Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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João, servidor público estadual, foi acusado, em um processo penal, da prática do crime de corrupção. Paralelamente, passou a responder, pela mesma conduta, a um processo administrativo, sob a alegação de que praticara uma infração disciplinar, e a um processo civil por ato de improbidade administrativa.
Considerando a sistemática vigente, a simultânea instauração das três relações processuais a respeito do mesmo fato está:
Terceiro não enquadrado ou não equiparado à definição de agente público que obtiver vantagem decorrente de ato ímprobo será responsabilizado culposamente, ainda que tenha agido de boa-fé e sem ciência da origem ilícita do proveito auferido.
O agente público que nega publicidade de atos administrativos oficiais comete ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública.
Comete ato de improbidade administrativa o agente público que, em razão do exercício de sua função, é beneficiado com a aquisição de imóvel cujo valor seja desproporcionalmente superior à evolução de sua renda ou patrimônio.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa exclusivamente em face de João, presidente de uma entidade privada, que figurou como beneficiária da transferência de recursos públicos, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere com determinado Município. Diante de graves problemas financeiros por que passa atualmente, João buscou assistência jurídica na Defensoria Pública.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Defensor Público deve apresentar defesa prévia, requerendo o não recebimento da inicial, sob o argumento de que é:
Por meio de inquérito civil público, o Ministério Público realizou investigações sobre suposto envolvimento do policial civil João com a milícia que atua em determinada comunidade do Rio de Janeiro. O MP obteve provas de que João adquiriu, para si, no exercício do cargo de inspetor de polícia, bem imóvel no valor de sete milhões de reais, desproporcional à evolução de seu patrimônio ou à sua renda.
Pelos fatos narrados, de acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, João:
Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.
Os sucessores de agente público falecido que, em vida,
praticou ato de improbidade administrativa que importou lesão
ao patrimônio público terão obrigação de ressarcir o dano
apurado até o limite do valor da herança.
Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.
Para ser imputado como ato de improbidade administrativa
praticado contra associação civil de direito privado sem fins
lucrativos e de interesse coletivo a referida entidade deve ter
sido subsidiada pelo erário em montante não inferior a 50% da
sua receita anual.
Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.
Sociedade de economia mista em que a União detenha mais de
50% das cotas sociais será considerada sujeito ativo de
improbidade administrativa caso um de seus dirigentes cometa
conduta dolosa que cause prejuízo ao erário.
Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.
Estudante maior de vinte e um anos de idade que estagia sem
remuneração em empresa pública estadual estará sujeito a
responder por ato de improbidade administrativa caso se utilize
de sua condição de estagiário para auferir vantagem econômica
indevida.
Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.
A publicidade é condição de eficácia dos atos da
administração pública, por isso a inobservância do dever
de publicação de atos oficiais pode caracterizar prática
de ato de improbidade administrativa.
O recebimento de vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa prejuízo ao erário.
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