Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 166

Q2060033

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Postura |

Q2060033 Direito Administrativo

A Lei de improbidade administrativa define que constituirá crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Ao crime exposto, é CORRETO afirmar ter previsão de pena de:

A

detenção e multa.

B

reclusão e multa.

C

reclusão, somente.

D

detenção, somente.

E

multa, apenas.

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Q2060032

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Postura |

Q2060032 Direito Administrativo

Sobre a petição inicial, à luz da Lei nº 8.429 de 1992, é CORRETO afirmar que se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo de:

A

quinze dias.

B

trinta dias.

C

dez dias.

D

cinco dias.

E

sessenta dias.

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Q2060031

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Postura |

Q2060031 Direito Administrativo

Analise as assertivas e responda.

I – Subvenção.

II – Benefício fiscal.

III – Incentivo creditício.

IV – Benefício creditício.

Podemos afirmar que os atos de improbidade administrativa violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade no patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, estarão sujeitos as sanções da Lei nº 8.429 de 1992, sobre improbidade administrativa, os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba de entes públicos:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2058974

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2058974 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo nas entidades referidas pela lei de improbidade administrativa, e notadamente:

A

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades especificadas na lei de improbidade administrativa.

E

incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades especificadas na lei de improbidade administrativa.

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Q2058973

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2058973 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 92, que vem tratar das sanções aplicáveis em virtude de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

B

Os sócios, os cotistas de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

C

Os diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

D

As sanções da Lei de improbidade se aplicarão à pessoa jurídica, em qualquer hipótese, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.

E

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

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Q2056368

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056368 Direito Administrativo

Ao deferir a inicial da Ação de Improbidade, segundo a Lei nº 14.230/2021, os réus da relação processual deverão apresentar contestação em:

A

15 dias.

B

20 dias.

C

30 dias.

D

05 dias.

E

10 dias.

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Q2053197

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053197 Direito Administrativo

No que tange à ação de improbidade, é correto afirmar que

A

da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.

B

da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

C

a indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

D

é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia até 10 (dez) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

E

após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo, neste momento, possível modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.

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Q2053178

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053178 Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.

A

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa poderão ser executadas provisoriamente após prolatada a sentença de mérito, em primeira instância.

B

Nas ações de improbidade administrativa, não é admitida a utilização de prova emprestada, colhida em persecução penal.

C

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

D

É prescritível a ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com culpa.

E

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o valor do dano, ainda que o valor seja superior ao recebido a título de herança.

Q2051704

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051704 Direito Administrativo

A contratação feita com fraude ao processo de licitação e consequente favorecimento de uma empresa contratada não poderá ensejar

A

a impetração de um mandado de segurança pelo titular do direito de participação do processo licitatório válido.

B

a apuração de improbidade administrativa, através de ação civil pública.

C

o ajuizamento de ação popular em razão do prejuízo causado ao patrimônio público.

D

a edição de ato, contrato ou instrumento administrativo válido e capaz de produzir efeitos.

E

a apuração da responsabilidade civil, penal, administrativa e política do agente público e do particular beneficiado pelo ato fraudulento.

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Q2041131

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |

Q2041131 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação hipotética:
Lídimo, servidor público municipal, responde a uma ação por improbidade administrativa decorrente de conduta irregular na prestação de contas referente ao uso de combustível para abastecimento de carros oficiais. A conduta foi enquadrada como ato doloso que atenta contra os princípios da Administração Pública, notadamente por violação aos deveres de honestidade e legalidade.
Ao apresentar sua defesa no processo judicial, o servidor argumenta que os atos por ele praticados são considerados de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), razão pela qual pretende negociar um acordo com o Ministério Público Estadual, que figura como autor da ação.
Em conformidade com as disposições legais aplicáveis à situação relatada, assinale a afirmativa correta

A

O acordo implicará o arquivamento do processo, independentemente de homologação judicial, desde que seja celebrado antes da prolação da sentença.

B

Para celebração do acordo, a lei determina a oitiva prévia do ente federativo lesado, ainda que seja em momento posterior à propositura da ação.

C

O acordo de não persecução civil somente seria admitido na fase do inquérito civil, ou seja, antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

D

A sanção cabível por atos de improbidade de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por lei limitarse-á à aplicação de multa calculada sobre o valor da remuneração do agente demandado em substituição ao ressarcimento do dano.

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Q2041129

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |

Q2041129 Direito Administrativo

De acordo com a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas acerca das sanções aplicáveis às pessoas jurídicas em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
I - Na responsabilização das pessoas jurídicas, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
II - A sanção de proibição de contratação com o poder público abrange todas as esferas de governo, mas, excepcionalmente, será restringida ao ente público lesado, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.
III - Os sócios e os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem, solidariamente, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
IV - No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções por atos de improbidade administrativa a pessoa jurídica de direito privado, que celebrar convênio, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente com órgão ou entidade pública.

