De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o mero ex...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Tecnico de Controle Interno |

Q3397498 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato que visa fim ilícito

importa em violação culposa da Lei, e por isso está sujeito às penas da improbidade.

importa em violação dos princípios da Administração Pública, com pena prevista de multa.

é isento de responsabilidade por ato de improbidade administrativa pela ausência de caráter doloso.

é isento de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, pela ausência de vínculo público.

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