Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 10

Q4059671

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |

Q4059671 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, define o rol de entidades cujo patrimônio, receitas e interesses são tutelados pelas disposições sobre improbidade administrativa. Sobre as entidades alcançadas pela lei, assinale a alternativa correta.

A

A Lei n.º 8.429/1992 aplica-se aos atos praticados contra a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público

B

A lei se aplica somente às entidades da administração pública federal direta, não alcançando as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

C

Apenas as entidades da administração pública que integrem o Poder Executivo federal estão sujeitas à Lei n.º 8.429/1992, excluindo-se os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

D

A Lei n.º 8.429/1992 alcança somente as entidades públicas que detenham personalidade jurídica de direito público, excluindo as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta.

E

As entidades privadas que recebam recursos públicos estão sujeitas à lei apenas quando o repasse for superior a cinquenta por cento de seu orçamento anual, sendo irrelevante o valor recebido para repasses inferiores a esse percentual.

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Q4059623

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Analista/Fiscal |

Q4059623 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei n.º 14.230/2021, estabelece as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa e disciplina aspectos do regime sancionatório. A Constituição Federal, por sua vez, contém regra específica sobre a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. Acerca do sistema de sanções previsto no art. 12 da Lei n.º 8.429/1992 e da regra constitucional sobre ressarcimento ao erário, assinale a alternativa correta.

A

As sanções do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992 devem ser aplicadas de forma obrigatoriamente cumulativa — multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público —, não sendo admitida a imposição isolada de apenas algumas delas.

B

A pretensão de ressarcimento ao erário está sujeita ao mesmo prazo prescricional de oito anos estabelecido para a ação de improbidade, sem qualquer distinção em razão da natureza dolosa ou culposa da conduta — distinção esta que, aliás, deixou de existir com a Lei n.º 14.230/2021.

C

Após a Lei n.º 14.230/2021, a condenação por improbidade administrativa somente pode incluir a multa civil se houver comprovação de enriquecimento ilícito do agente, sendo vedada sua aplicação nos casos em que o ato causou apenas lesão ao erário sem benefício pessoal.

D

As sanções cominadas no art. 12 da Lei n.º 8.429/1992 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, segundo a gravidade do fato e os critérios previstos na lei; e, nos termos do § 5º do art. 37 da Constituição Federal, a ação de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade é imprescritível.

E

A Lei n.º 14.230/2021 revogou a sanção de suspensão de direitos políticos para os atos do art. 11 — que atentam contra princípios da administração —, reservando-a apenas para os atos de enriquecimento ilícito e de lesão ao erário.

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Q4059622

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Analista/Fiscal |

Q4059622 Direito Administrativo

Um Conselheiro de entidade de fiscalização profissional, valendo-se do cargo que ocupava, revelou, em reunião com profissionais do setor privado, informação sigilosa sobre procedimento administrativo em curso, antes de qualquer comunicação oficial, beneficiando indevidamente determinado grupo de interessados. Instaurado processo por ato de improbidade administrativa, a defesa sustentou que a conduta não causou dano material ao erário e que, por isso, não poderia ser enquadrada em nenhum dos tipos da Lei n.º 8.429/1992. Com base na redação atual da lei, a tese defensiva

A

não procede, pois a Lei n.º 8.429/1992 tipifica como ato de improbidade a conduta dolosa do agente que revela fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em sigilo, independentemente da ocorrência de dano material ao erário.

B

procede, pois a Lei n.º 8.429/1992, após as alterações da Lei n.º 14.230/2021, exige a demonstração de efetivo dano patrimonial ao erário como condição para o enquadramento de qualquer conduta como ato de improbidade administrativa.

C

procede parcialmente, pois o enquadramento no art. 11 da Lei n.º 8.429/1992 exige, além do dolo, que a conduta tenha gerado benefício patrimonial para o agente ou para terceiro, o que não ficou demonstrado no caso.

D

não procede, mas o caso se enquadra no art. 10 da lei, que trata dos atos que causam lesão ao erário, e não no art. 11, que se restringe a condutas que resultem em enriquecimento ilícito do agente.

E

procede, pois a revelação de informação sigilosa, quando não resulta em vantagem patrimonial para o agente nem em dano ao erário, constitui mera infração disciplinar, sem tipicidade na Lei n.º 8.429/1992.

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Q4057907

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Design de Animação |

Q4057907 Direito Administrativo

O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.

B

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.

C

A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.

D

A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.

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Q4056675

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Técnico Universitário |

Q4056675 Direito Administrativo

O § 4º do Art. 37 da Constituição Federal prevê sanções para atos de improbidade administrativa, cuja disciplina foi estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Considerando o regime jurídico vigente da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A improbidade administrativa prescinde da demonstração de elemento subjetivo do agente.

B

Para a configuração do ato de improbidade administrativa é indispensável a comprovação de dolo do agente.

C

A culpa grave é suficiente para configurar ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública.

D

Todo ato ilegal praticado por agente público configura automaticamente improbidade administrativa.

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Q4055763

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Agente de Compras |

Q4055763 Direito Administrativo

A Lei no 8.429/1992 dispõe sobre os atos de improbidade administrativa. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Receber vantagem econômica para f azer declaração falsa sobre medição de obra pública configura enriquecimento ilícito.

( ) Frustrar a licitude de processo licitatório, com perda patrimonial efetiva, é um ato que causa prejuízo ao erário.

( ) A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique já é suficiente para configurar ato de improbidade.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-V

B

F-V-F.

C

V-V-F.

D

F-F-V.

E

V-F-V.

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Q4055603

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: CONSISA VRT - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - CONSISA VRT - RS - Agente Administrativo |

Q4055603 Direito Administrativo

Um agente público, ciente de suas atribuições fiscalizatórias, aceita promessa de vantagem para tolerar atividade ilícita ainda não iniciada. Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A aceitação da promessa é suficiente para a caracterização do ato de improbidade administrativa.

B

A consumação do ilícito exige a prática efetiva da atividade ilegal.

C

O ilícito depende do recebimento efetivo da vantagem econômica, não sendo suficiente a aceitação de promessa.

D

A conduta configura desvio ético, mas não improbidade administrativa.

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Q4055462

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: SES-GO Provas: IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Biomédico | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Enfermeiro | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Médico ou Cirurgião-Dentista | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Farmacêutico | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Nutricionista | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Engenheiro de Alimentos ou Médico Veterinário, com especialização | IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Engenheiro Civil ou Arquiteto com Especialização na area da Saúde |

Q4055462 Direito Administrativo

No que diz respeito às disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

A

Para a configuração de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, admite-se a modalidade culposa, desde que a negligência seja considerada grave.

B

O sistema da improbidade administrativa admite a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos nos casos de atos que atentam contra os princípios da administração pública.

C

A mera nomeação ou indicação política por parte de agente público, sem a comprovação de dolo com finalidade ilícita, configura ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da administração pública.

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está isento de qualquer obrigação de reparação, visto que a responsabilidade é personalíssima.

E

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q4054294

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Arquivista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Bibliotecário-Documentalista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Biólogo I | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico - Medicina do Trabalho | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Museólogo | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Químico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Engenheira Civil | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico: Psiquiatra | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Farmacêutico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Enfermeiro | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico Clínico Geral |

Q4054294 Direito Administrativo

Após as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir um requisito específico para a configuração do ato ilícito. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que:

A

a divergência na interpretação da lei, sem prova de má-fé, é suficiente para configurar ato de improbidade.

B

se considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, tipificado em lei, não bastando a simples voluntariedade do agente.

C

o prazo de prescrição para as sanções previstas na lei é de 5 anos, após a saída do cargo.

D

somente agentes públicos com cargo efetivo podem responder por atos de improbidade administrativa.

E

se pune o ato de improbidade, tanto na forma dolosa quanto na forma culposa.

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Q4048906

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Procurador Jurídico |

Q4048906 Direito Administrativo

Um Município instaurou processo administrativo para apurar suposto ato de improbidade administrativa praticado por um Secretário Municipal que, no exercício de suas funções, facilitou a incorporação de verba pública ao patrimônio de uma sociedade privada, mediante a dispensa indevida de licitação. Simultaneamente, o Município pretende realizar a contratação direta de uma sociedade para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização. Com base na Constituição Federal, na Lei no 8.429/1992 (lmprobidade) e na Lei no 1 4.1 33 /2021 (Licitações), assi nal e a a lternativa CO RRETA.

A

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, inapropriação, malbaratamento ou dutilização dos bens ou haveres das entidades públicas.

B

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou sociedades de notória especialização é hipótese de inexigibilidade de licitação, quando for inviável a competição, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

C

De acordo com a Constituição Federal, as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas para os atos de improbidade administrativa são imprescritíveis, independentemente da natureza do vínculo do agente com a administração pública.

D

Na execução dos contratos administrativos, a sociedade contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, sendo que a fiscalização pelo orgão competente exclui a responsabilidade civil da contratada.

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Q4048594

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Analista de Sistema |

Q4048594 Direito Administrativo

A legislação que disciplina os atos de improbidade administrativa estabelece hipóteses específicas em que a conduta do agente público pode configurar enriquecimento ilícito no exercício de função pública. Essas situações caracterizam-se pela obtenção de vantagem patrimonial indevida decorrente do exercício de cargo, mandato ou função em entidades da administração pública ou a ela vinculadas.

Considerando as hipóteses legais que caracterizam atos de improbidade administrativa relacionados ao enriquecimento ilícito, assinale a alternativa correta.

A

A utilização eventual de bens públicos em atividades particulares pelo agente público não configura improbidade administrativa quando não houver prejuízo direto ao erário.

B

A aquisição de bens cujo valor seja incompatível com a evolução patrimonial do agente público não caracteriza enriquecimento ilícito quando o patrimônio tiver sido adquirido durante o exercício da função pública.

C

O recebimento de vantagem econômica para prestar declaração técnica falsa em contratos ou obras públicas constitui irregularidade administrativa, mas não configura hipótese de improbidade administrativa.

D

A utilização de servidores públicos ou de bens da administração em atividades privadas somente configura improbidade administrativa quando houver autorização formal da autoridade superior.

E

A obtenção de vantagem patrimonial indevida mediante ato doloso praticado no exercício de cargo, função ou mandato público caracteriza ato de improbidade administrativa relacionado ao enriquecimento ilícito.

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Q4048356

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |

Q4048356 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece requisitos específicos para a configuração dos atos de improbidade administrativa, especialmente quanto ao elemento subjetivo do agente. Considere a seguinte situação hipotética: Durante a execução de contrato administrativo regularmente celebrado, determinado agente público autorizou o pagamento de valores superiores aos efetivamente devidos em razão de erro de cálculo na conferência das medições, sem qualquer indício de intenção de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida. Posteriormente, constatada a irregularidade, o próprio agente comunicou o fato à autoridade competente para adoção das providências cabíveis. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que a responsabilização exige a presença de dolo, não sendo suficiente a mera culpa.

B

A responsabilização por improbidade administrativa prescinde da demonstração de dolo quando houver violação a princípios da Administração Pública.

C

A configuração do ato de improbidade administrativa admite a responsabilização do agente público por erro administrativo, ainda que ausente intenção ou má-fé.

D

A conduta configura ato de improbidade administrativa, pois a existência de prejuízo ao erário é suficiente para caracterização do ilícito.

E

A conduta configura ato de improbidade administrativa, pois o dano ao erário independe da presença de elemento subjetivo do agente público.

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Q4048339

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |

Q4048339 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros responsáveis por atos que atentem contra a probidade na Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prática de ato de improbidade administrativa gera exclusivamente responsabilidade penal do agente público responsável pela conduta irregular praticada, nos termos da legislação vigente.

B

A improbidade administrativa somente gera sanção quando houver condenação criminal prévia do agente público responsável pela conduta ilícita, nos termos da legislação vigente.

C

A improbidade administrativa não admite aplicação de sanções de natureza civil contra o agente público responsável pela conduta irregular, nos termos da legislação vigente.

D

Entre as sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas sanções civis e políticas ao agente público responsável pela conduta ilícita, nos termos da legislação vigente.

E

A improbidade administrativa gera apenas advertência administrativa ao agente público responsável pela conduta irregular praticada, nos termos da legislação vigente.

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Q4047594

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |

Q4047594 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao__________ competente, para as providências necessárias.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

Ministério Público.

B

Poder Executivo.

C

Poder Legislativo.

D

Tribunal de Contas.

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Q4045171

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045171 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que esteja em oposição à Lei de Improbidade Administrativa.

A

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

B

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

C

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

E

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a inviabilizar a manutenção de suas atividades.

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Q4041475

Ano: 2026 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2026 - UERJ - Analista de Tecnologia da Informação/Sistemas de Informação | UERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto | UERJ - 2026 - UERJ - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais | UERJ - 2026 - UERJ - Engenheiro Mecânico |

Q4041475 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, bem como o(a):

A

indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cível cabível

B

indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

C

perda dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

D

perda dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cível cabível

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Q4040931

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040931 Direito Administrativo

Arthur foi servidor público municipal do Município Alfa por quarenta anos, trabalhando no setor tributário. Aposentou-se em 2024, após investigações do Ministério Público revelarem gravíssimos desvios que desfalcaram os cofres municipais por anos, todos decorrentes de condutas ilícitas de Arthur. O juízo da Vara da Fazenda Pública do Município Alfa aplicou como sanção pelo ato de improbidade administrativa a cassação da aposentadoria de Arthur. Sobre a possibilidade de aplicação da cassação de aposentadoria como sanção por ato de improbidade, assinale a alternativa incorreta:

A

A cassação da aposentadoria de servidor público, como consequência da perda da função pública por improbidade administrativa, é admissível mesmo sem previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

B

A cassação da aposentadoria não é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime previdenciário dos servidores públicos, não configurando confisco ou enriquecimento ilícito do Estado.

C

A aplicação da sanção de cassação da aposentadoria não viola o princípio da legalidade, pois decorre da necessidade de se aplicar a sanção compatível com a conduta e o estado funcional do servidor.

D

A cassação da aposentadoria é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime previdenciário dos servidores públicos, não configurando confisco ou enriquecimento ilícito do Estado.

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Q4040929

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040929 Direito Administrativo

Joaquim, vereador, recebeu dinheiro de uma empreiteira para custear sua campanha de reeleição. A quantia não foi declarada à Justiça Eleitoral, caracterizando o chamado “caixa dois”. Havia suspeitas de que a doação estivesse vinculada a favorecimentos da empresa em negócios com a Prefeitura, intermediados por Joaquim. Posteriormente, Joaquim foi processado por improbidade administrativa na Justiça Comum e pela prática de crime eleitoral na Justiça Especializada. Inconformado, contratou uma equipe jurídica, argumentando que não poderia ser responsabilizado duas vezes pelo mesmo fato, ou seja, tanto pelo crime eleitoral quanto por improbidade administrativa. Processualmente, sustentou que como o ato de improbidade também configurava crime eleitoral, a competência para apreciação da ação de improbidade administrativa era da Justiça Eleitoral. Sabendo que o tema foi decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1.260, assinale a alternativa correta:

A

Não é possível a dupla responsabilização por crime eleitoral “caixa dois” (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois não poderia Joaquim ser responsabilizado duas vezes pelo mesmo fato.

B

É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral “caixa dois” (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa.

C

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral.

D

Joaquim não poderia ser responsabilizado por improbidade administrativa porque vereadores não podem ser sujeito ativo de atos ímprobos.

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Q4039728

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039728 Direito Administrativo

Durante auditoria interna em um órgão público municipal, foram identificadas as seguintes condutas praticadas por um agente público no exercício de suas funções:
1.Passou a prestar consultoria remunerada à empresa privada que mantém contratos com o órgão em que atua, valendo-se de informações privilegiadas obtidas em razão do cargo e com o objetivo de obter vantagem indevida.
2.Recebeu quantia em dinheiro para intermediar a liberação de recursos públicos destinados a determinado projeto.
3.Deixou de praticar ato de sua competência funcional após receber vantagem indevida, ainda que de forma indireta, oferecida por terceiro interessado na decisão administrativa.
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:

A

As condutas descritas não configuram, por si sós, atos de improbidade administrativa, sendo necessária a comprovação de prejuízo direto ao erário para a sua caracterização.

B

Apenas as condutas 2 e 3 configuram atos de improbidade administrativa, por envolverem recebimento de vantagem indevida vinculada ao exercício da função pública e à atuação do agente.

C

Apenas a conduta 1 configura improbidade administrativa, por caracterizar atuação incompatível com o exercício do cargo e possível obtenção de vantagem indevida no desempenho das funções.

D

As condutas 1, 2 e 3 configuram atos de improbidade administrativa, por envolverem obtenção de vantagem indevida e violação aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade institucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4039433

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4039433 Direito Administrativo

Um cidadão foi contratado temporariamente por uma Prefeitura, mediante processo seletivo simplificado, para atuar como Agente Administrativo. Durante seu contrato, agindo com dolo comprovado e vontade livre, ele facilitou a permuta de um serviço para a municipalidade por um preço flagrantemente superior ao valor de mercado, causando perda patrimonial efetiva. Conforme a Lei n^o 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a sujeição jurídica desse contratado às sanções da referida norma torna-se:

A

Plena, pois a lei abrange agentes temporários e tipifica expressamente o ato doloso de facilitar permuta mais cara.

B

Nula, visto que a lei restringe suas sanções exclusivamente aos servidores investidos em cargos de provimento efetivo.

C

Inviável, pois a norma pune com rigor quem permite ou autoriza o ato, isentando aquele que apenas o facilita.

D

Vedada, exigindo-se a prova de que o agente temporário obteve enriquecimento ilícito direto com a referida permuta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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