A Lei nº 8.429/1992, recentemente atualizada pela Lei nº 14...

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Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |

Q3630459 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, recentemente atualizada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa.

Considerando a atual redação da lei, assinale a alternativa correta.

Qualquer irregularidade administrativa caracteriza automaticamente improbidade.

Atos dolosos podem configurar improbidade administrativa, desde que haja enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação a princípios.

Atos culposos de gestão sempre configuram improbidade administrativa.

A perda da função pública é aplicada automaticamente a qualquer ato de improbidade.

O Ministério Público possui legitimidade exclusiva para propor ação de improbidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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