Questões de Direito Administrativo - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para Concurso - Página 5

Q3271401

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Provas: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Assistente Operacional | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Inspetor da Guarda Portuária | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Guarda Portuário | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Operador de Equipamentos |

Q3271401 Direito Administrativo

Texto associado

A QUESTÃO A SEGUIR DIZE RESPEITO AO PRESCRITO NA LEI N° 732/2006-PMS, QUE DISPÕE SOBRE A EMPRESA PÚBLICA DOCAS DE SANTANA – CDSA – MIGUEL PINHEIRO BORGES

A empresa CDSA é vinculada à (ao)

A

Secretaria de Administração de Santana (AP).

B

Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura de Santana (AP).

C

Gabinete do Prefeito Municipal de Santana (AP).

D

Secretaria Municipal de Fazenda de Santana (AP).

E

Comissão Especial de Portos e Vias Navegáveis do Estado do Amapá.

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Q3271178

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271178 Direito Administrativo

Considerando que a organização administrativa do Estado diz respeito à sua estruturação, assinale a alternativa que apresenta os entes da administração pública indireta.

A

Autarquias e sociedades de economia mista.

B

Fundações públicas e governadoria.

C

Presidência da República e empresas públicas.

D

União e municípios.

E

Estados e autarquias.

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Q3268706

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268706 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública Direta e administração indireta, no que diz respeito às empresas públicas, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas são entidades integrantes da Administração Pública Direta.

B

As empresas públicas integram a Administração Pública Direta, quando sua finalidade principal estiver relacionada ao interesse público.

C

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e são criadas mediante autorização legislativa.

D

As empresas públicas, por gozarem de prerrogativas inerentes às autarquias, não poderão desempenhar atividade econômica.

E

As empresas públicas poderão ser criadas e extintas mediante decreto do chefe do Poder Executivo.

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Q3258849

Q3258849 Direito Administrativo

A organização administrativa no setor público envolve modelos que delineiam a distribuição de poder e responsabilidades.
Relacione as organizações abaixo com suas respectivas naturezas jurídicas.
1. Empresa de Pesquisa Energética 2. Nuclebrás Equipamentos Pesados 3. Ministério de Minas e Energia 4. Autoridade Nacional de Segurança Nuclear
( ) Autarquia ( ) Sociedade de Economia Mista ( ) Ministério ( ) Empresa Pública

Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 3 – 2 – 4.

B

1 – 4 – 2 – 3.

C

4 – 2 – 3 – 1.

D

2 – 4 – 3 – 1.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q3248756

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Comunicação (Jornalista; Publicidade e Propaganda; Relações Públicas) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Arquiteto | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro Clínico | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro da Produção | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Analista de Tecnologia da Informação |

Q3248756 Direito Administrativo

As empresas estatais, compreendendo as empresas públicas e as sociedades de economia mista, foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro com natureza jurídica de direito privado.

Uma característica das empresas estatais reside no fato de que

A

a criação de empresas estatais depende exclusivamente de ato administrativo do Poder Executivo.

B

as empresas públicas podem adotar qualquer forma societária admitida em direito, enquanto as sociedades de economia mista são obrigatoriamente constituídas sob a forma de sociedade limitada.

C

tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista estão sujeitas ao controle estatal.

D

as sociedades de economia mista são constituídas exclusivamente por capital público, enquanto as empresas públicas possuem composição mista de capital público e privado.

E

as empresas estatais não podem desempenhar atividades econômicas, estando restritas à prestação de serviços públicos.

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Q3227857

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Provas: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico Agrícola | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico em Edificações | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3227857 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 13.303/2016, que trata do Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da sociedade de economia mista, julgue o item abaixo.

A empresa pública possui personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio.

Certo

Errado

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Q3225691

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225691 Direito Administrativo

A Lei nº 13.303/2016 estabelece que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista

A

para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

B

nas contratações entre empresas públicas e suas respectivas subsidiárias para prestação de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social.

C

para outros serviços e compras de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e para alienações, nos casos previstos nessa Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.

D

na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, exceto se quando efetivada mediante permuta.

E

na contratação de instituição de ensino superior da rede pública ou privada, que detenha inquestionável reputação ético-profissional, para pesquisa ou desenvolvimento institucional.

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Q3225688

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225688 Direito Administrativo

No que refere às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considerando as disposições constantes da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a

A

empresa pública não poderá emitir partes beneficiárias.

B

sociedade de economia mista não poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade.

C

sociedade de economia mista não deve divulgar a remuneração de seus administradores.

D

empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações para captação de recursos.

