Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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Dadas as afirmativas quanto à Improbidade Administrativa,
I. Atos ímprobos ferem o princípio da moralidade na administração pública.
II. A Improbidade Administrativa somente pode ser cometida por Servidor Público.
III. Qualquer pessoa pode solicitar à autoridade competente a representação de investigação contra atos de improbidade.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Julgue o item subsequente, relativos a ação civil pública, mandado de segurança e ação de improbidade administrativa.
Caso receba provas contundentes da prática de ato de
improbidade por agente público, o MP poderá requerer tutela
provisória de natureza cautelar determinando o sequestro dos
bens do referido agente.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Não poderá ser aplicada a medida cautelar de indisponibilidade
dos bens, dada a natureza do ato imputado ao réu — violação
dos princípios administrativos.
Julgue o item a seguir, a respeito de improbidade administrativa.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o foro
especial por prerrogativa de função não se estende ao
processamento das ações de improbidade administrativa.
Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.
Em razão de o desvio de verba ter causado lesão ao erário,
o ato ímprobo está configurado e o agente público ocupante de
cargo efetivo deverá ser condenado a ressarcir o ente público,
ainda que a ação ou omissão tenha ocorrido de forma culposa.
Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.
Assim como a administração direta e indireta, os órgãos do Poder Judiciário podem ser sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa.Após investigação, João, servidor da justiça eleitoral, e Paulo, cidadão convocado para exercer a função de mesário em determinado processo eleitoral, foram presos pela Polícia Federal por terem fraudado, a pedido do diretor da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), uma urna eletrônica, para favorecer determinado candidato à presidência da República.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Paulo só poderá responder por ato de improbidade
administrativa se possuir vínculo com o serviço público.
Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue o item a seguir.
Em se tratando de ação de improbidade, a perda da função pública é uma sanção administrativa decorrente de sentença de procedência dos pedidos.
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