Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 247

Q464155

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464155 Direito Administrativo

Otávio, agente público, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão de tal conduta, foi processado por improbidade administrativa, tendo o Ministério Público, autor da ação, solicitado sua condenação pela prática de conduta descrita no artigo 11 da Lei no 8.429/92, que trata da violação aos princípios da Administração Pública, especificamente o inciso III do citado dispositivo legal, ora transcrito: “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”. Em sua defesa, o citado agente comprovou, através de ampla instrução probatória, que não agiu com dolo, mas sim que sua conduta foi meramente culposa, causada por imperícia. A respeito do tema, é correto afirmar que Otávio

A

praticou ato ímprobo, pois para a ocorrência do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da referida Lei basta a incidência da conduta à norma legal, não sendo necessário qualquer elemento subjetivo por parte do agente.

B

não praticou ato ímprobo, pois a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes públicos.

C

praticou ato ímprobo, pois o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da referida Lei exige apenas conduta culposa.

D

praticou ato ímprobo, pois o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da referida Lei exige conduta dolosa ou culposa.

E

não praticou ato ímprobo, pois para a ocorrência do ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11 da referida Lei, imprescindível se faz a presença de dolo.

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Q436167

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436167 Direito Administrativo

Quanto à improbidade administrativa, é correto afirmar:

A

o ato de improbidade, em si, constitui crime cuja sanção consiste em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos.

B

para a Lei de Improbidade Administrativa enquadra-se como sujeito ativo os servidores públicos que mantenham vínculo empregatício.

C

ato que cause lesão ao erário, por meio de ação culposa, não constitui ato de improbidade administrativa, por ausência de vontade direcionada intencionalmente para esta finalidade.

D

na ação de improbidade, eventual indenização reverterá em benefício da pessoa jurídica prejudicada.

E

a todo servidor que se reconhecer a prática de ato de improbidade, também lhe será imposta a obrigação de ressarcir valores pecuniários ao erário público.

Q433104

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433104 Direito Administrativo

A Lei n. 8.429/92 contém a disciplina dos atos de improbidade administrativa. Com relação às entidades contra as quais é possível a prática de ato de improbidade, assinale a afirmativa correta.

A

O ato de improbidade apenas poderá ser praticado contra entidades da administração direta ou indireta

B

O ato de improbidade apenas poderá ser praticado contra entidades da administração direta

C

O ato de improbidade pode ser praticado contra fundações públicas de direito privado

D

Os atos de improbidade administrativa, somente poderão ser praticados contra entidades da administração indireta

E

O ato de improbidade não pode ser praticado contra autarquias

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Q415607

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração |

Q415607 Direito Administrativo

Com relação aos atos de improbidade administrativa, assinale V para a afirmativa verdadeira e F a falsa.

( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, está sujeito às cominações (ameaça de punição, por infração à lei) da Lei até o limite do valor da herança.
( ) Comete um ato de improbidade administrativa aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade que o beneficie de forma direta ou indireta.
( ) Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei específica, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades.

As afirmativas são respectivamente:

A

V, F e F.

B

F, F e V.

C

V, V e F.

D

F, V e F.

E

V, V e V.

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Q414133

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414133 Direito Administrativo

A Lei n. 8.429/92 dispõe a respeito dos atos de improbidade administrativa, sendo objeto de regramento constitucional.
A esse respeito, assinale a alternativa que dispõe corretamente sobre a disciplina da improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.

A

Para se configurar o ato de improbidade administrativa é necessário que haja prejuízo ao erário público.

B

A lei de improbidade administrativa apenas é aplicável aos agentes públicos, únicos que podem praticar ou concorrer para a pratica do ato de improbidade administrativa.

C

Uma vez transferido ao seu sucessor o patrimônio do agente público que tenha cometido ato de improbidade, a ação de ressarcimento fica prejudicada.

D

Uma vez sancionado o agente público por ato de improbidade administrativa não poderá sofrer sanção penal pelo mesmo fato sob pena de bis in idem.

E

Os atos que causem prejuízo ao erário exigem dolo ou culpa para serem considerados atos de improbidade administrativa.

