Com relação à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE a um Ato de Improbidade Administrativa que Importa Enriquecimento Ilícito:

A respeito da ética e das condutas públicas, analise as afirmativas a seguir:

I. Para fins de promoção dos princípios da administração pública, é permitido revelar o teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria, inclusive antes da respectiva divulgação oficial.

II. Negar publicidade aos atos oficiais não constitui ato de improbidade administrativa, mas é passível de responsabilização na esfera criminal.

III. Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Assinale

De acordo com o previsto na Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa correspondente ao ato de receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Importante instrumento para preservação dos princípios constitucionais da administração pública é a Lei nº 8.429/1992, que dispõe quanto às sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. A esse respeito, o Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de Goiás elaborou recentemente importante coletânea de atuais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da aplicação da referida lei. Assinale a alternativa que corresponde ao posicionamento do STJ quanto à matéria.

Como decorrência do regime jurídico-administrativo que é próprio aos agentes públicos, várias instâncias de responsabilidade lhes são impostas, justificando-se, assim, o estudo do tema na doutrina e na jurisprudência. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° da Lei nº 8.429/1992, e notadamente 

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei nº 8.429/1992, e notadamente  

A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992:

Assinale a alternativa incorreta:

Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que:

As questões 39 até 40 referem-se à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. — CAPÍTULO I — Das Disposições Gerais.

(http://www .planalto.gov.br/Ccivil 03/leis/L8429.htm)

Analise o Parágrafo único do Art. 1º da lei enunciada. Em seguida, marque a alternativa com expressão que completa coerentemente o enunciado.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre _________________________.

As questões 39 até 40 referem-se à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. — CAPÍTULO I — Das Disposições Gerais.

(http://www .planalto.gov.br/Ccivil 03/leis/L8429.htm)

Analise o caput do Art.1º. Em seguida, marque a alternativa correta para compor os dados que preenchem a lacuna.

Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, ________________________, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Analise o que se enuncia a seguir:

“É um cancro (doença grave) que corrói a administração pública. Pelo seu efeito perverso, que afeta a vida da sociedade causando descrédito e revolta contra a classe dirigente em geral, acaba por minar os princípios basilares que estruturam o Estado Democrático de Direito”.

O enunciado apresenta elementos que identificam corretamente:

A Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais — estabelece:

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de ___________________.

Marque a alternativas com dados corretos para completar o enunciado.

Acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a assertiva correta sobre a improbidade administrativa.

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que:

Segundo a Lei 8429/92, o agente público que deixa de prestar contas quando está obrigado a fazê-lo, comete ato de improbidade administrativa: 

Tendo em vista a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento  ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, julgue os itens subsequentes. 
I  Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou  indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por  preço inferior ao valor de mercado. 
II  Constitui  ato  de  improbidade  administrativa,  importando  enriquecimento  ilícito,  perceber  vantagem  econômica  para  intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. 
III  Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário receber vantagem econômica de qualquer natureza,  direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. 
IV  Constitui  ato  de  improbidade  administrativa,  importando  enriquecimento  ilícito,  liberar  verba  pública,  sem  a  estrita  observância das normas pertinentes, ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular. 
V                                                                                   Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário celebrar parcerias da Administração Pública com  entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. 
A quantidade de itens certos é igual a 

Pedro Neto, servidor público federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a prática do narcotráfico em seu local de exercício profissional. Em razão do ocorrido e da gravidade do fato, o Ministério Público ingressou com a respectiva ação de improbidade administrativa contra o citado servidor. Nos termos da Lei n°. 8.429/1992, constit ui requisito imprescindível à caracterização do citado ato ímprobo, dentre outros: 

Atos que caracterizam-se por dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos; . enriquecimento ilícito; o ato de “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas”; as ações que se referem, por exemplo, a um funcionário que recebeu dinheiro ou qualquer vantagem econômica para facilitar a aquisição, permuta ou locação de um bem móvel ou imóvel, a contratação de serviços pela administração pública, ou ainda a utilização de veículos da administração pública para uso particular. Pode-se afirmar que são exemplos de: