Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 74

Q3283457

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis |

Q3283457 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público. Uma das condutas consideradas ato de improbidade administrativa é:

A

A concessão de isenções fiscais dentro dos limites legais estabelecidos.

B

A aprovação de despesas públicas previamente autorizadas em lei.

C

A utilização de bens públicos para fins particulares, como viagens pessoais e eventos privados.

D

A aplicação correta dos recursos orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3283453

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis |

Q3283453 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 prevê sanções para atos de improbidade administrativa. Entre as sanções aplicáveis, de acordo com a gravidade do ato, está(ão):

I - Perda da função pública. II - Ressarcimento integral do dano. III - Multa civil. IV - Suspensão dos direitos políticos.

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?

A

Apenas 1 deles.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3283419

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283419 Direito Administrativo

No departamento de compras de uma autarquia, descobriu-se que a servidora Ana assinava contratos com fornecedores que são parentes dela. Embora Ana tenha declarado esses vínculos familiares em sua ficha funcional, ela continuou a aprovar os contratos sem seguir o devido processo de licitação e sem se afastar do processo decisório. Considerando a situação apresentada e o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Ana cometeu ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

Ana não cometeu ato de improbidade, mas tão somente crime de corrupção ativa.

C

Ana cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

D

Ana cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

E

Ana não cometeu ato de improbidade, uma vez que declarou os vínculos familiares em sua ficha funcional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3277379

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MinC Prova: FGV - 2024 - MinC - Atividades Técnicas de Suporte |

Q3277379 Direito Administrativo

Luiz, ocupante de um cargo em comissão no âmbito do Ministério da Cultura, revelou, dolosamente e com o objetivo de obter proveito indevido para si, fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, violando os seus deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Registe-se que, em razão da conduta perpetrada, houve lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Luiz

A

praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

não praticou ato de improbidade administrativa, por não se enquadrar como servidor público estatutário.

C

praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

D

praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

E

não praticou ato de improbidade administrativa, por ausência de previsão legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3277376

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MinC Prova: FGV - 2024 - MinC - Atividades Técnicas de Suporte |

Q3277376 Direito Administrativo

Matheus tomou ciência de que o Ministério Público ingressou, em juízo, com uma ação de improbidade administrativa em seu desfavor, requerendo a decretação da indisponibilidade dos seus bens. Em assim sendo, Matheus procurou o auxílio de um advogado, justamente para entender as consequências práticas decorrentes da demanda judicial e, em especial, da medida de indisponibilidade, caso esta venha a ser acolhida pelo juízo responsável pelo processo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é incorreto afirmar que

A

a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

B

a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

C

o valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

D

a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem, cumulativamente, o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de eventuais valores aplicados a título de multa civil, sem incidir sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

E

é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3277370

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MinC Prova: FGV - 2024 - MinC - Atividades Técnicas de Suporte |

Q3277370 Direito Administrativo

Determinado magistrado, ao analisar seu acervo processual, deparou-se com três ações em curso, versando sobre supostos atos de improbidade administrativa, quais sejam:
i) Matheus recebeu vantagem econômica direta, para omitir ato de ofício a que esteva obrigado;
ii) Lucas permitiu que se utilizasse, em obra particular, veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à União Federal;
iii) Joana frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio direto. Registre-se que Matheus, Lucas e Joana, agentes públicos estatutários, agiram com dolo específico, sendo certo que as condutas foram praticadas em janeiro de 2024.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:
I. Os prazos de prescrição interromperam-se com o ajuizamento das ações de improbidade administrativa em face de Matheus, Lucas e Joana.
II. Lucas praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
III. Joana praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3268746

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268746 Direito Administrativo

Quanto à Lei Federal nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

A

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Adquirir, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, independentemente da origem dos recursos.

E

Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3259698

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UERGS Provas: FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Arquiteto |

Q3259698 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992 e suas atualizações, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. Para aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, consideram-se atos administrativos quaisquer condutas na forma culposa e dolosa tipificadas ou não na lei.
PORQUE
II. Estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa apenas os atos praticados contra o patrimônio de entidade pública. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3259694

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UERGS Provas: FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Arquiteto |

Q3259694 Direito Administrativo

O prefeito da cidade de Errôneos, na intenção de celebrar parceria com entidade sem fins lucrativos do município, dispensou, indevidamente, o processo de licitação, acarretando perda patrimonial efetiva ao município. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992 e suas atualizações, o referido ato:

A

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B

Não constitui ato de improbidade administrativa.

