Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, ju...

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Q912722 Direito Administrativo

Com relação ao instituto da inexigibilidade de licitação, julgue o item subsequente.


Se comprovado superfaturamento na contratação, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público serão solidariamente responsabilizados pelos danos causados ao erário.

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