Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

Receber vantagem econômica direta para facilitar a locação de bem público por preço superior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. 

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas nas ações por atos de improbidade administrativa.

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até sessenta parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.  

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa independe da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Em razão da independência entre as esferas de responsabilidade, a absolvição criminal, confirmada por decisão colegiada, não impede o trâmite da ação por ato de improbidade administrativa na qual sejam discutidos os mesmos fatos. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração de atos de improbidade administrativa não suspende o curso do prazo prescricional para ajuizamento da respectiva ação judicial. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Nas ações por atos de improbidade administrativa, haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos e de honorários periciais. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, estarão sujeitos ao regime de responsabilização aplicável aos atos de improbidade administrativa. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por ato de improbidade administrativa, após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.