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Q2886888
Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,
Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Provas: CONESUL - 2010 - TRENSURB - Técnico em Gestão - Técnico de Contabilidade - 1 | CONESUL - 2006 - TRENSURB - Técnico em Contabilidade |
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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