Questões de Concurso
Comentadas sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo
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No que se refere às previsões legais do contrato administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
II – O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos de serviços profissionais.
III – Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado.
Suponha‐se que os sócios administradores de uma determinada empresa, que possua um contrato administrativo em vigor com uma autarquia, tenham sido condenados definitivamente por crime doloso de frustrar o caráter competitivo da respectiva licitação. Nesse caso, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração, bem como poderá ser aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
O regime jurídico especial dos contratos administrativos permite que a Administração Pública preveja as chamadas cláusulas exorbitantes, entre elas, a possibilidade de rescisão e modificação unilateral dos contratos, inclusive sobre seu valor, quando esses se tornarem excessivamente onerosos para a Administração Pública.
Suponha‐se que uma autarquia tenha um contrato de doze meses firmado com determinada empresa, que presta serviço de vigilância, e esteja na iminência de seu término. Nessa hipótese, o contrato poderá ser prorrogado por mais quatro períodos de doze meses, com vistas à obtenção de preços e condições vantajosas para a Administração, não havendo necessidade de nova licitação.
Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue o item.
Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue o item.
Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.
Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.
Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
A fiscalização administrativa da execução do contrato
administrativo não desonera nem atenua eventual
responsabilidade do contratado por danos causados.
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Da Execução dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
A rescisão do contrato administrativo não autoriza a retenção de créditos pela Administração para fazer frente a eventuais prejuízos, sendo dependente essa providência de decisão judicial.
À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
É admitida a rescisão consensual do contrato administrativo quando for conveniente para a Administração.
À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
A alteração do contrato administrativo por acordo entre
as partes tem lugar quando for necessária a mudança na
forma de pagamento em razão de circunstâncias
supervenientes.
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