Acerca dos procedimentos especiais, julgue o item seguinte. ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1669854 Direito Administrativo

Acerca dos procedimentos especiais, julgue o item seguinte.


Na ação de improbidade administrativa, após o recebimento das razões do requerido, o juiz, no prazo de trinta dias, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, rejeitará a ação, por meio de decisão fundamentada. Por outro lado, se for recebida a petição inicial, decisão da qual caberá agravo de instrumento, o réu deverá ser citado para apresentar contestação.

Alternativas