Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 5.068 questões
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Umbuzeiro - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Recepcionista |
Q3412512
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 9º da Lei nº
8.429/92(Improbidade Administrativa), Constitui ato
de improbidade administrativa importando em
enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de
ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de cargo, de mandato,
de função, de emprego ou de atividade nas entidades
referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente, entre
outros, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409623
Direito Administrativo
Um funcionário público, no exercício de sua atividade pública, agindo de forma negligente, provocou prejuízo à terceira pessoa.
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.
I. Por precedente judicial, eventual ação de ressarcimento dos prejuízos a ser sugerida pelo terceiro prejudicado deverá ser proposta contra o Estado e não contra o funcionário de forma direta.
II. O funcionário não cometeu qualquer ato que possa ser punido pela lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).
III. Caso o Estado venha a arcar com os prejuízos da conduta do funcionário, esse não poderá ser obrigado a ressarcí-lo.
Está correto o que se afirma em
I. Por precedente judicial, eventual ação de ressarcimento dos prejuízos a ser sugerida pelo terceiro prejudicado deverá ser proposta contra o Estado e não contra o funcionário de forma direta.
II. O funcionário não cometeu qualquer ato que possa ser punido pela lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).
III. Caso o Estado venha a arcar com os prejuízos da conduta do funcionário, esse não poderá ser obrigado a ressarcí-lo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Redator de Ata |
Q3409564
Direito Administrativo
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no
exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal, nos termos da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa. Sobre as condutas dolosas tipificadas
na Lei nº 8.429/1992, que são consideradas atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409174
Direito Administrativo
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que couber, às disposições legais sobre as sanções aplicáveis em decorrência de tais condutas.
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Umbuzeiro - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Agente Administrativo |
Q3409094
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 11 da Lei nº
8.429/92(Improbidade Administrativa), Constitui ato
de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública a ação ou omissão
dolosa que viole os deveres de honestidade, de
imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma
das seguintes condutas, entre outras;
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
IV. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
V. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Estão CORRETOS:
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
IV. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
V. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Estão CORRETOS:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408785
Direito Administrativo
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir, relativo ao exercício da cidadania e à ética no setor público.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408782
Direito Administrativo
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992,
julgue o item a seguir, relativo ao exercício da cidadania e à ética
no setor público.
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que couber, às disposições legais sobre as sanções aplicáveis em decorrência de tais condutas.
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se, no que couber, às disposições legais sobre as sanções aplicáveis em decorrência de tais condutas.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Administração
|
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Audiovisual |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico de Informática |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3408403
Direito Administrativo
Em um cenário hipotético, determinados servidores da Câmara Municipal de Mariana praticaram os seguintes atos de improbidade administrativa; analise-os.
I. Alberto percebeu vantagem econômica indireta para facilitar a locação de bem público por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II. Bruna frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício de terceiros.
III. Carlos frustrou a licitude de processo licitatório para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva.
IV. Diego percebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.
Considerando as disposições normativas da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar que os seguintes servidores estão sujeitos à pena de suspensão dos direitos políticos, EXCETO:
I. Alberto percebeu vantagem econômica indireta para facilitar a locação de bem público por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II. Bruna frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício de terceiros.
III. Carlos frustrou a licitude de processo licitatório para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva.
IV. Diego percebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.
Considerando as disposições normativas da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar que os seguintes servidores estão sujeitos à pena de suspensão dos direitos políticos, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Administração
|
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Audiovisual |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico de Informática |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3408402
Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise os casos hipotéticos a seguir.
I. Maria, técnica em administração da Câmara Municipal de Mariana, apesar de ser obrigada a prestar contas sobre o uso de verbas destinadas a eventos institucionais e dispor das condições para isso, deliberadamente, deixou de fazê-lo, com vistas a ocultar irregularidades, pois sabia que os relatórios financeiros continham inconsistências que poderiam gerar questionamentos sobre sua gestão, ainda que não tenha ocorrido dano ao erário.
II. Paulo, técnico em informática da Câmara Municipal de Mariana, ao realizar uma manutenção no sistema eletrônico, obteve acesso a dados sigilosos internos, sobre os quais deveria permanecer em segredo, mas revelou tais informações a um empresário local, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, sem, no entanto, receber qualquer vantagem financeira em troca.
Diante das circunstâncias apresentadas, qual(is) servidor(es) cometeu(ram) ato de improbidade administrativa?
I. Maria, técnica em administração da Câmara Municipal de Mariana, apesar de ser obrigada a prestar contas sobre o uso de verbas destinadas a eventos institucionais e dispor das condições para isso, deliberadamente, deixou de fazê-lo, com vistas a ocultar irregularidades, pois sabia que os relatórios financeiros continham inconsistências que poderiam gerar questionamentos sobre sua gestão, ainda que não tenha ocorrido dano ao erário.
II. Paulo, técnico em informática da Câmara Municipal de Mariana, ao realizar uma manutenção no sistema eletrônico, obteve acesso a dados sigilosos internos, sobre os quais deveria permanecer em segredo, mas revelou tais informações a um empresário local, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, sem, no entanto, receber qualquer vantagem financeira em troca.
