De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativos, EXCETO:

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Da Execução dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

O atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras já recebidas assegura ao contratado:

Com base na legislação que rege as licitações e os contratos na administração pública, julgue os seguintes itens.

I A licitação será dispensável se houver inviabilidade de competição.

II O atraso injustificado na execução de contrato administrativo sujeitará o contratado a multa de mora, o que não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e, ainda, aplique outras sanções previstas em lei.

III Aplicam-se as disposições da legislação, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração.

Assinale a opção correta.

Analise as afirmativas a seguir sobre motivos para a rescisão de um contrato de trabalho.

I. A ocorrência de caso por descontentamento, da continuação da execução do contrato.

II. O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

III. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

IV. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Uma empresa foi contratada para a prestação de serviço de fornecimento de refeições para os alunos de uma unidade pública de ensino. Passados dois meses do início do fornecimento, a empresa passou a atrasar as entregas, que deveriam ser feitas no mesmo dia do consumo, em intervalo de horário determinado, causando transtornos à operação da unidade de ensino. O ente público contratante

Considere que, após regular procedimento licitatório, a Empresa ABC assinou contrato com o Município de São Miguel Arcanjo para prestar o serviço de limpeza urbana. Depois de alguns meses da execução regular do contrato administrativo, constatou-se a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução da avença. Conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que

No que diz respeito aos “contratos administrativos”, é correto afirmar que

A Lei n° 8.666/93 estabelece normas sobre licitações e contratos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Conforme o art. 87, se houver inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: