Questões de Concurso
Comentadas sobre entidades paraestatais ou terceiro setor em direito administrativo
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Considere as definições listadas abaixo.
I. Pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado, de que são exemplos SESI, SESC e SENAI.
II. Pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, integrando esta categoria, por exemplo, o Distrito Federal.
III. Pessoas jurídicas de Direito Privado que podem assumir a forma de economia mista, por exemplo, com a finalidade de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo; sua criação deve ser autorizada por lei específica, e ao Poder executivo cabem as providências complementares para sua instituição.
IV. Pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
Essas definições correspondem, de I a IV, respectivamente, a
São consideradas características gerais das Entidades Paraestatais, EXCETO:
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da assertiva a seguir.
Organizações privadas, não vinculadas à organização centralizada ou descentralizada da Administração Pública, as organizações ________, não almejam, entre seus objetivos sociais, o lucro e prestam serviços em áreas de relevante interesse social e público. São identificadas a partir dos agentes e dos fins – a identificação dos destinatários das ações e propósitos. A partir dos anos 90, substituem as organizações responsáveis pelos movimentos sociais politizados, unificando-os com organizações diversas e induzindo à simplificação e estigmatização, fazendo uma leitura reducionista de sua realidade.
I. O Estado brasileiro deixou gradualmente de se orientar para a intervenção direta, deixando que as atividades econômicas e as políticas sociais fossem operadas por mecanismos típicos de mercado baseados na livre concorrência.
II. As Agências Reguladoras passaram a regular parte importante dos setores econômicos privatizados.
III. A principal inovação proposta pelo Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado foi a criação das Agências Executivas, que iriam substituir as estruturas de implementação de políticas públicas subordinadas aos ministérios.
IV. O Núcleo Estratégico foi revalorizado através de políticas de recomposição salarial e concursos dirigidos às carreiras de estado.
V. As Organizações Sociais, impostas aos ministérios da Saúde, Educação e Cultura, substituíram as Autarquias e Fundações, a partir de 1995.
Marque a opção incorreta.
O quarto setor é o espaço institucional que abriga um conjunto de ações de caráter privado, associativo e voluntarista e, em geral, estruturado e voltado para a geração de bens e serviços públicos de consumo coletivo.
No contexto da Administração Pública Federal, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é caracterizada como
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