O conceito de empresa estatal foi elaborado durante anos pela doutrina. Contudo, a edição do Decreto-Lei nº 200/67, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 900/69, trouxe o conceito legal de sociedade de economia mista. Acerca da criação das empresas públicas no plano constitucional de 1988, é correto afirmar que:

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente governamental, criação autorizada por lei, para exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. As alternativas que se seguem são exemplos de empresas públicas a nível de União, EXCETO:

Considere as seguintes afirmações:

I. Empresa pública que preste serviços públicos detém personalidade jurídica de direito público.

II. Empresa pública pode ser criada para explorar atividade econômica.

III. O Estado responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas por empresa pública que integre sua Administração Direta.

IV. A vedação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem impostos sobre patrimônio uns dos outros é extensiva às fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao seu patrimônio vinculado a suas finalidades essenciais.

V. A sociedade de economia mista sempre detém personalidade jurídica de direito privado.

SOMENTE estão corretas

As autarquias e empresas públicas se equivalem, estruturalmente, no sentido de que elas são:

É correto afirmar que as empresas públicas:

Assinale a opção que contemple o ponto de distinção entre a empresa pública e a sociedade de economia mista.

São características comuns das empresas públicas e das sociedades de economia mista, dentre outras, a

Com relação às entidades da administração pública indireta é correto afirmar:

Determinado município cria empresa pública para a consecução de atividade definida como serviço público titularizado pelo próprio município. Considerando que esta seja a atividade efetivamente exercida, seu regime jurídico será de direito

Leia o texto a seguir extraído, com adaptações, da home-page do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).

Com base no texto acima marque a alternativa INCORRETA."O Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) é uma instituição financeira múltipla criada pela Lei Federal nº 1649, de 19.07.1952. Maior instituição da América do Sul voltada para o desenvolvimento regional, o BNB opera como órgão executor de políticas públicas, cabendo-lhe a operacionalização de programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e a administração do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), principal fonte de recursos operacionalizada pela Empresa. O BNB é responsável pelo maior programa de microcrédito da América do Sul e o segundo da América Latina, o CrediAmigo, por meio do qual o Banco já emprestou mais de R$ 1,5 bilhão a microempreendedores."

Com base no texto acima marque a alternativa INCORRETA.

Dispõe o art. 173, caput, da Constituição Federal que, "ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei". Assim, a sociedade de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica, dentre outras situações,

O Banco Central do Brasil é

Os empregados das denominadas empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista)

I. estão subordinados aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência.

II. estão submetidos aos ditames da Lei da Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 2.6.1992).

III. são regidos por regime jurídico próprio das empresas privadas, razão por que não se lhes aplica a Lei da Improbidade Administrativa.

IV. são equiparados a funcionários públicos, para fins de responsabilidade penal por crime contra a administração pública.

V. não estão proibidos de acumular, de forma remunerada, qualquer outro cargo público.

Estão corretas

Determinado Estado constitui uma empresa pública para gerir o serviço público de gás canalizado. A lei de criação dessa empresa define que os bens de sua propriedade, incluindo aqueles não diretamente utilizados na prestação do serviço público, serão impenhoráveis. Esse dispositivo legal, no seu aspecto material, é

Quanto à afirmação de ser o Presidente da República autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, essa noção

Tratando-se da possibilidade de exploração estatal de atividade econômica, conforme previsto na Constituição Federal em vigor, pode-se afirmar que:

I - a atuação estatal em atividades econômicas é irrestritamente permitida, independente da atividade exercida ou do interesse coletivo envolvido;

II - a criação de empresa pública ou sociedade de economia mista destinada a explorar atividade econômica depende de autorização legislativa;

III - a atuação estatal em atividade econômica só pode ser executada no âmbito da União, sendo vedado o exercício de tais atividades por entes integrantes dos Estados, Distrito Federal e Municípios;

IV - as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Estão corretas as afirmativas: