Na fase preparatória de uma licitação, a Administração prete...

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Q4453949 Não definido
Na fase preparatória de uma licitação, a Administração pretende antecipar a habilitação para antes da apresentação das propostas e do julgamento. O edital ainda está em elaboração, e o setor administrativo precisa definir a motivação da inversão e o momento de exigir a regularidade fiscal. À luz da Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que: 
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