Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 5.068 questões
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRC-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Advogado
|
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista Administrativo |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista Contábil |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista de Desenvolvimento |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Assistente Web e Multimídia |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Auditor Interno |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Fiscal |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Jornalista |
Q3437856
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A contratação de servidores públicos temporários sem a realização de concurso público, ainda que amparada por legislação local, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRC-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Advogado
|
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista Administrativo |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista Contábil |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista de Desenvolvimento |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Assistente Web e Multimídia |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Auditor Interno |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Fiscal |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Jornalista |
Q3437855
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A correção monetária e os juros de mora da pena de multa civil devem incidir desde a data do ato de improbidade administrativa.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRC-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Advogado
|
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista Administrativo |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista Contábil |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista de Desenvolvimento |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Assistente Web e Multimídia |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Auditor Interno |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Fiscal |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Jornalista |
Q3437854
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A pena de suspensão dos direitos políticos é aplicada ao agente público, em razão de seu vínculo com a Administração Pública, não se estendendo ao terceiro que, com ele, concorreu para a prática do ato de improbidade.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRC-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Advogado
|
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista Administrativo |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista Contábil |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista de Desenvolvimento |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Assistente Web e Multimídia |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Auditor Interno |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Fiscal |
Quadrix - 2025 - CRC-SP - Jornalista |
Q3437853
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A conduta culposa do agente público não é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, sendo indispensável a presença do dolo.
Q3437736
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública.
A pena de proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de até quatro anos, independe do trânsito em julgado e pode ser executada de imediato.
Q3437734
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública.
O ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública pressupõe demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
Q3437733
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública.
A omissão culposa é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AC
Provas:
Quadrix - 2025 - CRO-AC - Advogado
|
Quadrix - 2025 - CRO-AC - Analista Administrativo |
Quadrix - 2025 - CRO-AC - Assessor de Comunicação |
Quadrix - 2025 - CRO-AC - Contador |
Q3437603
Direito Administrativo
Um servidor do CRO‑AC favoreceu, sem motivação
legal, uma empresa de um familiar em processo licitatório.
Após uma denúncia, foi instaurado processo para apurar a
prática de ato de improbidade.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a legislação vigente, assinale a opção correta que caracteriza essa conduta.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a legislação vigente, assinale a opção correta que caracteriza essa conduta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q3437515
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.
I. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
II. A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
III.O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
IV.A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
II. A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
III.O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
IV.A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q3437514
Direito Administrativo
José da Silva e João da Silva são filhos de Paulo da Silva. Paulo da Silva foi condenado, em ação por improbidade administrativa, em função de atos que geraram enriquecimento ilícito à luz da Administração Pública, às sanções de perda de função
pública, suspensão de direitos políticos, por oito anos, pagamento por multa civil equivalente ao acréscimo do valor patrimonial e proibição de contratar com o poder público, vedação de incentivos fiscais. Paulo da Silva faleceu. Em relação a seus
filhos, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437223
Direito Administrativo
Com as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei Federal nº 14.230/2021, a ação de improbidade
passou a exigir, obrigatoriamente, a comprovação de dolo específico para que o agente público seja responsabilizado. Além
disso, a nova legislação trouxe a positivação de várias regras no tocante ao regramento processual da ação de improbidade
e sua natureza. A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Provas:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal
|
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |
Q3428603
Direito Administrativo
O agente público que dolosamente pratica as condutas
tipificadas pela Lei nº 8.429/1992, como atos de
improbidade administrativa, pode ter seus direitos políticos
suspensos por até
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Provas:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal
|
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |
Q3428602
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
Não é fácil estabelecer distinção entre moralidade administrativa e probidade administrativa. A rigor, pode‑se dizer que são expressões que significam a mesma coisa, tendo em vista que ambas se relacionam com a ideia de honestidade na Administração Pública. Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que não basta a legalidade formal, restrita, da atuação administrativa, com observância da lei; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa‑fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 226.
Quanto à proteção da probidade administrativa, a Constituição brasileira prevê
Não é fácil estabelecer distinção entre moralidade administrativa e probidade administrativa. A rigor, pode‑se dizer que são expressões que significam a mesma coisa, tendo em vista que ambas se relacionam com a ideia de honestidade na Administração Pública. Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que não basta a legalidade formal, restrita, da atuação administrativa, com observância da lei; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa‑fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 226.
Quanto à proteção da probidade administrativa, a Constituição brasileira prevê
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Administração |
Q3426877
Direito Administrativo
José, advogado público da Prefeitura do município X, elaborou parecer jurídico que tratava de uma contratação direta, sem licitação. O parecer informava que a contratação direta pretendida era juridicamente viável, tendo respaldo em jurisprudência não pacificada. João, prefeito do Município X, baseado no parecer jurídico, realizou a contratação sem licitação. Posteriormente à contratação, a jurisprudência se firmou no sentido do não cabimento da contratação sem licitação em caso idêntico ao contratado pelo município X. Então, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra José e João.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, bem como no decidido pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Administrador Público |
Q3426837
Direito Administrativo
Cláudio constituiu considerável patrimônio pessoal graças à prática de corrupção que passaram incólumes no decorrer dos anos. Contudo, o fato foi descoberto e os processos contra ele se iniciaram. Ao tomar conhecimento das demandas judiciais ajuizadas, Cláudio teve uma forte crise de ansiedade, o que desencadeou uma parada cardíaca fulminante. O óbito do criminoso foi um fator para a extinção das ações penais.
