Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 388

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES

Q1237585 Direito Administrativo

A respeito do ordenamento jurídico-administrativo brasileiro, julgue o próximo item.
Caso um empregado de determinada empresa pública cometa ato que a lei caracterize como improbidade administrativa, ele responderá por esse ato, ainda que não detenha cargo público.

Certo

Errado

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Q1231305

Ano: 2010 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Geraldo - MG

Q1231305 Direito Administrativo

Os programas criados pelo município para aperfeiçoamento dos servidores, conforme o que dispõe a Lei Orgânica Municipal terão caráter permanente e, por isto, poderão ser realizados:

A

Através de filmes.

B

Com assistência.

C

Por instituições especializadas.

D

Por compromisso social.

E

Através de propostas.

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Q1220714

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN

Q1220714 Direito Administrativo

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente à prescrição administrativa, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Foi proposta, em 5/6/1998, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um ex-prefeito, por ilícito praticado na sua gestão. Na ação, foram requeridos não apenas a sua condenação por ato de improbidade, mas também o ressarcimento dos danos causados ao erário. O término do mandato do referido prefeito ocorreu em 31/12/1992. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ex-prefeito não poderá ser punido pelo ato de improbidade, já prescrito, mas não ficará impune da condenação pelos danos causados ao erário, que são imprescritíveis.

Certo

Errado

Q1200675

Ano: 2010 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR

Q1200675 Direito Administrativo

O Guarda Municipal deve seguir a legislação que trata de suas funções. Tem-se por prática de ato de improbidade administrativa cometida pelo guarda municipal:

A

Deixar de cumprir ordens do superior hierárquico.

B

Praticar jogos de azar, quando em serviço.

C

Receber “presentes” para não aplicar a lei ou não cumprir a lei.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1199970

Ano: 2010 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ

Q1199970 Direito Administrativo

O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado:

A

exclusivamente forma direta pela Prefeitura;

B

exclusivamente mediante permissão;

C

exclusivamente através de concessão;

D

exclusivamente por parceria pública-privada;

E

diretamente pela Prefeitura ou por concessão.

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Q1197663

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS

Q1197663 Direito Administrativo

Dentre as penas previstas na Lei n° 8.429/92 para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se inclui a

A

suspensão dos direitos políticos.

B

perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

C

proibição de contratar com o Poder Público.

D

pagamento de multa civil.

E

indisponibilidade dos bens.

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Q875133

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875133 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA a respeito da Administração Pública e dos Servidores Públicos na Constituição da República Federativa do Brasil:

A

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem também o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

E

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

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Q573124

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573124 Direito Administrativo

Em relação ao procedimento administrativo do processo judicial previsto no Capitulo V, da Lei n0 8.429/92, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A ação principal, que terá o rito sumarissimo, será proposta por pessoa jurídica, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.

C

É permitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trate a ação principal.

D

Recebida a petição inicial, será o réu intimado para apresentar contestação.

E

Da decisão que receber a petição inicial, caberá apelação.

Q573123

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573123 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for Verdadeira, e com F se for Falsa. Ao final, assinale a opção correspondente à sequência correta de letras, de cima para baixo. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, e notadamente realizar operação financeira com observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em qualquer agente público contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Estado de Pernambuco, e notadamente perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação de bem público ou o fornecimento de serviço por preço superior ao valor de mercado. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, e notadamente celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade, imparcialidade, honestidade e lealdade, e notadamente negar publicidade aos atos oficiais.

A

V, V, F, F

B

F, V, F, V

C

F, F, V, V

D

V, F, F, F

E

V, V, F, V

Q544228

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: FESF-SUS Prova: AOCP - 2010 - FESF-SUS - Advogado - azul |

Q544228 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o procedimento administrativo e o processo judicial previsto na Lei de Improbidade Administrativa

A

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

a representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

C

a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

D

é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ação de improbidade administrativa.

E

a Fazenda Pública não poderá promover nas ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

Q544227

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: FESF-SUS Prova: AOCP - 2010 - FESF-SUS - Advogado - azul |

Q544227 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, constitui

A

ato de improbidade administrativa mediante enriquecimento ilícito, sujeitando-se o responsável à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

B

ato de improbidade administrativa que atenta aos princípios da Administração Pública, sujeitando-se o responsável à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

C

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, sujeitando-se o responsável ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

D

ato de improbidade administrativa mediante enriquecimento ilícito, sujeitando-se o responsável ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

E

ato de improbidade administrativa que atenta aos princípios da Administração Pública, sujeitando-se o responsável a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Q495164

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495164 Direito Administrativo

São imprescritíveis

A

as ações por ato de improbidade administrativa.

B

os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário.

C

as ações de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário por ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não

D

as ações de responsabilidade civil contra o Município.

Q456880

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456880 Direito Administrativo

Pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei n^o 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil, respectivamente, de

A

dois a oito anos e até dez vezes o valor da remuneração por ele percebida.

B

três a cinco anos e até cem vezes o valor da remuneração por ele percebida.

C

três a dez anos e até o dobro do valor da remuneração por ele percebida.

D

quatro a dez anos e até duzentas vezes o valor da remuneração por ele percebida.

E

cinco a oito anos e até cinquenta vezes o valor da remuneração por ele percebida.

Q356264

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: CEEERS Prova: FUNDATEC - 2010 - CEEERS - Administrador |

Q356264 Direito Administrativo

A Lei 8.429/92 relata, em seu artigo 11, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições e à exceção de:

I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
II. Dar publicidade aos atos oficiais.
II. Frustrar a licitude de concurso público.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Q334476

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Assistente de Administração |

Q334476 Direito Administrativo

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão:

I. a suspensão dos direitos políticos.
II. a perda da função pública.
III. a indisponibilidade dos bens.
IV. ressarcimento ao erário.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q323919

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323919 Direito Administrativo

Oato de improbidade administrativa, em si mesmo:

A

não se constitui em crime, não podendo, por isso mesmo, corresponder a um delito definido em lei.

B

constitui-se em crime, não correspondendo a um outro delito definido em lei.

C

não se constitui em crime, mas pode corresponder, igualmente, a um delito definido em lei.

D

constitui-se em crime, correspondendo a um delito definido em lei.

E

não se constitui em crime, podendo, facultativamente, corresponder a uma contravenção penal definida em lei.

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Q323903

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323903 Direito Administrativo

Servidores de autarquia federal; servidores de secretaria estadual: as sanções pela prática de ato de improbidade administrativa:

A

se aplicama estes e àqueles.

B

não se aplicamnema estes, nemàqueles.

C

se aplicama estes,mas não àqueles.

D

não se aplicama estes,mas àqueles.

E

aplicam-se parcialmente a estes e àqueles.

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Q321051

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q321051 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do controle e responsabilização da administração, julgue os próximos itens.

Para a configuração do ato de improbidade decorrente de lesão a princípios administrativos, não se exige a existência de dano ou prejuízo material.

Certo

Errado

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Q310074

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310074 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo.

A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável somente aos agentes públicos, e desde que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta.

Certo

Errado

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Q296561

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296561 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

não poderá figurar como sujeito ativo de ato de improbidade o terceiro que apenas concorreu para a prática do ato lesivo ao patrimônio público;

B

a improbidade administrativa pautada em ato que causa lesão ao erário ocorrerá apenas por conduta dolosa;

C

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade, uma vez que a conduta ilegal não se comunica a quem não concorreu para a prática do ato ilícito;

D

não constitui improbidade administrativa o mero fato de o agente público revelar a terceiros, antes da divulgação oficial, medida econômica que repercutirá no valor das ações de uma sociedade de economia mista;

E

será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo fixado.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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