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Q2096610
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Área: Administração |
Q2096610 Direito Administrativo

Julgue os item subseqüente, referente a organização e princípios da administração pública.


A administração pública pode ter participação de, no máximo, cinqüenta por cento no capital social das empresas públicas, pois essas empresas são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

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O Capital Social das empresas públicas são integralmente detidos pela Administração Pública.

Art. 3º da lei 13303/16: Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Capital 100% Público

E.P Capital 100% público

Ressaltando que o funcionamento de AÇÕES E QUOTAS das Ep's e Sem se dá:

Empresas Públicas: AÇÕES E QUOTAS

Sociedade de Economia Mista: SOMENTE AÇÕES

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