Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 5.068 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista Técnico / Engenheiro de Segurança do Trabalho
|
FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação / Ênfase em Análise de Sistemas / Gerência de Projetos de TI |
FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação / Ênfase em Programação de Sistemas na Tecnologia JAVA |
FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Suporte em Banco de Dados |
FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Programação de Sistemas na Tecnologia Microsoft |
FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Gerenciamento de Projetos na Área Operacional |
FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Segurança da Informação |
Q3634230
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, constituem atos de improbidade
administrativa que importam em enriquecimento ilícito:
1. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
2. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da referida Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
3. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade.
4. Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º da referida Lei.
5. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
2. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da referida Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
3. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade.
4. Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º da referida Lei.
5. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Q3632033
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado propôs ação
por improbidade administrativa em face de três
réus, dois servidores públicos e um particular,
acusando os primeiros de dolosamente se
valerem de prerrogativas dos cargos públicos
para favorecer indevidamente o terceiro, com
ciência deste, em razão de termo de parceria
mantido pelo particular com o poder público.
Acusou-os de causar prejuízo ao erário.
Formulou no curso da ação, em caráter
incidental, pedido de indisponibilidade de bens
dos réus. Sobre este tema, analise as
afirmativas abaixo.
I. Não se admite ação de improbidade administrativa em face de particular, sendo a legitimidade passiva exclusiva de agentes públicos.
II. O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu.
III. Como há mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Estão corretas as afirmativas:
I. Não se admite ação de improbidade administrativa em face de particular, sendo a legitimidade passiva exclusiva de agentes públicos.
II. O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu.
III. Como há mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Estão corretas as afirmativas:
Q3631818
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não reflete uma regra
processual da ação judicial voltada à aplicação
das sanções de improbidade administrativa,
segundo a Lei 8.429/92.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico III |
Q3631556
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, sobre atos de improbidade administrativa.
Q3631317
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta no que diz
respeito à prescrição das sanções previstas na
Lei nº 8429/92 (“Lei de Improbidade
Administrativa”).
Q3631285
Direito Administrativo
Sobre as sanções decorrentes da prática de
improbidade administrativa, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
CREFITO - 6ª Região (CE)
Prova:
IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |
Q3630459
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, recentemente atualizada pela Lei nº
14.230/2021, estabelece sanções aplicáveis aos agentes
públicos que praticarem atos de improbidade
administrativa.
Considerando a atual redação da lei, assinale a alternativa correta.
Considerando a atual redação da lei, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
CREFITO - 6ª Região (CE)
Prova:
IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |
Q3630453
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, servidores públicos devem
utilizar os recursos e bens públicos de forma ética,
responsável e em conformidade com a legislação vigente.
O uso de veículos oficiais, equipamentos, materiais ou
outros bens do Estado deve ocorrer estritamente para
atender às finalidades institucionais e aos interesses
públicos.
Considerando esse princípio, um servidor público incorre em ato de improbidade administrativa quando utiliza veículo oficial para fins particulares porque:
Considerando esse princípio, um servidor público incorre em ato de improbidade administrativa quando utiliza veículo oficial para fins particulares porque:
Q3629828
Direito Administrativo
Um servidor é responsável por prestar contas de
recursos públicos e possui todas as condições e
documentos necessários para fazê-lo dentro do prazo
legal. Um superior hierárquico solicita, que o servidor
adicione 30 dias de atraso sem apresentar justificativa e
demostrar interesses escusos. À luz da Lei nº 8.429/1992,
assinale a alternativa que apresenta a conduta correta
do servidor.
Q3629827
Direito Administrativo
Um secretário municipal de Administração nomeou a
sobrinha de um vereador para cargo em comissão;
simultaneamente, houve designação recíproca de
parente do secretário para cargo comissionado no
gabinete do vereador (nepotismo cruzado).
Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações,
assinale a alternativa correta.
Q3629826
Direito Administrativo
Um município celebrou termo de colaboração com uma
entidade privada sem fins lucrativos para executar
projeto social. Apurou-se que o diretor da entidade e um
consultor externo ajustaram, dolosamente, desvio de
parcela dos recursos. Sobre a sujeição à Lei de
Improbidade Administrativa (LIA), Lei n.º 8.429/1992 e
suas alterações, assinale a alternativa correta.
Q3629825
Direito Administrativo
Uma gestora pública, com base em parecer jurídico e
em jurisprudência não pacificada, autorizou
procedimento administrativo. Mais tarde, órgãos de
controle entenderam que a interpretação adotada
estava equivocada, mas não houve prova de finalidade
ilícita, vantagem indevida ou dano efetivo. À luz da Lei
n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa
correta.
Q3629705
Direito Administrativo
No âmbito do CRM-DF, um Analista de Gestão autorizou
pagamento com base em interpretação razoável da
norma, amparada por jurisprudência ainda não
pacificada, sem qualquer obtenção de vantagem e sem
intenção de violar a lei. Meses depois, órgãos de controle
entenderam que o procedimento não era o mais
adequado. À luz da Lei de Improbidade Administrativa,
Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa
correta.
Q3629677
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações,
acerca dos atos que atentam contra os princípios da
Administração Pública, é correto afirmar que
Q3629618
Direito Administrativo
Na celebração de parceria com uma organização sem
fins lucrativos, o gestor público deliberadamente deixou
de realizar chamamento público para beneficiar
determinada entidade. O repasse foi efetuado e houve
perda efetiva de recursos, constatada em auditoria.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento mais adequado dessa conduta de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento mais adequado dessa conduta de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.
Q3629616
Direito Administrativo
Durante o fim de semana, um chefe de unidade
determinou que veículo oficial e servidores fossem
usados para pintar a clínica particular de sua irmã. Não
houve pagamento aos servidores, e tudo foi decidido
por ele. Considerando essa situação hipotética, o
enquadramento dessa conduta, de acordo com a Lei n.º
8.429/1992 e suas alterações, trata-se de
Q3629383
Direito Administrativo
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CRM-DF
Provas:
Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo
|
Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em Arquivologia |
Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em T.I. |
Q3629218
Direito Administrativo
Acerca da a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale
a alternativa correta quanto à propositura e ao
processamento da ação.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CRM-DF
Provas:
Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo
|
Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em Arquivologia |
Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em T.I. |
Q3629217
Direito Administrativo
Em investigação de improbidade, o Ministério Público
requereu indisponibilidade de bens do investigado. De
acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações,
quanto à concessão dessa medida, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador
|
IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista |
IV - UFG - 2025 - UFG - Biomédico |
IV - UFG - 2025 - UFG - Engenheiro/Área: Biomédico |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico Desportivo |
Q3629087
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, será exigida, no acordo de
não persecução civil,
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