Questões de Concurso
Comentadas sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo
Foram encontradas 808 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |
Q1746870
Direito Administrativo
Constatando sobrecarga de trabalho e buscando maior eficiência, a chefia de determinado órgão administrativo decidiu delegar parte de suas competências administrativas.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, essa chefia poderá delegar
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
CRECI-CE - 15ª Região
Prova:
IDIB - 2021 - CRECI-CE - 15ª Região - Agente Fiscal |
Q1743842
Direito Administrativo
No que tange à Lei 9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
MSGás
Prova:
IESES - 2021 - MSGás - Analista de Processos - Comercial |
Q1742799
Direito Administrativo
Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas
alterações, é correto afirmar:
Ano: 2021
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2021 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado |
Q1722782
Direito Administrativo
A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de
atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma
subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria,
nos termos do enunciado da Súmula n. 633 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a Lei 9.784/1999,
que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |
Q1703372
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge ou o companheiro do interessado.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge ou o companheiro do interessado.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |
Q1703371
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item.
Aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados como interessados no processo administrativo, mesmo que não o tenham iniciado.
Aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados como interessados no processo administrativo, mesmo que não o tenham iniciado.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |
Q1703370
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da administração direta e
indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. No que se refere aos ditames do referido ato
normativo, julgue o item.
O início do processo administrativo depende de requerimento inicial do interessado, o qual deve ser formulado por escrito e conter o órgão ou a autoridade administrativa a que se dirige.
O início do processo administrativo depende de requerimento inicial do interessado, o qual deve ser formulado por escrito e conter o órgão ou a autoridade administrativa a que se dirige.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Auxiliar Administrativo de Secretaria |
Q1700641
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Organizações e associações representativas, legalmente
constituídas, possuem aptidão para funcionar como
interessados em processo administrativo que verse
sobre direitos coletivos ou difusos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Auxiliar Administrativo de Secretaria |
Q1700640
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Na seara administrativa, a capacidade processual
pressupõe a maioridade civil.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Auxiliar Administrativo de Secretaria |
Q1700639
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.
A exemplo do Poder Judiciário, a Administração somente
poderá dar início a processo administrativo mediante
provocação do interessado.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Provas:
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessoria Técnica
|
Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização |
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessor Técnico da Comissão de Ética |
Q1698831
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
São livremente admitidas, desde que motivadas, a
delegação, a avocação e a renúncia de competências.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Provas:
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessoria Técnica
|
Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização |
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessor Técnico da Comissão de Ética |
Q1698830
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo observa caráter inquisitorial,
negando contraditório ao interessado, a quem
competirá se defender se convolado o feito em
sindicância ou se judicializada a disputa.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Provas:
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessoria Técnica
|
Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização |
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessor Técnico da Comissão de Ética |
Q1698829
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo inicia-se e desenvolve-se por
provocação do interessado.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688335
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
É impedido de atuar em processo administrativo o
servidor ou a autoridade que tenha interesse na matéria.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688334
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O ato de delegação é irrevogável.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688333
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia de Agrimensura |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia de Pesca |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Elétrica |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Mecânica |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Geologia |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Cartografia |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Economia |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Agronômica |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Ambiental |
Q1676157
Direito Administrativo
Considerando a legislação federal referente aos atos de improbidade administrativa e aos processos administrativos, julgue o próximo item.
No processo administrativo, é possível a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior, desde que de forma excepcional e
por motivos relevantes devidamente justificados.
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |
Q2051007
Direito Administrativo
A etimologia da palavra 'processo' significa “algo
que vai para frente, que se desenvolve”. Assim
sendo, o Estado, no exercício de cada uma de suas
funções (na atuação dos Poderes, como é
comumente conhecido), executa uma série de
processos, estes subordinados a determinados
princípios próprios, específicos, adequados para a
função que lhes incumbe. Não podem ser iguais o
processo legislativo e o processo judicial, e um e
outro não podem ser iguais ao processo
administrativo. Sobre este último, a Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, que trata sobre o tema, define
uma série de normas e elementos aos processos
administrativos no âmbito da administração pública
federal. Sobre tal regramento, assinale a alternativa
incorreta:
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Apucarana - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Escriturário Legislativo |
Q1807129
Direito Administrativo
Leia com atenção o texto abaixo:
“Este processo é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. Ele é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida”.
A qual processo o texto apresentado se refere?
“Este processo é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. Ele é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida”.
A qual processo o texto apresentado se refere?
Q1745397
Direito Administrativo
Tratando-se do processo administrativo, é certo
dizer que a fase na qual se colhem todos os
elementos de fato e de direito que possibilitem a
tomada de decisão justa e aderente à realidade é
denominada como:
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