Direito Administrativo

O processo administrativo inicia-se de ofício ou a pedido do interessado. Durante o processo administrativo, instaura-se o contraditório com a realização da fase instrutória. Nessa fase,

A

a instauração de ofício depende, necessariamente, de uma ordem judicial.

B

não se admite, em hipótese alguma, consulta pública para a manifestação de terceiros.

C

não se admite, em hipótese alguma, a convocação de audiência pública.

D

cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e dos documentos que retratem fatos e dados que o interessado declarar estarem em poder da Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo.

E

os interessados não serão intimados de prova ou diligência ordenada.

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Q1120718

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120718 Direito Administrativo

Considerando o processo administrativo regido pela Lei n° 9784/1999, está correto afirmar que:

A

são capazes, para fins de processo administrativo, apenas os maiores de 21 (vinte e um) anos.

B

o requerimento inicial do interessado não pode ser oral em hipótese alguma.

C

o administrado só terá direito de ter ciência da tramitação dos processos em que seja interessado, ter vista dos autos e obter cópias se estiver assistido por advogado.

D

o processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado.

E

os atos do processo administrativo dependem sempre deforma determinada.

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Q1120311

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120311 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar, a opção correta é:

A

A sindicância é procedimento destinado à apuração de uma infração grave e de seu respectivo autor, instaurado por autoridade competente por meio de ato administrativo, denominado portaria, para aplicar a pena de demissão.

B

A Comissão processante do processo administrativo disciplinar será integrada por dois servidores estáveis, podendo o terceiro integrante designado por um servidor de cargo comissionado.

C

A autoridade julgadora fica vinculada ao relatório conclusivo da comissão processante.

D

O servidor não pode recusar uma nomeação para fazer parte de uma comissão de inquérito.

E

A doutrina e a jurisprudência se posicionam de forma desfavorável à “prova emprestada”.

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Q1095052

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095052 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal de Processo Administrativo, a Administração Pública deverá obedecer, dentre outros, o princípio

A

da economicidade.

B

do livre convencimento motivado.

C

da especificação.

D

da finalidade.

E

da supremacia do interesse público.

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Q1095049

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095049 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal de Processo Administrativo, é correto afirmar que a competência

A

para iniciar o processo administrativo, nos casos em que não houver previsão legal específica, é da autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

B

pode ser delegada em sua totalidade a outros órgãos ou titulares quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social ou econômica.

C

para decidir recursos administrativos pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, em caso de manifesto interesse público.

D

se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo se houver renúncia.

E

admite delegação ou avocação nos casos legalmente previstos, mas é irrenunciável.

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Q1095046

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095046 Direito Administrativo

Nos termos da lei de processo administrativo federal, é dever do administrado

A

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

B

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado.

D

fazer-se assistir por advogado, sendo obrigatória a representação por força de lei.

E

facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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Q1081519

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Auxiliar Administrativo |

Q1081519 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essa informação, julgue os próximos itens.

I São legitimadas como interessadas no processo administrativo pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

II São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

III São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

IV São legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens I, II e III estão certos.

E

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

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Q1078484

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078484 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar que

A

é possível que um órgão administrativo e seu titular deleguem parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

B

podem ser objeto de delegação os atos sem caráter normativo, os atos decisórios e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade administrativos.

C

o ato de delegação pode abranger a totalidade da competência de um órgão, desde que seja por período transitório, não sendo possível sua revogação durante o prazo de vigência previamente estipulado.

D

as decisões proferidas mediante delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo órgão que delegou a competência específica.

E

não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior enquanto vigorar o ato de delegação.

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Q1037876

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Fiscalização | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Recursos Humanos | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Direito | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Ciências Contábeis | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Tecnologia da Informação |

Q1037876 Direito Administrativo

Com relação a processo administrativo, julgue o item.

Inexistindo norma que estabeleça competência para a prática de determinado ato em processo administrativo, a providência caberá à autoridade máxima.

Certo

Errado

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Q1037875

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Fiscalização | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Recursos Humanos | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Direito | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Ciências Contábeis | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Tecnologia da Informação |

Q1037875 Direito Administrativo

Com relação a processo administrativo, julgue o item.

A avocação de competências no âmbito de processo administrativo pressupõe subordinação hierárquica.

Certo

Errado

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Q1037874

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Fiscalização | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Recursos Humanos | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Direito | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Ciências Contábeis | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Tecnologia da Informação |

Q1037874 Direito Administrativo

Com relação a processo administrativo, julgue o item.

A delegação de competências no âmbito de processo administrativo pressupõe subordinação hierárquica.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1037873

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Fiscalização | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Recursos Humanos | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Direito | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Ciências Contábeis | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Tecnologia da Informação |

Q1037873 Direito Administrativo

Com relação a processo administrativo, julgue o item.

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, exigidas, nesse último caso, manifestação por escrito e identificação.

Certo

Errado

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