Empresa Pública - serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Autarquia - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Sociedade de Economia Mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

Sociedade de Economia Mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Fundação Pública – serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Fundação pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades econômicas.

Sociedade de economia mista é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, para a execução de atividades típicas da Administração.

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica.

Fazem parte da Administração Direta as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Considera-se autarquia a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica.

A constituição de companhia de economia mista depende de prévia autorização legislativa.

A companhia de economia mista somente poderá explorar os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a sua constituição.

Os deveres e responsabilidades dos administradores das companhias de economia mista são os mesmos dos administradores das companhias abertas.

O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas companhias de economia mista; um dos seus membros, e respectivo suplente, será eleito pelas ações ordinárias minoritárias e outro pelas ações preferenciais, se houver.

As companhias abertas de economia mista não estão sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

a todos os municípios da Amazônia Ocidental, exceto aos municípios Capitais.

a todos os municípios da Amazônia Ocidental, inclusive para os municípios Capitais.

às empresas públicas da Amazônia Ocidental que desenvolvam atividades compatíveis com os projetos aprovados.

às autarquias da Amazônia Ocidental que desenvolvam atividades compatíveis com os projetos aprovados.

às empresas públicas ou privadas estabelecidas na Amazônia Ocidental que tenham projetos aprovados pela SUFRAMA.

II e IV

I, II e III

II, III e IV

I e III