Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso
Foram encontradas 2.247 questões
Diante do exposto e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A utilização particular de servidores terceirizados
contratados por órgão do Poder Judiciário descaracteriza a
prática de improbidade administrativa, uma vez que é
indispensável o vínculo estatutário para a configuração do
ilícito.