Questões de Direito Administrativo - Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas para Concurso
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No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .
A teoria da irresponsabilidade do Estado repousa
fundamentalmente na ideia de soberania.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A teoria da responsabilidade objetiva do Estado foi
introduzida normativamente no direito brasileiro a partir
da Constituição de 1946.