C

Constitui ato administrativo vinculado.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

E

Constitui ato penal discricionário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3258978

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UERGS Provas: FUNDATEC - 2024 - UERGS - Agente Técnico: Técnico em Informática | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Agente Técnico: Técnico em Laboratório |

Q3258978 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992 e suas atualizações, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Considera-se ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

V – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3253590

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253590 Direito Administrativo

João da Silva foi nomeado para cargo público com exigência de escolaridade até o ensino médio, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, e, junto aos documentos obrigatórios para a posse, verificou a necessidade de apresentação da sua declaração de imposto de renda. Na sua declaração consta como dependente uma filha que João teve fora do casamento e mantém em segredo há anos. Por essa razão, João gostaria de evitar a entrega da declaração do imposto de renda para a posse e posterior exercício do cargo.
Considerando essa situação hipotética e o previsto no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que:

A

a exigência formulada pelo órgão para a posse é contrária ao direito à privacidade, à proteção da honra, bem como à proteção de dados pessoais e do sigilo fiscal e bancário garantidos pela Constituição Federal.

B

a posse e o exercício do cargo público ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal.

C

embora exija-se, em regra, a apresentação da declaração de imposto de renda, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, essa regra não se aplica aos servidores do Poder Judiciário em razão da separação de poderes.

D

a posse em cargo público de nível superior fica condicionada à apresentação da declaração de imposto de renda, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mas não a posse em cargo público de nível médio.

E

para evitar a exposição do seu drama familiar, João poderia modificar a sua declaração de imposto de renda, apresentando, para posse, declaração que não contivesse a informação relativa aos recebimentos e pagamentos de sua filha.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3253589

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253589 Direito Administrativo

Afrânio Barbosa é servidor de carreira de um determinado Tribunal de Justiça Estadual e recebe para si e para seus colegas de departamento presentes como relógios, joias e ingressos para shows e jogos esportivos, com o compromisso, nunca explícito, mas sempre identificável, de favorecer os presenteadores na distribuição dos processos protocolados.
É correto afirmar, com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992, que:

A

Afrânio cometeu o crime de peculato, bem como o crime de advocacia administrativa, estando sujeito à pena de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de reclusão, sem prejuízo da punição dos demais colegas de departamento na medida da sua culpabilidade.

B

caso Afrânio apenas tivesse recebido os presentes para terceiros, não haveria, de sua parte, ato de improbidade, uma vez que se exige que o ato de favorecimento seja praticado pelo agente que recebeu os presentes.

C

trata-se de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito desde que fique demonstrado que Afrânio agiu com vontade livre e consciente de receber os presentes em troca de favorecer aos presenteadores.

D

o fato de o compromisso de favorecer o presenteador não estar explícito na entrega dos presentes afasta a existência de dolo na conduta de Afrânio, bem como de seus colegas de departamento, inviabilizando a punição por ato de improbidade.

E

Afrânio, por ser funcionário de carreira, apenas será penalizado por ato de improbidade, na situação descrita, se, no curso do processo administrativo disciplinar, houver a conclusão de que a ele deve ser aplicada a pena de demissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3252527

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252527 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei n º 8.429/92.

A

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, ainda que não tenha havido má-fé.

C

A ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato.

D

O prazo da prescrição legal não se interrompe pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

E

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela ausência de provas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3252526

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252526 Direito Administrativo

A Lei n º 8.429/92 estabelece que, da decisão do juiz que determinar a indisponibilidade de bens do réu,

A

caberá recurso de apelação.

B

caberá recurso inominado.

C

caberá agravo de instrumento.

D

não caberá recurso.

E

caberá embargos de divergência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3252525

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252525 Direito Administrativo

Suponha que Arquibaldo, funcionário público estadual, no exercício da função pública, tenha dolosamente deixado de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, e tinha as condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. Analisando a referida conduta, nos termos da Lei n º 8.429/92, é correto afirmar que Arquibaldo

A

cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, independentemente de ter havido enriquecimento ilícito.

B

cometeu ato de improbidade, por omissão, que, para ser sancionado, exige que tenha ocorrido enriquecimento ilícito do agente público.