Q405344

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405344 Direito Administrativo

Com relação à Lei Federal n° 8.429/92 (Lei de Improbidade administrativa), assinale a alternativa INCORRETA:

A

No caso de a ação de improbidade ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.

B

Constitui crime, punível com detenção de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

C

A autoridade judicial, no curso da ação de improbidade administrativa, poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, suspensão de direitos políticos e outras medidas que se fizerem necessárias à instrução processual.

D

É aplicável a lei em questão, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

E

Estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando- se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Q405292

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405292 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão nas seguintes sanções, EXCETO:

A

Pena de reclusão.

B

Ressarcimento ao erário.

C

Perda da função pública.

D

Indisponibilidade dos bens.

E

Suspensão dos direitos políticos.

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Q358866

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q358866 Direito Administrativo

Determinado funcionário de uma concessionária de serviço público valeu-se de sua posição e do auxílio de servidor público para se locupletar ilicitamente de numerário transferido pelo poder concedente. Considerando que a conduta praticada possa ser enquadrada na Lei no 8.429/92, o funcionário ;

A

não poderá ser responsabilizado, porque a tipificação de improbidade é restrita a sujeitos ativos que sejam agentes públicos.

B

poderá ser responsabilizado, tendo em vista que a lei de improbidade admite que o terceiro, não servidor público, seja considerado sujeito ativo.

C

poderá ser responsabilizado pessoalmente somente se o ente público lesado for o poder concedente do serviço público desenvolvido pela concessionária.

D

não poderá ser responsabilizado, porque o contrato que constitui o vínculo jurídico entre poder concedente e concessionária não está expressamente previsto na lei de improbidade administrativa.

E

poderá ser responsabilizado, desde que o seu vínculo com a concessionária de serviço público seja de natureza definitiva e que seu cargo seja dotado de poder de decisão.

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Q357954

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q357954 Direito Administrativo

No que se refere à improbidade administrativa, julgue os iten seguintes.

Não poderá responder por ato de improbidade administrativa o agente público que não for servidor público.

Certo

Errado

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Q354655

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista |

Q354655 Direito Administrativo

Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos itens.

O servidor público que, para omitir ato de ofício a que estava obrigado, tenha recebido vantagem econômica de qualquer natureza, ainda que indireta, estará sujeito, além de outras sanções, ao pagamento de multa civil.

Certo

Errado

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Q354654

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista |

Q354654 Direito Administrativo

Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos itens.

Caso determinado servidor revele fato sigiloso do qual tenha tido ciência em razão do exercício de suas atribuições, estará ele sujeito à perda da função pública, mas não à suspensão dos direitos políticos.

Certo

Errado

Q353811

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353811 Direito Administrativo

Mario Alberto é empregado de uma empresa pública, cujo capital e controle pertencem integralmente a ente público federal. No regular exercício de suas funções, promoveu, em nome de sua empregadora e sem realização de licitação, a contratação de empresa para prestação de serviços de informática nas diversas dependências da sede. Agradecidos, os diretores dessa empresa gratificaram Mario Alberto em espécie. A conduta de Mario Alberto.

A

pode ser enquadrada como ato de improbidade residual, caso não se tipifique nenhuma outra infração funcional, tendo em vista que não ficou comprovado prejuízo à empresa e dolo por parte de Mario Alberto.

B

não pode ser enquadrada como ato de improbidade, uma vez que a gratificação foi dada após a contratação.

C

não pode ser enquadrada como ato de improbidade, tendo em vista que Mario Alberto é empregado celetista, condição que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade.

D

pode ser considerada ato de improbidade, uma vez que os empregados públicos se enquadram no conceito de agente público da lei de improbidade.

E

pode ser considerada ato de improbidade desde que tenha havido dolo por parte de Mario Alberto e que este seja empregado público efetivo, contratado por meio de concurso público.

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Q353596

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q353596 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa poderão importar a:

A

suspensão da função pública.

B

indisponibilidade dos bens.

C

perda da função pública e a impossibilidade de o servidor condenado retornar, de forma permanente, ao serviço público.

D

perda dos direitos políticos.

E

perda da nacionalidade.

