Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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Em janeiro de 2023, Caio, Secretário Municipal de determinado Município catarinense foi processado por improbidade administrativa. Na petição inicial, foi-lhe imputada a prática de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário. No curso do processo, Caio veio a falecer e seu filho Jonas, único herdeiro e sucessor, foi habilitado e inserido no polo passivo da ação. Nos termos da lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14230/2021). Caso a ação seja julgada procedente, Jonas
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
8.429/1992), o prazo para suspensão dos direitos
políticos é de 8 a 10 anos.
Julgue o item subsequente.
A LEI Nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37
da Constituição Federal; e dá outras providências.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Caracteriza-se como ato de improbidade
administrativa, atentando contra os princípios da
Administração Pública, toda ação ou omissão, seja
dolosa ou culposa, que transgrida os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade
às instituições. Um exemplo dessa transgressão
inclui a negação de publicidade aos atos oficiais.
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O servidor público que, de maneira direta ou
indireta, recebe vantagem econômica em virtude
de omissão no cumprimento de suas atribuições
como agente público incorre em ato de
improbidade administrativa.
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A caracterização da improbidade administrativa
por enriquecimento ilícito demanda a
comprovação do dolo específico do agente
infrator, não sendo admitida uma forma culposa.
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A conduta de um agente público que autoriza a
utilização, em obra ou serviço particular, de
veículos, máquinas, equipamentos ou materiais de
qualquer natureza, configura um ato de
improbidade administrativa que resulta em
enriquecimento ilícito.
A categorização dos atos de improbidade que incidem sobre os princípios da administração pública é de natureza exemplificativa.
Facilitar permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de entidades da administração pública por preço inferior ao de mercado é conduta que gera enriquecimento ilícito.
A utilização, em benefício público, de bens, rendas, verbas ou valores que fazem parte do patrimônio da administração pública direta configura um ato de improbidade administrativa, caracterizando prejuízo ao erário.
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Tom, servidor da Câmara Legislativa de um
município brasileiro, foi acusado de receber
vantagem econômica para favorecer uma
empresa participante de uma licitação conduzida
pelo órgão. Em virtude disso, enfrentou um
processo por improbidade administrativa. Nesse
caso, a conduta de Tom se enquadra
explicitamente na modalidade de ato de
improbidade administrativa que resulta em
enriquecimento ilícito. A configuração desse ato
ímprobo requer, entre outros elementos, a
presença de conduta dolosa.
Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os preceitos da lei, que regula os processos
administrativos, aplicam‑se aos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário da União, quando no
desempenho de função administrativa.
Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, a Administração deverá
observar a adequação entre meios e fins, sendo
possível a imposição de obrigações, em medida
superior àquelas necessárias ao atendimento do
interesse público, quando conveniente à autoridade
administrativa.
Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O mero fato de o servidor público revelar informações
de que tem ciência em razão de suas atribuições, ainda
que não acarrete prejuízo à Administração Pública,
caracterizará ato de improbidade administrativa.
Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A perda patrimonial das entidades públicas, decorrente
da atividade econômica, acarretará improbidade
administrativa, ainda que a presença do dolo esteja
ausente na conduta do agente causador do dano.
Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou
omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros,
dar‑se‑á o integral ressarcimento do dano.
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