C

não cometeu ato de improbidade administrativa, uma vez que, após a alteração da lei, a conduta omissiva do agente público não caracteriza a improbidade.

D

cometeu ato de improbidade, por omissão, que, no entanto, depende do reconhecimento da produção de danos ao erário.

E

cometeu ato de improbidade administrativa, que exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3249499

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Lagarto - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Guarda Municipal |

Q3249499 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/92) analise as condutas a seguir:

Conduta 01: permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Conduta 02: receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Conduta 03: perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Assinale a alternativa que corresponda com a(s) conduta(s) que é (são) tipificada(s) como ato(s) de Improbidade Administrativa que Cause(m) Prejuízo ao Erário:

A

Apenas a Conduta 01.

B

Apenas a Conduta 02.

C

Apenas as Conduta 03.

D

Apenas as Condutas 01 e 02.

E

Apenas as Condutas 01 e 03.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3248533

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Assistente Administrativo |

Q3248533 Direito Administrativo

Após aprovação em concurso público, Delton foi admitido em determinada empresa pública federal, mas ficou muito preocupado com a viabilidade de ser responsabilizado com base na Lei de Improbidade Administrativa, razão pela qual passou a rever as disposições constantes da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, em relação a sua situação funcional.
Nesse cenário, Delton concluiu corretamente que

A

não pode ser considerado agente público para os fins da norma em comento, na medida em que não se submete ao regime estatutário dos servidores públicos.

B

para a caracterização de qualquer dos atos de improbidade previstos na mencionada norma, não basta a voluntariedade do agente, sendo necessário o dolo, considerado como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

C

as empresas públicas não estão abarcadas pelo conceito de Administração Pública para fins de aplicação da lei em análise, razão pela qual ele não se sujeita ao respectivo regime de responsabilização.

D

caberá a sua responsabilização com base na norma em apreço apenas se a sua conduta se enquadrar como ato de improbidade que importa em lesão ao erário, pelo qual responderá nas hipóteses de atuar com dolo ou culpa.

E

os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública são excepcionados da norma em comento com relação às empresas públicas, de modo que as respectivas penalidades não podem ser a ele aplicadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3248481

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |

Q3248481 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta os tipos de atos que podem configurar improbidade administrativa.

A

Desobediência a ordens superiores e negligência no serviço público

B

Apropriação indébita e abuso de poder

C

Enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público

D

Descumprimento de prazos e falta de zelo no trabalho

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3245070

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |

Q3245070 Direito Administrativo

Márcio, na condição de agente público, ordenou, de forma dolosa, a realização de despesa não autorizada por lei ou regulamento.
Com base nessa situação e o disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que a conduta

A

seria considerada como improbidade, ainda que tivesse sido praticada de forma culposa.

B

é tipificada como ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

C

é tipificada como ato de improbidade e estará configurado o dolo, caso comprovada a voluntariedade de Márcio em praticar a conduta.

D

não constituirá improbidade caso não implique em perda patrimonial efetiva ao ente público.

E

não é disciplinada especificamente pela Lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3245063

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245063 Direito Administrativo

Inácia é servidora pública do município X e trabalha no setor de licitações e contratos. No seu cotidiano, testemunha o chefe do órgão exercendo pressão sobre os seus subordinados para que celebrem contratos superfaturados, contratos esses que normalmente são precedidos de processos de dispensa de licitação indevida. Incomodada com a situação, mas com receio de sofrer qualquer tipo de represália, dirige-se à ouvidoria da Prefeitura com a intenção de apresentar uma denúncia. Com base na situação hipotética e na Lei nº 8.429/92, o servidor da ouvidoria deverá informar a Inácia que

A

a representação precisa ser escrita ou reduzida a termo e assinada, bem como deve conter a sua qualificação completa.

B

a representação, da forma que for apresentada por Inácia, deverá ser recebida e processada, sendo vedada a sua rejeição por motivos formais.

C

a simples realização de dispensa de licitação, sem autorização em lei, é suficiente para caracterizar o ato como improbidade administrativa.

D

a representação não pode ser apresentada administrativamente, pois apenas o Ministério Público tem atribuição para apurar a prática desse tipo de ilícito.

E

a ouvidoria receberá a denúncia anônima e deverá, com autorização da assessoria jurídica do órgão, decretar a indisponibilidade preventiva dos bens dos envolvidos na possível prática dos ilícitos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

Foram encontradas 5.124 questões