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Q353152

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Provas: CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 2 | CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 1 | CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |

Q353152 Direito Administrativo

Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue os próximos itens.

Considere que uma pessoa ocupante de cargo em comissão em determinada fundação pública tenha sido presa em flagrante, durante operação da polícia federal, por desvio de dinheiro público. Nessa situação, essa pessoa responderá criminalmente por esse ato e poderá ser destituída do cargo. Entretanto, ela estará isenta das sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa, as quais são aplicadas somente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

Certo

Errado

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Q352715

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo |

Q352715 Direito Administrativo

Os atos de improbidade previstos no artigo 11, da Lei n^o 8.429/92 (atentatórios aos princípios da Administração pública) exigem, para sua ocorrência, conduta

A

culposa ou dolosa e dano ao erário.

B

culposa ou dolosa e enriquecimento ilícito do agente ímprobo.

C

culposa ou dolosa, apenas.

D

dolosa, dano ao erário e enriquecimento ilícito do agente ímprobo.

E

dolosa, apenas.

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Q352708

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo |

Q352708 Direito Administrativo

Delfino, servidor público estadual, percebeu vantagem econômica da empresa “RW Engenharia” para intermediar a liberação de verba pública relativa a contrato administrativo celebrado entre a citada empresa e o Estado do Rio Grande do Norte, contrato este que estava suspenso por força de decisão judicial. Nos termos da Lei n^o 8.429/92, a conduta de Delfino

A

caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

B

não caracteriza ato ímprobo, mas mero ilícito administrativo.

C

caracteriza ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

D

não caracteriza ato ímprobo, mas apenas conduta criminosa.

E

caracteriza ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração pública.

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Q352177

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352177 Direito Administrativo

Servidor efetivo praticou ato que caracterizava infração administrativa, tendo sido a conduta descoberta três anos depois, ocasião em que foi instaurado o processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou com a pena de demissão. Encaminhados os autos ao MP, este ajuizou ação civil por ato de improbidade, com pedidos de aplicação, ao servidor, de multa cível, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público, perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano. O ajuizamento da ação ocorreu seis anos após a prática do ato. Foi pleiteada liminarmente a decretação da indisponibilidade dos bens do réu, no valor necessário ao ressarcimento integral do dano.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Pelos pedidos do MP, conclui-se ter sido observada a tese da cumulatividade compulsória das sanções à improbidade administrativa, tendo-se omitido, apenas, o pedido de perda da função pública, dada a demissão.

B

O fato de o MP ter pleiteado a perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor indica que o órgão considerou que o ato de improbidade caracteriza atentado aos princípios da administração pública.

C

Os bens do réu adquiridos antes da investidura no cargo público efetivo não são passíveis de expropriação judicial para ressarcimento do dano.

D

Estão prescritas a pretensão de aplicação de multa cível e a de proibição de contratar com o poder público, mas não a de ressarcimento integral do dano.

E

O MP poderia ter pleiteado liminarmente o bloqueio de valor maior que o estritamente necessário ao ressarcimento integral do dano material ao erário.

Q352045

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q352045 Direito Administrativo

No que tange às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.

O ressarcimento integral do dano, em matéria de improbidade administrativa, dar-se-á se houver lesão ao patrimônio público por conduta comissiva ou omissiva, exclusivamente dolosa, praticada por agente público ou por terceiro. Nesse caso, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Certo

Errado

Q352044

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q352044 Direito Administrativo

No que tange às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.

Considere que, alegando direito à privacidade, determinado servidor, ao tomar posse em cargo público, tenha negado entregar a devida declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. Nessa situação, persistindo a recusa, o servidor poderá ser demitido a bem do serviço público.

Certo

Errado

Q351130

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q351130 Direito Administrativo

Considerando que o presidente de determinado TRT tenha nomeado sua esposa, ocupante de cargo de provimento efetivo do próprio TRT, para exercer função de confiança diretamente vinculada a ele, julgue o item a seguir.

Nessa situação hipotética, o presidente do TRT poderá responder por ato de improbidade administrativa, estando sujeito, respeitados os requisitos legais, a medida cautelar consistente na declaração de indisponibilidade de seus bens.

Certo

Errado

Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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