Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. II. À luz da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. III. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente da atividade estatal, não sendo relativa ao contribuinte. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. O Microsoft Excel impede o usuário de organizar, armazenar ou filtrar dados através de planilhas e tabelas. II. Em termos práticos, a aplicação da contabilidade na entidade tem por finalidade fornecer aos usuários informações sobre aspectos de natureza econômica, financeira e física do patrimônio e suas mutações. III. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa realizar operação financeira com a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia suficiente ou idônea. Marque a alternativa CORRETA:

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Nos termos da Lei nº 8.429, adquirir, para outrem, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público é ato de improbidade que:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, constitui ato de improbidade administrativa.

II. As autarquias não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Perceber vantagem econômica direta para facilitar a aquisição de bem imóvel por entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, por preço superior ao valor de mercado, constitui ato de improbidade administrativa.

II. O passivo não representa as obrigações que a entidade tem perante terceiros.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Perceber vantagem econômica direta para facilitar a permuta de bem imóvel por entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, por preço superior ao valor de mercado, constitui ato de improbidade administrativa.

II. Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos ou máquinas de propriedade de entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, constitui ato de improbidade administrativa.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os fundos especiais subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93.

II. Perceber vantagem econômica direta para facilitar a alienação de bem público por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado, constitui ato de improbidade administrativa.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A receita corrente líquida inclui, entre outras, as receitas de contribuições.

II. Receber, para si ou para outrem, bem imóvel a título de presente de quem tenha interesse direto que possa ser amparado por ação do agente público, constitui ato de improbidade administrativa.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Perceber vantagem econômica indireta para facilitar a contratação de serviços por entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, por preço superior ao valor de mercado, constitui ato de improbidade administrativa.

II. A receita corrente líquida é a soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Receber, para si, dinheiro a título de comissão de quem tenha interesse direto que possa ser amparado por ação do agente público, constitui ato de improbidade administrativa.

II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a prática de narcotráfico, constitui ato de improbidade administrativa.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A receita corrente líquida inclui, entre outras, as receitas industriais.

II. Perceber vantagem econômica direta para facilitar a contratação de serviços por entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, por preço superior ao valor de mercado, constitui ato de improbidade administrativa. 

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Receber vantagem econômica de qualquer natureza para fazer declaração falsa sobre avaliação em obras públicas de qualquer entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, constitui ato de improbidade administrativa.

II. Perceber vantagem econômica direta para facilitar a locação de bem imóvel por entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, por preço superior ao valor de mercado, constitui ato de improbidade administrativa.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Receber, para si, uma vantagem econômica a título de comissão de quem tenha interesse direto que possa ser amparado por ação do agente público, constitui ato de improbidade administrativa.

II. Receber, para si, bem móvel a título de presente de quem tenha interesse direto que possa ser amparado por ação do agente público, constitui ato de improbidade administrativa.

Marque a alternativa CORRETA:

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego, EXCETO:

Em se tratando do que prevê a Lei de Improbidade Administrativa (Lei N.º 8.429/92), assinale a alternativa INCORRETA:

Entende-se por Improbidade Administrativa o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública. A Lei N.º 8.429/92, também conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa”, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Em se tratando do que prevê a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, conforme seja verdadeiro ou falso, no que se refere à moralidade pública.
( ) Quando o administrador público age contrariando as regras de probidade administrativa também a moralidade administrativa restou prejudicada, desrespeitada, ainda que de forma indireta. ( ) A improbidade é ato de violação à moralidade administrativa e a outros princípios e regras da Administração Pública (expressos ou implícitos), conforme previsão em lei específica. ( ) No ordenamento jurídico, não existem mecanismos para impedir a prática de atos de imoralidade pública. ( ) Os princípios previstos no texto constitucional devem ser observados pelo administrador público em sua atuação administrativa, pois não se pode aceitar a prática de atos atentatórios à moralidade administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, EXCETO:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo:
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança (1ª parte). No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio (2ª parte).


A sentença está:

No que se refere à improbidade administrativa e às disposições da Lei, assinale a alternativa CORRETA: