Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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I. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, emprego ou função pública. II. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. III. Frustrar a licitude de concurso público é um típico ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
É correto o que se afirma
Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
No caso de enriquecimento ilícito, perdera o agente público os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.
Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação, dolosa ou culposa, do agente público, poderá ser solicitado o ressarcimento, integral ou parcial, do dano.
Considerando-se as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que, nessa situação,
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória, não podendo o agente ser
afastado do cargo durante a instrução processual, em
respeito ao princípio da inocência.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
A posse e o exercício do agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração dos bens e
valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim
de que seja arquivada no serviço de pessoal
competente.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da Administração Pública qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
Haverá ressarcimento integral do dano quando ocorrer
lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente
ou de terceiro e ressarcimento parcial quando ocorrer
lesão por omissão culposa.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são
obrigados a velar pela estrita observância dos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade
no trato dos assuntos que lhe sejam afetos.
I. Todo ato de improbidade administrativa gera ao erário danos materiais que devem ser ressarcidos pelos culpados, ainda que parcialmente. II. O agente público pode até permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente numa licitação pública, desde que não se envolva diretamente na prática da respectiva improbidade administrativa. III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
É correto o que se afirma
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Estão sujeitos às penalidades da Lei n.° 8.429/1992 também os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dá execução ao disposto no art. 37, § 4.º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No que concerne às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A prestação de consultoria remunerada para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público não constitui ato de improbidade administrativa.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, inclusive por notícia apócrifa, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Entre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, está o de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dá execução ao disposto no art. 37, § 4.º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No que concerne às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito a ressarcir o erário até o limite do valor da herança.
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