De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, é hipótese de inexigibilidade de licitação:

No que concerne à licitação, regida pela Lei n. 8.666/1993, esta é inexigível, quando

Determinados materiais são fornecidos de forma exclusiva por determinadas empresas, o que inviabiliza a competição  e  torna  o  procedimento  licitatório  inexigível.  Nesse  caso  deve  a  empresa,  se  quiser  realizar  o  fornecimento  à  Administração Pública, comprovar a exclusividade mediante a apresentação de

O Estado de Roraima pretende contratar serviços de informática, a serem prestados por órgão que integra a Administração Pública, criado para esse fim específico. Nesse caso e nos termos da Lei n ^o 8.666/1993, a licitação é

Em relação às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

( ) É dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

( ) É dispensável a licitação para a realização de obra nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento, desde que as parcelas de obras e serviços possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade.

As afirmativas são, respectivamente,

Na Administração Pública, a contratação de serviços por meio de licitação visa garantir o melhor atendimento ao interesse público. Entretanto, existem situações legais, distintas entre si, em que é possível a inexigibilidade ou dispensa de realização de processo licitatório, como é o caso:

A União Federal pretende contratar fornecimento de energia elétrica e gás natural com empresa concessionária de serviços públicos, segundo as normas da legislação específica. Nesse caso e nos termos da Lei n° 8.666/93, a licitação é

Um determinado órgão público pretende contratar associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Nesse caso e nos termos da Lei n° 8.666/93, a licitação é

Determinada autarquia necessita instalar um escritório regional e, para tanto, pretende comprar ou alugar um imóvel. De acordo com as disposições da Lei federal nº 8.666/93, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos,

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição conforme as hipóteses abaixo, exceto:

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta licitação inexigível.

Sobre as licitações públicas, é CORRETO afirmar:

Determinada sociedade de economia mista controlada pelo Estado de Goiás necessita contratar serviços técnicos especializados de auditoria financeira, indispensáveis na estruturação de operação envolvendo a emissão de debêntures, para fins de obtenção de recursos no mercado de capitais necessários à implementação de seu programa de investimentos. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a referida sociedade de economia mista

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é hipótese de inexigibilidade de licitação quando o Prefeito Municipal contrata sociedade empresária:

De acordo com a Lei 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial

Assinale a alternativa correta. Considerando o disposto na Lei 8.666/93, as obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas, EXCETO: 

Considerando que o município de Serra/ES precise contratar serviços técnicos especializados, nos termos da Lei nº 8.666/1993, o serviço que NÃO pode ser contratado por inexigibilidade de licitação é

As hipóteses de inexigibilidade e de dispensa constantes da Lei de Licitações (Lei n° 8.666/1993) afastam a necessidade ou a obrigatoriedade da realização do certame, configurando exemplo de uma dessas possibilidades:

Assinale a alternativa que apresenta quando a licitação é inexigível.