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Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará‑lo integralmente, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.
No que se refere a recursos de origem pública, sujeita‑se às sanções previstas nessa Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado até o limite do patrimônio transferido.
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.
Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada apenas em jurisprudência pacificada.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias.
Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados apenas contra o patrimônio de entidade pública.
O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de se assegurar a integridade do patrimônio privado.
Considera‑se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
Quanto à Lei nº 8.429/1992, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação
Considerando a Lei nº 8.429/1992, a prática de ato de improbidade administrativa exige que o agente tenha atuado com
Acerca do regime jurídico das ações de improbidade administrativa e das alterações promovidas pela Lei Federal n.º 14.230/2021, considere as seguintes assertivas:
“I - Eventual ordem em caráter antecedente ou incidente de indisponibilidade dos bens do réu recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita”.
“II - Se houver mais de um réu na ação, os valores declarados indisponíveis para cada um não poderão superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito, multiplicado pela quantidade de réus”.
“III - O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos”.
Está correto o que se afirma em:
João, agente público em exercício, foi chamado para prestar declaração de seus bens na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mas recusou-se a fazê-lo no prazo determinado. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, deve-se aplicar a João a pena de:
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo em relação a atos de improbidade administrativa:
I. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Quais estão corretas?
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Para que haja responsabilização por ato de improbidade administrativa, basta a conduta do agente, sendo irrelevante a verificação de dolo com fim ilícito.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao patrimônio público está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
( ) O servidor municipal que exerça função pública, mas que esteja em estágio probatório, não é considerado agente público e, portanto, não se sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 8.429/1992.
Em conformidade com o Art. 1º da Lei 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/21, constitui atos de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, sendo qualquer ação ou omissão dolosa, ensejando, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas e notadamente:
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