Paralelamente a isso, a família deu entrada no processo de inventário. O falecido deixou como herdeiros seus três filhos, Paloma, Cristina e Lorenzo (este, o único menor de idade), cada qual recebendo R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) de herança.
Considerando que pelo menos 80% do patrimônio de Cláudio foi constituído graças à corrupção praticada enquanto agente público, com base na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é certo afirmar que:
Paralelamente a isso, a família deu entrada no processo de inventário. O falecido deixou como herdeiros seus três filhos, Paloma, Cristina e Lorenzo (este, o único menor de idade), cada qual recebendo R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) de herança.
Considerando que pelo menos 80% do patrimônio de Cláudio foi constituído graças à corrupção praticada enquanto agente público, com base na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é certo afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Provas:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde - Distrito de Santa Maria
|
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Agente de Combate a Endemias |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Agente de Desporto e Lazer |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Agente de Vigilância Sanitária |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente de Consultório Dentário - Zona Urbana |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente de Controle Interno |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Auxiliar Administrativo |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Auxiliar de Licitação |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Eletricista |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal Ambiental |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Técnico Administrativo - Câmara Municipal |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Recepcionista |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Técnico(a) Agrícola |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Técnico(a) de Enfermagem - Zona Rural, Hospital Municipal Zona Urbana e Atenção Primária Zona Urbana |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Técnico(a) em Informática |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Técnico(a) em Meio Ambiente |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Motorista - Câmara Municipal |
Q3426182
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
O agente público J. foi condenado por beneficiar um amigo em concurso público realizado pelo município C., ao dar acesso a informações privilegiadas de que tinha conhecimento em virtude de seu cargo.
Nessa situação hipotética, J. praticou
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Provas:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário
|
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |
Q3425999
Direito Administrativo
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio
público e social, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Nesse sentido, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425337
Direito Administrativo
Após regular abertura de inquérito civil público, o Ministério
Público Federal (MPF), por meio do procurador da República com
atribuição para o caso, ajuíza ação civil pública contra a sociedade
empresária ZZZ Ltda. e José, diretor desta, tendo em vista o
comprovado pagamento de valores para que autoridades
administrativas beneficiassem a citada empresa. Na petição inicial,
o MPF baseia-se nas disposições da Lei Federal nº 12.846/2013
(Lei Anticorrupção) e da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa) e pede a condenação de ambos os
réus às sanções previstas nas duas mencionadas leis.
À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação concomitante de ambas as leis:
À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação concomitante de ambas as leis:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425321
Direito Administrativo
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil por ato de
improbidade administrativa em face de João, procurador federal,
Nestor, juiz federal, Thiago e Ronaldo, advogados privados, e
Jonas, contador.
Como causa de pedir, o MPF sustentou que os réus, se valendo de sofisticado esquema de corrupção e fraudes documentais, se apropriaram ilicitamente de cerca de dez milhões de reais da Previdência Social, com a concessão judicial de benefícios previdenciários fraudulentos, lesando o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS).
Em seu pedido, o Parquet requereu, liminarmente, a indisponibilidade de bens suficientes para assegurar o ressarcimento ao erário, assim como o pagamento de multa civil pelos réus.
No mérito, pediu a condenação dos demandados a ressarcirem o erário no montante integral desviado, assim como a perda do cargo para João e Nestor e a aplicação de multa civil e suspensão dos direitos políticos de todos os réus.
No curso do processo, João foi aprovado, nomeado e tomou posse no cargo de juiz de direito do Estado Alfa.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
Como causa de pedir, o MPF sustentou que os réus, se valendo de sofisticado esquema de corrupção e fraudes documentais, se apropriaram ilicitamente de cerca de dez milhões de reais da Previdência Social, com a concessão judicial de benefícios previdenciários fraudulentos, lesando o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS).
Em seu pedido, o Parquet requereu, liminarmente, a indisponibilidade de bens suficientes para assegurar o ressarcimento ao erário, assim como o pagamento de multa civil pelos réus.
No mérito, pediu a condenação dos demandados a ressarcirem o erário no montante integral desviado, assim como a perda do cargo para João e Nestor e a aplicação de multa civil e suspensão dos direitos políticos de todos os réus.
No curso do processo, João foi aprovado, nomeado e tomou posse no cargo de juiz de direito do Estado Alfa.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419412
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem por objetivo combater a
corrupção e promover a boa gestão pública, regulamentando a responsabilidade dos
servidores e dos agentes públicos pelos atos ilícitos que venham a ser praticados.
Acerca dessa lei, analise as afirmativas abaixo.
I Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público.
II Está sujeito às sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa aquele que exerce qualquer tipo de função pública, desde que esta seja remunerada e permanente.
III A pessoa jurídica de direito privado que firma convênio com a administração pública e recebe repasse de recursos públicos está sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
IV Para a configuração do ato ilícito, nos casos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração pública, não é necessário que ocorra o enriquecimento ilícito do agente público.
Das afirmativas, estão corretas
I Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público.
II Está sujeito às sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa aquele que exerce qualquer tipo de função pública, desde que esta seja remunerada e permanente.
III A pessoa jurídica de direito privado que firma convênio com a administração pública e recebe repasse de recursos públicos está sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
IV Para a configuração do ato ilícito, nos casos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração pública, não é necessário que ocorra o enriquecimento ilícito do agente público.
Das afirmativas, estão corretas
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