Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 386

Q103544

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos |

Q103544 Direito Administrativo

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.

As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.

Certo

Errado

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Q103543

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos |

Q103543 Direito Administrativo

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Os atos de improbidade administrativa estão taxativamente previstos em lei, não sendo possível compreender que sua enumeração seja meramente exemplificativa.

Certo

Errado

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Q99961

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99961 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, a medida de indisponibilidade de bens

A

consiste em forma de tutela precedida de cognição plena e exauriente.

B

destina-se a todas as modalidades de ato ímprobo.

C

é decretada pelo Ministério Público.

D

recairá somente sobre o acréscimo patrimonial, na hipótese de ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito.

E

exige, para seu deferimento, apenas a prova do risco de dilapidação patrimonial.

Q97391

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q97391 Direito Administrativo

José, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14^a Região, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade do TRT da 14^a Região, valendo-se, inclusive, de servidor do mencionado Tribunal para guiar o veículo. Cumpre esclarecer que José tinha ciência da ilicitude praticada. De acordo com a Lei n^o 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o ato praticado configura

A

mero ilícito administrativo.

B

ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

C

ato ímprobo, porém não acarretou qualquer lesão ao erário.

D

conduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes.

E

ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo.

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Q97330

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q97330 Direito Administrativo

Márcio, servidor público federal, aceitou promessa de receber vantagem econômica para tolerar a prática de jogo de azar. Cumpre esclarecer que Márcio tinha ciência da ilicitude praticada. Nos termos da Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o fato narrado constitui

A

mero ilícito administrativo.

B

ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

C

ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

D

conduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes.

E

ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo.

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Q95495

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95495 Direito Administrativo

Não constitui ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário

A

permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas em lei.

C

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo imotivadamente.

D

realizar operação financeira, sem observância das normas legais e regulamentares.

E

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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Q95355

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95355 Direito Administrativo

O prefeito de um município, sem observar os preceitos legais do procedimento licitatório e sem considerar a devida formalização do respectivo contrato, contratou prestação de serviço de coleta de lixo para aquela localidade. Tendo conhecimento da situação, o Ministério Público, com base na Lei n.º 8.429/1992, ajuizou contra o prefeito ação de improbidade administrativa, cuja decisão judicial concluiu pela ausência de prejuízo ao erário. Ante a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo sem a verificação de prejuízo patrimonial para o poder público, poderá o réu ser considerado ímprobo quando pratica ato que desrespeite algum dos princípios que regem a ação da administração pública.

B

A aprovação ou a rejeição das contas pelo órgão de controle interno da prefeitura é condição indispensável para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.

C

A ação de improbidade pode ser proposta em até três anos após o término do mandato.

D

Os sucessores do ímprobo estão sujeitos a todas as cominações da lei de improbidade, havendo como limite o valor da herança.

E

Os sócios da empresa contratada não responderão por ato de improbidade, ainda que tenham concorrido para a prática do ato, uma vez que não se enquadram no conceito de agente público previsto na lei.

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Q90638

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos |

Q90638 Direito Administrativo

Texto associado

Tendo em vista a disciplina da Lei n.º 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública federal,
e da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade
administrativa, julgue os seguintes itens.

Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que causa lesão ao erário, decorrente tanto de dolo como de culpa em sentido estrito.

Certo

Errado

Q90135

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q90135 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

De acordo com a CF, os atos de improbidade administrativa, entre outras consequências, importaram a cassação dos direitos políticos.

Certo

Errado

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Q88735

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88735 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei
n.º 8.429/1992).

Será punido com a pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.

Certo

Errado

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Q88734

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88734 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei
n.º 8.429/1992).

O agente público que deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Certo

Errado

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Q88733

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88733 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei
n.º 8.429/1992).

O ato de celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas em lei, por si só, não constitui ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

Q88732

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88732 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei
n.º 8.429/1992).

A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Certo

Errado

Q88731

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88731 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei
n.º 8.429/1992).

Qualquer pessoa, independentemente de identificação, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Certo

Errado

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Q88372

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88372 Direito Administrativo

Manezinho Araújo, amigo do Prefeito de Bocaina do Sul, agindo com identidade de propósitos, recebia do alcaide cártulas emitidas pela municipalidade para pagamento de supostos serviços prestados. Ao depois, depositava as quantias respectivas na conta de Expedita Brancaleone, mulher do chefe do executivo local.

É correto afirmar que:

A

somente o prefeito municipal pode ser condenado por improbidade administrativa.

B

Manezinho Araújo pode ser condenado pela prática de improbidade administrativa.

C

tanto o alcaide quanto Manezinho somente podem ser responsabilizados na esfera penal.

D

somente Manezinho pode ser responsabilizado por ato de improbidade.

E

somente Expedita Brancaleone pode ser condenada pela prática de ato de improbidade administrativa.

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Q88368

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88368 Direito Administrativo

Na improbidade administrativa, o julgador poderá reconhecer o efeito prodrômico da prestação jurisdicional monocrática quando:

I. só o réu recorre, transitando em julgado a sentença para o autor da ação;
II. o Ministério Público recorre e pleiteia pena não prevista no requisitório inicial;
III. o ente de direito público recorre, pleiteando pena isonômica aos réus;
IV. o autor da ação recorre, pedindo que seja aplicada ao servidor público a mesma penalidade imposta ao particular;
V. tiver que impedir reformatio in pejus indireta.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e IV.

B

I e V.

C

II e III.

D

III e IV.

E

III e V.

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Q88116

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |

Q88116 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei de Improbidade
Administrativa.

As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.

Certo

Errado

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Q88115

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |

Q88115 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei de Improbidade
Administrativa.

Os atos de improbidade administrativa estão taxativamente previstos em lei, não sendo possível compreender que sua enumeração seja meramente exemplificativa.

Certo

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Q87871

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87871 Direito Administrativo

Nos termos da Lei vigente no Brasil, um agente público que aceite emprego, comissão ou exerça atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, está praticando um ato caracterizado como

A

de improbidade administrativa, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de prisão e multa civil.

B

apenas infração administrativa, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de advertência e multa.

C

de improbidade administrativa, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

D

abuso de autoridade, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de perda do cargo ou emprego público e prisão civil.

E

apenas infração administrativa, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de ressarcimento do dano e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

Q87555

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q87555 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário:

A

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

B

retardar, indevidamente, ato de ofício.

C

frustrar a licitude de concurso público.

D

permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

E

agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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