Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 80

Q3100554

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100554 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), analise as seguintes assertivas:
I. A sanção de multa poderá ser aumentada até o quádruplo se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado nas formas descritas no art. 12, I, II e III da Lei n.º 8.429/92 for ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
II. Segundo o STF, o art. 12 da Lei n.º 8.429/92 contraria a garantia da intransmissibilidade da sanção, não sendo possível responsabilizar a pessoa jurídica que tenha o particular condenado por ato de improbidade administrativa sendo sócio majoritário dela, ainda que este tenha atuado ostensivamente no controle e direcionamento da atividade empresarial.
III. Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
IV. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8.429/92 – não servirá como redução do ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
V. As sanções aplicadas às pessoas jurídicas com base na Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8.429/92 – e na Lei Anticorrupção – Lei n.º 12.846/2013 – deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.

Estão corretas as seguintes afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

III e V, apenas.

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Q3100553

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100553 Direito Administrativo

Em relação a indisponibilidade de bens de que trata a Lei n.º 8.429/92, analise as assertivas a seguir:
I. Poderá recair a indisponibilidade sobre bens de terceiro, ainda que pessoa jurídica, desde que haja decisão de decretação da desconsideração da personalidade jurídica.
II. Segundo o STJ, para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, exige-se a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado.
III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre o acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
IV. No caso de bem de família cuja aquisição fora fruto de vantagem patrimonial indevida, devidamente comprovada, poderá ser-lhe decretada a indisponibilidade.
V. O STJ entende que a necessidade de demonstração do requisito da urgência para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa reveste- -se de caráter material, e, portanto, a alteração legislativa promovida pela Lei n.º 14.230/2021 não poderá ser aplicada imediatamente aos processos em curso.

Estão corretas as seguintes afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

III e V, apenas.

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Q3099966

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |

Q3099966 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1993, assinale a alternativa correta.

A

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

B

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário, que se enriquecer ilicitamente ou atentar contra os princípios da administração pública estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C

Caso um servidor público permita a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, de forma dolosa, cometerá ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, estando sujeito, entre outras penalidades, a multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

D

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação, que será escrita ou oral, independentemente de redução a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

E

A indisponibilidade de bens de terceiro independe da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

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Q3099718

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Agente de Combate de Endemias |

Q3099718 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei. Consideram-se atos de improbidade administrativa:

A

As condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados tipos previstos em leis especiais, bastando a voluntariedade do agente para alcançar o resultado ilícito.

B

As condutas dolosas tipificadas exclusivamente na Lei de Improbidade Administrativa, sendo o dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.

C

As condutas dolosas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados tipos previstos em leis especiais, sendo o dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.

D

As condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados tipos previstos em leis especiais, sendo o dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.

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Q3099678

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Recepcionista/PSF |

Q3099678 Direito Administrativo

Sobre a Lei da Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. As condutas culposas, decorrentes de imprudência, imperícia ou omissão, segundo o texto da lei, não configuram ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa.
II. Eventuais atos de improbidade praticados contra entidades privadas não configuram condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ainda que praticados contra patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, nos termos da lei.
III. A presunção legal, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, é de que os sócios e diretores de pessoas jurídicas de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovarem nenhuma participação ou conhecimento dos atos e, demonstrarem não ter se beneficiado de forma direita ou indireta do ato de improbidade.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

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Q3099308

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099308 Direito Administrativo

Em relação à Reforma de 2021 da Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Para fins de apuração do valor do dano ao erário, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados e do valor total a ser ressarcido, no prazo de trinta dias.

B

A legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa exsurge como decorrência lógica da própria legitimidade para a ação, razão pela qual não se estende às pessoas jurídicas interessadas.

C

A supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade é constitucional, pois promove a defesa do patrimônio público, atendendo ao princípio da eficiência. (Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988).

D

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, o ressarcimento do valor do dobro do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, exceto se oriunda de agentes privados.

E

A previsão de obrigatoriedade de atuação da assessoria jurídica na defesa judicial do administrador público afronta a autonomia dos Estados-Membros e desvirtua a conformação constitucional da Advocacia Pública delineada pelos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988, ressalvada a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, nos termos de legislação específica.

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Q3099233

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar De Enfermagem/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Atendente de Consultório Odontológico/PSF |

Q3099233 Direito Administrativo

Pedro, servidor público da União, cometeu ato de improbidade administrativa, que ficou devidamente comprovado no decorrer do processo administrativo disciplinar. Na apuração dos fatos, ficou constatado que ele recebeu vantagem econômica, diretamente, para facilitar a alienação de bem público por preço inferior ao valor de mercado. Com base na Lei nº 8.429/1992, Pedro praticou ato de improbidade administrativa classificado na lei, como ato que:

A

Causa prejuízo ao erário.

B

Violam o patrimônio público.

C

Importa enriquecimento ilícito.

D

Atenta contra os princípios da Administração Pública.