Diante das circunstâncias apresentadas, qual(is) servidor(es) cometeu(ram) ato de improbidade administrativa?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Agente Legislativo |
Q3408345
Direito Administrativo
O prefeito de determinado município utilizou um veículo oficial da prefeitura para viagens pessoais durante alguns finais de
semana, sem qualquer justificativa funcional. Além disso, autorizou que um assessor entregasse mão de obra de servidores
públicos para realizar serviços em sua residência particular. De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |
Q3407075
Direito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado
|
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |
Q3406506
Direito Administrativo
Levi (Prefeito) e Luísa (Vice-Prefeita) combinaram de fraudar uma licitação para que ela fosse vencida pela empresa Alfa. Em
troca, a sócia da empresa, Raquel, iria pagar uma vantagem indevida aos dois agentes públicos. O Ministério Público descobriu o conluio e ajuizou ação de improbidade administrativa contra os três. O juiz julgou procedente a pretensão sancionatória, condenando os réus às seguintes sanções, previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/1992: perda da função pública;
suspensão de direitos políticos; multa civil; e proibição de contratar com a Administração Pública ou receber benefícios fiscais
ou creditícios. Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta à luz da legislação e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |
Q3406403
Direito Administrativo
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |
Q3406401
Direito Administrativo
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Configura ato de improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita do agente.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |
Q3406400
Direito Administrativo
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
SEPLAN-SE
Prova:
FGV - 2025 - SEPLAN-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q3406139
Direito Administrativo
Lucas, integrante do Poder Executivo do Estado de Sergipe,
ministrou palestra aos novos servidores públicos do referido ente
federativo, os quais exercerão suas funções na Secretaria de
Estado da assistência social, inclusão e cidadania, abordando,
dentre outras temáticas, a questão afeta à moralidade
administrativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
( ) O exercício da função ou desempenho de competências públicas, com a comprovação de conduta dolosa ou culposa, dá ensejo à caracterização de ato de improbidade administrativa. As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
( ) O exercício da função ou desempenho de competências públicas, com a comprovação de conduta dolosa ou culposa, dá ensejo à caracterização de ato de improbidade administrativa. As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RO
Provas:
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Jurídico - Classe A
|
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Assistência Social - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Jornalista) - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil - Classe B |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Pedagogia - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Redação - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Administração - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Contábil - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Elétrica - Classe B |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados - Classe B |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista de Sistemas - Classe B |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Psicologia - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Programador - Classe B |
Q3395829
Direito Administrativo
Joana é investigada pela prática de ato doloso de improbidade
administrativa que teria causado prejuízo ao erário. Em conversa
com a Defensora Pública Maria, a investigada demonstrou
interesse em celebrar, com o Ministério Público, um acordo de não
persecução cível.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Oitiva do juízo competente, em momento anterior ou posterior à propositura da ação.
II. Aprovação, no prazo de até sessenta dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.
III. Homologação pelo ente federativo lesado, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
A celebração do acordo de não persecução cível dependerá da observância do(s) requisito(s) elencado(s) em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Oitiva do juízo competente, em momento anterior ou posterior à propositura da ação.
II. Aprovação, no prazo de até sessenta dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.
III. Homologação pelo ente federativo lesado, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
A celebração do acordo de não persecução cível dependerá da observância do(s) requisito(s) elencado(s) em
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-PE
Prova:
Quadrix - 2025 - CRMV-PE - Fiscal Médico Veterinário |
Q3391065
Direito Administrativo
Considerando a ética profissional no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Deixar de prestar contas dos recursos públicos recebidos em ações de vacinação animal, para ocultar irregularidades, configura ato de improbidade administrativa.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-PE
Prova:
Quadrix - 2025 - CRMV-PE - Fiscal Médico Veterinário |
Q3391064
Direito Administrativo
Considerando a ética profissional no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Um servidor público do CRMV que receber presentes de empresas farmacêuticas veterinárias, ainda que de baixo valor, necessariamente comete ato de improbidade administrativa.
Q3390825
Direito Administrativo
Em março de 2024, João, agente público no Município Alfa, agindo
com dolo, frustrou a licitude de processo seletivo implementado
para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos,
acarretando perda patrimonial efetiva e gerando lesividade
relevante ao bem jurídico tutelado.
Em assim sendo, o Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa em detrimento do referido servidor, sendo certo que o Juízo competente, além de receber a petição inicial, decretou a indisponibilidade dos bens do réu.
Preocupado, João procurou a Defensoria Pública, sustentando, inclusive, que o seu único imóvel residencial, doado, dez anos antes, pelo seu pai, foi tornado indisponível.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João será responsabilizado pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que
Em assim sendo, o Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa em detrimento do referido servidor, sendo certo que o Juízo competente, além de receber a petição inicial, decretou a indisponibilidade dos bens do réu.
Preocupado, João procurou a Defensoria Pública, sustentando, inclusive, que o seu único imóvel residencial, doado, dez anos antes, pelo seu pai, foi tornado indisponível.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João será responsabilizado pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que
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