Estão corretas as afirmativas

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2037471

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037471 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429 de 92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o herdeiro daquele que causar se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite:

A

do valor integral da herança ou do patrimônio transferido.

B

de vinte e cinco por cento da herança ou do patrimônio transferido.

C

do valor integral da herança, salvo do patrimônio transferido.

D

de setenta e cinco por cento do valor da herança, salvo do patrimônio transferido.

E

de cinquenta por cento do valor da herança, salvo do patrimônio transferido.

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Q2037463

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Assistente Social | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Farmacêutico Bioquímico | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Analista de Tecnologia da Informação | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Arquiteto | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Público Interno - Administração | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Biólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Contador | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Civil - Hidráulico | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Jornalista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Ambiental | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Civil |

Q2037463 Direito Administrativo

Sobre a prescrição, regulada pela Lei 8.429 de 92, é CORRETO afirmar que a ação para a aplicação das sanções, previstas na Lei de Improbidade Administrativa, prescrevem em:

A

quatro anos.

B

cinco anos.

C

seis anos.

D

sete anos.

E

oito anos.

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Q2037462

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Assistente Social | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Farmacêutico Bioquímico | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Analista de Tecnologia da Informação | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Arquiteto | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Público Interno - Administração | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Biólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Contador | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Civil - Hidráulico | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Jornalista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Ambiental | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Civil |

Q2037462 Direito Administrativo

Em que pese as disposições penais dispostas pela Lei 8.429 de 92, que trata da improbidade administrativa, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, quando for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Nessa temática, sem contar a possibilidade de prorrogação, é CORRETO afirmar que tal afastamento será de:

A

45 dias.

B

60 dias.

C

70 dias

D

90 dias.

E

160 dias.

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Q2037461

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Assistente Social | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Farmacêutico Bioquímico | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Analista de Tecnologia da Informação | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Arquiteto | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Público Interno - Administração | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Biólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Contador | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Civil - Hidráulico | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Jornalista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Ambiental | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Civil |

Q2037461 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429 de 92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar ser ato de improbidade administrativa que importam o enriquecimento ilícito.

A

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

B

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

C

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

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Q2037023

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Taquari - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Taquari - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Taquari - RS - Contador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Taquari - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Taquari - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Taquari - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Taquari - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Taquari - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Taquari - RS - Veterinário |

Q2037023 Direito Administrativo

Um servidor público municipal negou publicidade a atos oficiais com vontade livre e consciente de violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Nesse caso, com base na Lei Federal nº 8.429/1992, ele:

A

Atentou contra os princípios da administração pública.

B

Causou prejuízo ao erário.

C

Praticou ato que importa enriquecimento ilícito.

D

Afrontou os princípios da administração privada.

E

Não praticou ato de improbidade administrativa.

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Q2036813

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Protásio Alves - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Protásio Alves - RS - Cargos de Nível Médio |

Q2036813 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é considerada dolo a vontade de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de forma:
I. Inconsciente. II. Livre. III. Consciente.
uais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2036530

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Procurador Jurídico |

Q2036530 Direito Administrativo

Analise as ações abaixo.
I – Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
II – Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
III – Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Em consonância com a Lei 8429/92, os atos supracitados são considerados:

A

atos de probidade administrativa.

B

atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

C

atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

D

atos de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito.

E

atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

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Q2032489

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q2032489 Direito Administrativo

A Lei no 14.230, de 25 de outubro de 2021, que introduziu relevantes alterações na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, dentre outras imposições para a caracterização de atos de improbidade,

A

afastou da condição de sujeito passivo o agente público que ocupe cargo ou função públicos transitoriamente, podendolhes ser imputado ato de improbidade apenas em concurso com outro servidor efetivo.

B

introduziu modalidade culposa para os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, desde que inequivocamente comprovado o aumento patrimonial.

C

deixou expresso que a tipificação dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública demandam comprovação de conduta dolosa por parte do agente público.

D

tornou expressamente prevista a modalidade culposa do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, desde que este esteja inequivocamente demonstrado.

E

afastou particulares do alcance das sanções impostas em decorrência da prática de atos de improbidade, independentemente da atuação conjunta com servidor público.

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Q2031567

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |

Q2031567 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Considerando o que dispõe a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA acerca das penas aplicáveis.

A

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

B

As sanções somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.

D

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela referida lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

E

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano não poderá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos, tramitando cada uma de maneira independente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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