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Q3099100

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |

Q3099100 Direito Administrativo

Caio e Tício praticaram condutas dolosas que podem ser tipificadas como atos de improbidade administrativa segundo a Lei Federal nº 8.429/1992. No momento da realização das condutas, Caio exercia transitoriamente e sem remuneração, por designação, determinada função pública em entidade do Município, enquanto Tício não era agente público, mas induziu dolosamente para a prática do ato de improbidade. É correto afirmar que as disposições da Lei nº 8.429/1992:

A

São aplicáveis às condutas de Caio e Tício.

B

São aplicáveis à conduta de Caio, somente.

C

São aplicáveis à conduta de Tício, somente.

D

Não se aplicam às condutas tanto de Caio como de Tício.

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Q3098739

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Provas: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I | Ibest - 2024 - CRF-ES - Técnico Nível Superior Contabilidade I | Ibest - 2024 - CRF-ES - Técnico Nível Superior Administração I |

Q3098739 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o sucessor de um agente público que causou dano ao erário será responsabilizado

A

de forma integral, independentemente do valor da herança.

B

pelo valor total do prejuízo causado pelo agente, independente de valores de possível herança.

C

somente se tiver participado ativamente da conduta ilícita.

D

até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q3098738

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Provas: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I | Ibest - 2024 - CRF-ES - Técnico Nível Superior Contabilidade I | Ibest - 2024 - CRF-ES - Técnico Nível Superior Administração I |

Q3098738 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, um agente público pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa quando

A

exercer suas funções públicas, independentemente de dolo.

B

atuar de forma negligente, causando prejuízo ao erário.

C

houver dolo na conduta, visando resultado ilícito.

D

ocorrer prejuízo ao patrimônio público, ainda que sem dolo.

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Q3098596

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3098596 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, não se aplicam na ação de improbidade:
I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
II. A imposição de ônus da prova ao réu.
III. O reexame obrigatório da sentença de extinção sem resolução de mérito.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Em todos os itens.

E

Em nenhum dos itens.

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Q3098515

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098515 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no Art. 1º dessa Lei.

B

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, ainda que não acarrete perda patrimonial efetiva, é ato de improbidade administrativa.

C

Um agente público praticou ato comissivo doloso que causou prejuízos ao erário, cuja conduta não se enquadrava em nenhum dos incisos do Art. 10. Nesse caso, à luz do princípio da legalidade estrita, que orienta o direito sancionador, não é possível responsabilizá-lo por improbidade administrativa.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no Art. 1º dessa Lei, afastada a tipicidade em casos de omissão dolosa.

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Q3098514

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098514 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 representou uma grande evolução no direito sancionador brasileiro, por viabilizar a responsabilização de agentes públicos e particulares, pela prática de atos de improbidade administrativa. Em 25 de outubro de 2021, ela sofreu sensíveis alterações, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021. Sobre essa nova legislação, assinale a afirmativa INCORRETA de acordo com a literalidade dos dispositivos da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021.

A

Um mesário eleitoral, que apenas exerce função pública, mas não é servidor público, recebeu propina para deixar um eleitor filmar seu voto na cabina de votação. Nesse caso, ele pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa e ser responsabilizado por isso, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

B

Num determinado caso, uma empresa foi sancionada administrativamente, por ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei nº 12.846/2013, à chamada Lei Anticorrupção. Devido ao princípio da independência das instâncias de responsabilização, vigente no Brasil, à mesma empresa podem ser aplicadas as sanções previstas na LIA.

C

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

D

Determinados sócios-cotistas de uma empresa ré numa Ação Civil Pública para Responsabilização por Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público, não foram incluídos no polo passivo da demanda, por ausência de provas de suas participações e benefícios diretos no caso. O Parquet agiu corretamente, porque, em regra, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

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Q3098473

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Assistente Administrativo Financeiro I |

Q3098473 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta a circunstância em que a indisponibilidade de bens pode ser decretada.

A

Quando houver uma denúncia anônima de improbidade administrativa.

B

Quando houver demonstração concreta de risco de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

C

Quando houver processo administrativo em andamento.

D

Quando o agente público se recusar a prestar contas.

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Q3098472

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Assistente Administrativo Financeiro I |

Q3098472 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta os agentes que estão sujeitos às sanções por atos de improbidade administrativa.

A

Somente servidores públicos concursados.

B

Somente agentes políticos e diretores de empresas públicas.

C

Qualquer pessoa que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para o ato de improbidade administrativa.

D

Apenas particulares que firmem contratos de licitação com a administração pública.

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Q3098306

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Profissional de Suporte Técnico (PST) |

Q3098306 Direito Administrativo

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades.

Certo

Errado

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Q3098305

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Profissional de Suporte Técnico (PST) |

Q3098305 Direito Administrativo

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

As normas da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

Certo

Errado

Q3098304

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Profissional de Suporte Técnico (PST) |

Q3098304 Direito Administrativo

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Considera‑se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, bastando a voluntariedade do agente.

Certo

Errado

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Q3098303

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Profissional de Suporte Técnico (PST) |

Q3098303 Direito Administrativo

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo.

Certo

Errado

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Q3098302

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Profissional de Suporte Técnico (PST) |

Q3098302 Direito Administrativo

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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