Para responder a questão sobre sociedades de economia mista, é fundamental compreender o que está disposto na legislação brasileira, especialmente na Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) e na Constituição Federal de 1988.

Tema central: A questão aborda a estrutura, os deveres e as regras de funcionamento das sociedades de economia mista. Esse tipo de empresa tem capital público e privado, e a União, estados ou municípios possuem controle.

Vamos analisar cada alternativa:

A - A constituição de uma sociedade de economia mista realmente necessita de prévia autorização legislativa, conforme o artigo 173, §1º, inciso II da Constituição Federal. Portanto, essa alternativa está correta.

B - As atividades das sociedades de economia mista devem estar no escopo da lei autorizadora de sua constituição. Isso é coerente com a normatização e não apresenta erro. Logo, a alternativa também está correta.

C - Os administradores das sociedades de economia mista possuem deveres e responsabilidades similares aos administradores de companhias abertas, em conformidade com a Lei nº 6.404/1976. Esta alternativa está correta.

D - O conselho fiscal das sociedades de economia mista deve funcionar de forma permanente. A eleição de membros por ações ordinárias minoritárias e preferenciais está prevista na legislação. Portanto, essa alternativa está correta.

E - A alternativa INCORRETA é esta. As sociedades de economia mista que são companhias abertas estão, sim, sujeitas às normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme estabelece a Lei nº 6.385/1976. Portanto, a afirmação de que não estão sujeitas às normas da CVM é equivocada, tornando esta a resposta correta para a questão.

Estratégia para interpretação: Questões como esta frequentemente incluem uma das alternativas obviamente errada para testar o conhecimento específico sobre normas reguladoras. É importante verificar se as afirmações estão em conformidade com a legislação específica, como as leis das sociedades e regulamentações da CVM.

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