Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 5.205 questões
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Castelo - ES
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |
Q3763870
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº
14.230/2021, redefine tipicidade, dolo e sanções no
sistema de improbidade. Marque a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763182
Direito Administrativo
Enquanto era conduzida uma auditoria fiscal no
Município de Cairu, um auditor identificou que o
contador de uma empresa suprimiu informações
contábeis relevantes, reduzindo artificialmente a base
de cálculo dos tributos devidos.
Ciente da irregularidade, o agente público optou por não comunicar o fato às instâncias competentes, alegando que não havia prejuízo comprovado ao erário.
Com base na responsabilidade funcional do agente público e nos princípios que regem a administração tributária, analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.
I. O agente público que, tendo conhecimento de irregularidade fiscal, omite-se de adotar as providências cabíveis, incorre em infração funcional por violação ao dever de agir e à moralidade administrativa.
II. A responsabilidade administrativa do servidor público é independente das esferas civil e penal, podendo coexistir com estas, desde que fundamentada em conduta funcional típica.
III. A omissão dolosa do auditor, quando resultar em favorecimento indevido, pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente à perda da função e suspensão dos direitos políticos.
IV. A ausência de prejuízo financeiro efetivo ao erário exclui a responsabilidade administrativa, pois o dever de agir do servidor está condicionado à materialização do dano público.
Ciente da irregularidade, o agente público optou por não comunicar o fato às instâncias competentes, alegando que não havia prejuízo comprovado ao erário.
Com base na responsabilidade funcional do agente público e nos princípios que regem a administração tributária, analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.
I. O agente público que, tendo conhecimento de irregularidade fiscal, omite-se de adotar as providências cabíveis, incorre em infração funcional por violação ao dever de agir e à moralidade administrativa.
II. A responsabilidade administrativa do servidor público é independente das esferas civil e penal, podendo coexistir com estas, desde que fundamentada em conduta funcional típica.
III. A omissão dolosa do auditor, quando resultar em favorecimento indevido, pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente à perda da função e suspensão dos direitos políticos.
IV. A ausência de prejuízo financeiro efetivo ao erário exclui a responsabilidade administrativa, pois o dever de agir do servidor está condicionado à materialização do dano público.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763176
Direito Administrativo
Em uma auditoria interna, verificou-se que um auditor
fiscal teria deixado de registrar, em seu relatório,
informações que indicavam possível subfaturamento
em operação fiscalizada, o que resultou em perda de
receita tributária. Diante da gravidade da omissão,
instaurou-se processo administrativo disciplinar para
apurar eventual responsabilidade funcional e,
paralelamente, o Ministério Público foi comunicado
para análise de possível repercussão penal.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e a legislação aplicável à improbidade administrativa e aos crimes funcionais, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e a legislação aplicável à improbidade administrativa e aos crimes funcionais, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos |
Q3761971
Direito Administrativo
Carlos, presidente de uma empresa pública municipal, nomeou sua esposa para
ocupar um cargo em comissão, com atribuições de assessoramento na referida instituição.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, o ato praticado por Carlos constitui um ato
de improbidade administrativa que:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |
Q3760414
Direito Administrativo
Um servidor público municipal autorizou, de forma
irregular, o pagamento de determinada despesa sem a
devida liquidação. Constatado posteriormente o erro,
verificou-se que não houve enriquecimento ilícito,
tampouco dano ao erário, e que a conduta decorreu de
falha técnica sem intenção de violar a lei. À luz da Lei nº
8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |
Q3760284
Direito Administrativo
Durante fiscalização de rotina, um Agente de Trânsito
municipal, devidamente investido no cargo, deixou de
autuar determinado condutor flagrado em infração
gravíssima, após receber pequena vantagem econômica
para “resolver a situação no local”. O fato foi apurado em
processo administrativo e posteriormente comunicado ao
Ministério Público. Na apuração, verificou-se que não
houve dano material direto ao erário, mas restou
comprovada a intenção dolosa do agente em violar os
deveres de legalidade, imparcialidade e lealdade às
instituições. À luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3759337
Direito Administrativo
João é servidor publico da Prefeitura de Três de Maio e atua no setor de licitações do
município. A Prefeitura lançou um edital referente a uma grande licitação para compra de materiais
escolares para as escolas públicas municipais da cidade. Em um churrasco, Claudio, que é proprietário
de uma grande loja de materiais escolares e sócio majoritário, pergunta a João detalhes sigilosos da
licitação, os quais não constam do edital, a fim de que possa apresentar uma proposta competitiva e,
com isso, sair na frente dos demais concorrentes e ganhar a licitação. As informações foram fornecidas
de forma livre e consciente por João, que tinha como objetivo ajudar seu amigo na apresentação da
melhor proposta, visando que ele saísse vitorioso na licitação. Com base no caso hipotético descrito,
analise a sentença abaixo:
A atitude de João não pode ser considerada ato de improbidade administrativa, porquanto João não obteve lucro ou vantagem direta com o fornecimento das informações sigilosas para seu amigo Claudio (1º parte). Caso a empresa de Claudio participe e ganhe a licitação, esta não poderá sofrer sanções, mesmo tendo obtido informações sigilosas e privilegiadas, já que a Lei de Improbidade não permite a aplicação de sanções para pessoas jurídicas, e sim apenas para pessoas físicas (2º parte). Claudio poderá responder por ato de improbidade administrativa, ainda que não seja servidor publico, desde que comprovada sua atuação dolosa na obtenção das informações (3º parte).
Quais partes estão corretas?
A atitude de João não pode ser considerada ato de improbidade administrativa, porquanto João não obteve lucro ou vantagem direta com o fornecimento das informações sigilosas para seu amigo Claudio (1º parte). Caso a empresa de Claudio participe e ganhe a licitação, esta não poderá sofrer sanções, mesmo tendo obtido informações sigilosas e privilegiadas, já que a Lei de Improbidade não permite a aplicação de sanções para pessoas jurídicas, e sim apenas para pessoas físicas (2º parte). Claudio poderá responder por ato de improbidade administrativa, ainda que não seja servidor publico, desde que comprovada sua atuação dolosa na obtenção das informações (3º parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3759336
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas
abaixo:
I. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II. Ainda que comprovado ato culposo com fim ilícito por parte do servidor público, será afastada a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Para a caracterização do ato de improbidade, não basta a demonstração da voluntariedade do agente na prática do ato, sendo necessária a demonstração do dolo, isto é, da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
Quais estão corretas?
I. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II. Ainda que comprovado ato culposo com fim ilícito por parte do servidor público, será afastada a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Para a caracterização do ato de improbidade, não basta a demonstração da voluntariedade do agente na prática do ato, sendo necessária a demonstração do dolo, isto é, da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
Quais estão corretas?
