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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |
Q4026082
Direito Administrativo
Em um IF, um gestor autorizou a contratação direta de uma empresa pertencente a
um parente próximo, sem observar os requisitos legais para a dispensa de licitação. A investigação
administrativa demonstrou que o agente público agiu com intenção deliberada de favorecer o familiar,
causando violação aos princípios da Administração Pública. À luz da Lei nº 8.429/1992 e das alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.