E

auditoria interna da empresa pública deverá ser vinculada ao Conselho Fiscal, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.

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Q3223359

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Financeiro I |

Q3223359 Direito Administrativo

São atribuições do Conselho de Administração da Spcine:

A

aprovar política de pessoal que seja estruturante ou implique aumento de despesas ou custos.

B

coordenar a gestão ordinária da Companhia, incluindo a implementação das diretrizes e o cumprimento das deliberações tomadas por Assembleia Geral Ordinária.

C

coordenar as atividades da Diretoria, podendo para isso definir o respectivo campo de atuação e atribuir tarefas específicas.

D

elaborar relatórios trimestrais da Companhia, acompanhados dos balancetes e das demais demonstrações contábeis.

E

representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele.

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Q3223295

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223295 Direito Administrativo

Fernanda tem larga experiência no setor audiovisual e, no início de uma nova gestão municipal, foi convidada para ocupar o cargo de Diretora-Presidente da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo/SP (Spcine). Apesar da empolgação inicial com a nova oportunidade de trabalho, por não ter experiência no setor público, decide pedir uma reunião com empregados da empresa, para saber exatamente que tipo de projetos pode desenvolver dentro da estatal e que tipo de instrumentos que estarão a sua disposição para fomentar o setor.
Com base na situação hipotética, o(a) Diretor(a) Jurídico(a) convidado(a) a participar poderá afirmar, de maneira correta, que a Empresa

A

pode desenvolver e implementar políticas públicas para o desenvolvimento de atividades audiovisuais no Município de São Paulo, mas não financiar diretamente projetos com esse fim, para serem executados por empresas com finalidade lucrativa.

B

não pode participar de fundos de investimentos e investir no desenvolvimento de empresas da atividade audiovisual, sem que a Administração passe a integrar o quadro social dessas entidades.

C

pode incentivar e apoiar financeiramente profissionais e estudantes do setor audiovisual, residentes na Cidade de São Paulo, em ações de formação e capacitação fora do País, para aprimorar as suas habilidades profissionais.

D

para poder fomentar projetos na área de desenvolvimento de “games” ou de jogos eletrônicos precisará solicitar às autoridades competentes para que modifiquem a Lei Municipal n^o 15.929/13.

E

não poderá explorar diretamente os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como comercializar e distribuir produtos e direitos fora do País.

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Q3223293

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223293 Direito Administrativo

A respeito da responsabilização dos administradores de empresas estatais municipais, é correto afirmar, com base no Decreto Municipal n^o 58.093/2018, que

A

os membros dos órgãos estatutários das entidades mencionadas nesse decreto não responderão pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas.

B

é vedado às empresas contratar seguro de responsabilidade civil em favor de seus administradores.

C

será desligado da empresa o administrador que obtiver em duas avaliações anuais de desempenho consecutivas nota abaixo de 5 (cinco).

D

os membros dos órgãos estatutários das empresas responderão pessoalmente pelo descumprimento de metas fixadas no Compromisso de Desempenho Institucional (CDI).

E

não se considera haver culpa grave para fins de responsabilização quando a decisão do administrador for baseada em orientação geral da Procuradoria-Geral do Município.

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Q3223276

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223276 Direito Administrativo

O Município X possui em sua estrutura orgânica uma empresa estatal cujo objeto social é prestar serviços, para a administração direta e indireta, de tecnologia da informação. Para aumentar a sua sustentabilidade financeira, além dos serviços que presta ao ente político a que está vinculada, a empresa também elabora projetos para outros entes federativos.
Com o início de uma nova gestão na Administração municipal, houve a designação de um novo presidente para essa empresa, que possui dúvidas sobre que pessoas podem ser indicadas para exercer cargos no seu Conselho de Administração e na sua diretoria, motivo pelo qual solicita a realização de uma reunião com o(a) Gestor(a) Jurídico(a) da empresa.
Com base na situação hipotética, na Lei Federal n^o 13.303/16 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o(a) Gestor(a) Jurídico afirmará, de maneira correta, que

A

pode ser indicado para o Conselho de Administração pessoa que exerça cargo em organização sindical, pois o STF considera a vedação, prevista na Lei, inconstitucional, por violar o princípio da liberdade sindical.

B

não pode ser indicado, para o Conselho de Administração, Secretário Municipal sem vínculo permanente com o serviço público, reservada a possibilidade de permanecer na função o que estiver no seu exercício durante o período em que esteve vigente medida liminar proferida pelo STF na ADI 7331.

C

as limitações para a indicação de membros de pessoas para o Conselho de Administração e diretoria não se estendem à empresa, pois ela presta serviços para entes federativos diversos a que vinculado, em regime de livre concorrência.

D

não pode ser indicado, para o cargo de diretor, dirigente estatutário de partido político, que deverá deixar o posto na empesa imediatamente caso ainda o esteja exercendo.

E

para exercer a função de administrador da empresa e integrar o Conselho de Administração, o indicado deve possuir formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado e ter experiência profissional de, no mínimo, 20 anos no setor público, na área de atuação da empresa.

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Q3188730

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |

Q3188730 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021, (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias;
II - Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Sobre as asserções é correto afirmar que:

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3188528

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |

Q3188528 Direito Administrativo

Observe abaixo as características apresentadas e, em seguida, assinale a única alternativa que indica corretamente qual entidade da Administração Indireta possui todas elas:

I. Única forma empresarial possível é a de sociedade anônima.
II. Única personalidade jurídica possível é a de direito privado.
III. Tem sua criação autorizada por lei.

A

Empresas privadas concessionárias de serviço público.

B

Fundações Públicas.

C

Autarquias fundacionais.

D

Empresa Pública.

E

Sociedade de Economia Mista.

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Q3151624

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151624 Direito Administrativo

Entidade da Administração Pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, corresponde à/ao

A

Sociedade de Economia Mista.

B

Fundação de Direito Privado.

C

Serviço Social Autônomo.

D

Empresa Pública.

E

Autarquia.

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Q3151514

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151514 Direito Administrativo

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidade da administração indireta denomina-se

A

organização da sociedade civil de interesse público.

B

empresa pública.

C

organização social.

D

sociedade de economia mista.

E

serviço social autônomo.

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Q3128968

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128968 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Descentralização é a distribuição interna de competências, ou seja, dentro de uma mesma pessoa jurídica, e está ligada à organização hierárquica da Administração Pública, objetivando uma redução racional do grande volume de suas atribuições.

B

A empresa pública é pessoa jurídica de direito público, com capital inteiramente privado e a possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta.

C

A sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito público, em que há conjugação de capital público e privado.

D

Agência reguladora é dotada de personalidade jurídica de direito público e é criada para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviços públicos, dentre outras atividades administrativas próprias da pessoa política que a criou.

E

Em decorrência da capacidade de autoadministração, as autarquias não estão sujeitas a controle ou tutela.

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Q3114451

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114451 Direito Administrativo

Imagine que, no âmbito de sua organização administrativa, o Estado Ômega esteja realizando estudos para criar uma pessoa jurídica de direito privado, na forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao mencionado ente federativo, para a realização de atividade econômica de relevante interesse público.
Considerando as entidades integrantes da Administração Direta e da Administração Indireta, é correto afirmar que aquela delimitada na situação descrita corresponde a

A

uma autarquia, integrante da Administração Indireta.

B

uma empresa pública, integrante da Administração Direta.

C

uma entidade do terceiro setor, integrante da Administração Indireta.

D

uma fundação de direito privado, integrante da Administração Direta.

E

uma sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta.

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Q3113986

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113986 Direito Administrativo

José, servidor público de certo município, foi designado para exercer atribuições relacionadas ao controle das atividades realizadas pelas sociedades de economia mista e empresas públicas que integram a Administração Indireta de tal ente federativo.
Em razão disso, ele passou a analisar as normas atinentes à fiscalização quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de recursos por tais entidades administrativas, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial, na forma em que previsto na Lei nº 13.303/2016, vindo a concluir corretamente que.

A

o órgão de controle, para a realização de tal atividade fiscalizatória, não poderá ter acesso a documentos classificados como sigilosos pela entidade fiscalizada, desde que a classificação tenha sido realizada em consonância com a Lei de Acesso à Informação.

B

as entidades submetidas ao aludido controle deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até 2 (dois) meses na divulgação das informações.

C

os órgãos de controle são vedados de solicitar a disponibilização das gravações e filmagens relacionadas reuniões, ordinárias ou extraordinárias, dos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista no âmbito da fiscalização em análise.

D

o grau de confidencialidade será atribuído pela entidade fiscalizada no ato de entrega dos documentos e informações solicitados, não cabendo, contudo, a corresponsabilização do órgão de controle pela manutenção do sigilo da informação com ele compartilhada no exercício da atividade fiscalizatória.

E

as ações e deliberações do órgão de controle devem condicionar, interferindo, portanto, na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas, sendo inegável a ingerência da atividade fiscalizatória no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.

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Q3109460

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Programação de Sistemas |

Q3109460 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, julgue o item a seguir.

O capital social das empresas públicas é constituído por capital privado e por capital público.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo

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