Q3757900
Direito Administrativo
Marcos e Caio respondem, em juízo, pela prática de ato doloso de
improbidade administrativa. Encerrada a instrução processual,
após a observância do contraditório e da ampla defesa, o juízo
proferirá sentença.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, o juiz, ao proferir sentença, não deve considerar
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, o juiz, ao proferir sentença, não deve considerar
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |
Q3757013
Direito Administrativo
Município celebrou convênio com entidade privada para
execução de projeto cultural. O presidente da entidade
recebeu recursos públicos e, deliberadamente, desviou
parte do valor para uso pessoal, deixando de executar
integralmente o objeto pactuado. Considerando a Lei nº
8.429/1992 após a reforma de 2021, assinale a alternativa
correta sobre o enquadramento jurídico:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |
Q3757012
Direito Administrativo
Um servidor público, por negligência, deixou de
fiscalizar contrato administrativo, permitindo que a
empresa contratada entregasse parte do serviço com
qualidade inferior. Não houve enriquecimento ilícito do
agente, mas o município sofreu dano leve ao erário. Após
investigação, verificou-se que o servidor não agiu com
dolo, apenas com culpa. Considerando a Lei nº 8.429/1992
após a reforma de 2021, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |
Q3755906
Direito Administrativo
A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei
14.230/2021, introduziu nova disciplina quanto ao
dolo e à culpa na improbidade administrativa.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |
Q3755905
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.429/1992, é hipótese de
configuração de ato de improbidade administrativa,
que atenta contra os princípios da administração
pública:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Educação Física |
Q3755505
Direito Administrativo
Determinado município celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza urbana com uma empresa de serviços ambien
tais, no valor de R$ 5 milhões, com inexigibilidade de licitação. O contrato foi assinado diretamente pelo prefeito, sem parecer
jurídico prévio nem justificativa de preços. Após denúncia ao Ministério Público, apurou-se que a empresa contratada era
recém-criada, pertencia a um parente do prefeito em segundo grau e não possuía capacidade técnica comprovada. Durante o
processo judicial, a defesa alegou ausência de dolo específico e inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que os serviços
foram efetivamente prestados. Considerando a situação hipotética e, ainda, a Lei nº 14.230/2021 – Lei de Improbidade Admi
nistrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Provas:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Contabilidade
|
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Edificações |
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Elétrica |
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Informática |
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Recursos Humanos |
Q3753984
Direito Administrativo
Pedro é servidor público, assessorando diretamente o chefe do Poder Executivo Municipal, tendo acesso a documentos e informações sensíveis, além de discutir as principais medidas públicas diretamente com o gestor e agentes políticos que integram a gestão municipal. Foi descoberto que Pedro se aproveita do cargo público para praticar as seguintes condutas:
I. utiliza-se da influência do cargo para conseguir favores pessoais;
II. ciente de informações privilegiadas de que tem acesso, utiliza as em proveito próprio antes de serem divulgadas;
III. falseia a verdade em documentos públicos para satisfazer seus próprios interesses.
Diante das assertivas acima, consubstancia(m) conduta(s) antiética(s)
Ano: 2025
Banca:
UFLA
Órgão:
UFLA
Prova:
UFLA - 2025 - UFLA - Analista em Tecnologia da Informação |
Q3753470
Direito Administrativo
Sobre os atos que estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 1992) e sua
aplicação, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração
|
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Agropecuária |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Contabilidade |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico em Enfermagem |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Alimentos |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Informática |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Química |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Multimídia |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação |
IF-MT - 2025 - IF-MT - Técnico de Laboratório – Área: Zootecnia |
Q3753154
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é CORRETO afirmar que:
Q3753074
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n. 8.429, de 1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, relacione a coluna I, de espécies de atos de improbidade, com a coluna II, de
situações hipotéticas.
COLUNA I
1 – importam enriquecimento ilícito 2 – causam prejuízo ao erário 3 – atentam contra os princípios da administração pública
COLUNA II
( ) um servidor de uma Pró-Reitoria de Infraestrutura permitiu que uma máquina agrícola de propriedade de um Universidade Pública fosse utilizada em uma área privada de um terceiro.
( ) um servidor de uma Pró-Reitoria de Planejamento recebeu para sua esposa uma passagem área para participar de evento na europa, em razão de ação que beneficiou terceiro em um processo licitatório.
( ) um Diretor de uma das Faculdades de uma Universidade Pública, com o objetivo de ocultar irregularidades, deixou de prestar contas, mesmo possuindo todas as condições para fazê-lo.
Assinale a alternativa CORRETA:
COLUNA I
1 – importam enriquecimento ilícito 2 – causam prejuízo ao erário 3 – atentam contra os princípios da administração pública
COLUNA II
( ) um servidor de uma Pró-Reitoria de Infraestrutura permitiu que uma máquina agrícola de propriedade de um Universidade Pública fosse utilizada em uma área privada de um terceiro.
( ) um servidor de uma Pró-Reitoria de Planejamento recebeu para sua esposa uma passagem área para participar de evento na europa, em razão de ação que beneficiou terceiro em um processo licitatório.
