Questões de Concurso
Comentadas sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo
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Deve-se solicitar a substituição de materiais e equipamentos que sejam considerados defeituosos, inadequados ou inaplicáveis aos serviços e às obras.
A equipe de fiscalização pode providenciar o comparecimento dos autores dos projetos ao canteiro de serviço sempre que for necessária a verificação da exata correspondência entre as condições reais de execução e os parâmetros, as definições e os conceitos do projeto.
Deve-se paralisar e(ou) solicitar o refazimento de qualquer serviço que não seja executado em conformidade com projeto, norma técnica ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato.
Determinado órgão público necessita proceder à contratação das seguintes soluções de TI:
I compra de equipamentos de informática com valor máximo de R$ 50.000;
II aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.
A duração do contrato para a solução II poderá estender-se
pelo prazo de até sessenta meses após o início da sua vigência,
desde que adstrita à vigência dos respectivos créditos
orçamentários.
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.
No caso específico de reforma de edifício ou de equipamento,
o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem até
o limite de 50%.
Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.
Toda prorrogação de prazo dos contratos regidos pela Lei
n.º 8.666/1993 deverá ser justificada por escrito e previamente
autorizada pela autoridade competente para celebrar
o contrato.
Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.
A ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditiva
da execução do contrato, desde que regularmente comprovada,
possibilita a rescisão determinada por ato unilateral e escrito
da administração.
Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.
Se o convocado não assinar o termo de contrato ou não
aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e nas
condições estabelecidos, será facultado à administração
pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem
de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas
condições propostas por cada um dos licitantes no certame
licitatório, inclusive quanto ao preço.
Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.
A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993
ficará obrigatoriamente adstrita à vigência dos respectivos
créditos orçamentários.
No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um órgão administrativo celebrou
contrato administrativo com sociedade empresária para
determinada prestação de serviço. Assertiva: Nessa situação,
a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada
pela administração pública, sendo vedada a contratação de
terceiros para participar dessa atividade, ainda que de maneira
subsidiária.
Considerando a legislação federal a respeito do estatuto jurídico das empresas estatais e as normas de licitação, contratos e convênios, julgue o item a seguir.
Durante a fase de execução de um convênio, o termo aditivo
é o instrumento adequado para a alteração do objeto que já
tenha sido aprovado.
Analise as afirmativas a seguir sobre a alteração e a anulação dos contratos administrativos:
I. A nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
III. A encampação é hipótese de anulação do contrato administrativo, muito embora não implique no encerramento total ou parcial do contrato.
É correto o que se afirma
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