( ) um Diretor de uma das Faculdades de uma Universidade Pública, com o objetivo de ocultar irregularidades, deixou de prestar contas, mesmo possuindo todas as condições para fazê-lo.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3752792
Direito Administrativo
Caio, aliado político de longa data do atual Prefeito do Município
Alfa, foi nomeado secretário municipal de educação em 2024. Na
qualidade de gestor da pasta e como ordenador de despesas,
celebrou diversos contratos e autorizou processos seletivos para
contratações temporárias. Diante de múltiplas representações
sobre possíveis irregularidades, o Ministério Público instaurou
inquéritos civis e, após investigações, o membro do Parquet
ajuizou ações em desfavor de Caio, imputando-lhe a prática de
atos de improbidade administrativa.
Com base no relato, e à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico aplicável à responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa.
Com base no relato, e à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico aplicável à responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa.
Q3752788
Direito Administrativo
Leia a situação descrita considerando o enquadramento jurídico
do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) e seus efeitos no
regime da improbidade
Em investigação sobre fraudes em contratações públicas de tecnologia da informação, envolvendo empresas privadas e agentes públicos, o Ministério Público Estadual propõe Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) conforme o papel de cada envolvido.
Para as pessoas jurídicas, o ANPC prevê: (i) cláusula de colaboração, com entrega de planilhas, registros eletrônicos, organogramas de controle e identificação de beneficiários ocultos; (ii) implementação obrigatória de programa de integridade, com monitoramento independente por 48 meses; (iii) reparação parcial escalonada do dano, garantida por fidejussória; (iv) multa civil proporcional ao proveito indevido; e (v) compromisso de não contratar com o poder público por cinco anos.
Para os agentes públicos, o ANPC é de pura reprimenda, com devolução integral do enriquecimento ilícito, pagamento de multa civil e proibição temporária de exercício de função pública.
Os acordos são submetidos ao juízo competente antes do ajuizamento da ação, para homologação judicial, a fim de conferir eficácia de título executivo judicial e controle de legalidade.
As defesas das pessoas jurídicas suscitam três objeções:
(a) ausência de confissão expressa tornaria o ANPC inválido;
(b) o MP estadual não teria legitimidade para celebrar o acordo sem autorização da Advocacia Pública; e
(c) o monitoramento de compliance configuraria “penalidade política” inconstitucional.
Considerando a sistemática introduzida pela Lei nº 14.230/2021 a natureza e os requisitos do ANPC e os princípios da consensualidade, proporcionalidade e eficiência, assinale a opção correta.
Em investigação sobre fraudes em contratações públicas de tecnologia da informação, envolvendo empresas privadas e agentes públicos, o Ministério Público Estadual propõe Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) conforme o papel de cada envolvido.
Para as pessoas jurídicas, o ANPC prevê: (i) cláusula de colaboração, com entrega de planilhas, registros eletrônicos, organogramas de controle e identificação de beneficiários ocultos; (ii) implementação obrigatória de programa de integridade, com monitoramento independente por 48 meses; (iii) reparação parcial escalonada do dano, garantida por fidejussória; (iv) multa civil proporcional ao proveito indevido; e (v) compromisso de não contratar com o poder público por cinco anos.
Para os agentes públicos, o ANPC é de pura reprimenda, com devolução integral do enriquecimento ilícito, pagamento de multa civil e proibição temporária de exercício de função pública.
Os acordos são submetidos ao juízo competente antes do ajuizamento da ação, para homologação judicial, a fim de conferir eficácia de título executivo judicial e controle de legalidade.
As defesas das pessoas jurídicas suscitam três objeções:
(a) ausência de confissão expressa tornaria o ANPC inválido;
(b) o MP estadual não teria legitimidade para celebrar o acordo sem autorização da Advocacia Pública; e
(c) o monitoramento de compliance configuraria “penalidade política” inconstitucional.
Considerando a sistemática introduzida pela Lei nº 14.230/2021 a natureza e os requisitos do ANPC e os princípios da consensualidade, proporcionalidade e eficiência, assinale a opção correta.
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