Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 9

Q3109321

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109321 Direito Administrativo

Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue os item que se segue, conforme a Lei n.º 14.133/2021.

A reabilitação da licitante ou da contratada perante a autoridade que aplicou a penalidade será efetivada quando cumpridas as duas seguintes obrigações: a reparação integral do dano causado à administração pública e o pagamento integral da multa.

Certo

Errado

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Q3107778

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Agente de Contratação Pública (Pregoeiro) |

Q3107778 Direito Administrativo

“Penalidades e sanções administrativas são consequências jurídicas que visam punir a violação de normas, regulamentos ou leis estabelecidas pelo poder público. São aplicadas por órgãos ou entidades governamentais, com o objetivo de garantir o cumprimento das regras e impedir condutas inadequadas ou ilegais”. Dentre as principais sanções administrativas fixadas nas normas federais, aplicadas aos licitantes e contratados, aponte aquela que NÃO faz parte deste contexto.

A

Advertência.

B

Multa.

C

Impedimento de licitar e contratar.

D

Declaração de inidoneidade.

E

Suspensão permanente.

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Q3103576

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3103576 Direito Administrativo

A Lei n° 14.133/2021 traz como princípio a continuidade do serviço público, tendo em vista que eventual decretação de nulidade de contrato administrativo, somente pode ocorrer após tentativa de saneamento de vícios e ainda em caso de impossibilidade de saneamento, devem ser ponderadas as consequências e requisitos da Lei, que giram em torno do atendimento ao interesse público. Em relação à decretação de nulidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

A nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz.

B

Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez.

C

Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.

D

O custo para a realização de nova licitação ou celebração de novo contrato não é um fator a ser ponderado e analisado em caso de decretação de nulidade de contrato administrativo.

E

A nulidade do contrato administrativo nunca poderá operar retroativamente.

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Q3102481

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102481 Direito Administrativo

A inexecução de um contrato administrativo pode resultar em rescisão contratual. Em relação a esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A rescisão contratual só pode ser aplicada mediante solicitação formal do contratado.

B

A rescisão contratual isenta o contratado de qualquer responsabilidade sobre danos causados à Administração.

C

Em caso de inexecução, a Administração deve rescindir o contrato imediatamente, sem necessidade de notificação prévia.

D

A inexecução contratual pode resultar na aplicação de sanções ao contratado, incluindo multas e suspensão temporária.

E

A rescisão contratual impede que o contratado participe de futuras licitações, independentemente da gravidade da inexecução.

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Q3102399

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Contador |

Q3102399 Direito Administrativo

Em relação às licitações e contratos administrativos, é CORRETO afirmar que para a Lei n° 14.133/2021 a decretação de nulidade do contrato é:

A

a primeira conduta a ser adotada em caso de identificação de nulidade, ainda que sanável.

B

a medida mais correta em caso de qualquer identificação de nulidade.

C

adotada mesmo em caso de vícios meramente formais, desconsiderando -se a materialidade do ato

D

considerada a última decisão a ser tomada, devendo ser analisada primeiro a possibilidade de sanar o vício e ainda em caso de vício insanável, devem ser consideradas as consequências e o interesse público antes da decretação de nulidade

E

sempre decretada quando identificado um vício no procedimento licitatório, ainda que seja maléfica ao interesse público.

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Q3098365

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Profissional de Suporte Técnico (PST) |

Q3098365 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado são motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo.

Certo

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Q3096052

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Prova: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Administrador |

Q3096052 Direito Administrativo

Conforme as características e as peculiaridades dos contratos administrativos, tendo como base a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data‑base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Certo

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Q3094966

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |

Q3094966 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O artigo 139 da Lei de Licitações prevê que a extinção de contrato determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nessa Lei, as seguintes consequências:

I. Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
II. Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade.
III. Execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da execução.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3094964

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |

Q3094964 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Conforme a supracitada Lei, as sanções administrativas aplicáveis ao contratado que descumprir as obrigações previstas em contrato podem incluir:

A

Apenas a advertência e a multa, sendo vedada a aplicação de sanções mais gravosas.

B

Impedimento de contratar com a Administração por até 1 ano, como única sanção aplicável.

C

Advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por até 3 anos.

D

Rescisão do contrato sem a possibilidade de aplicação de multa ao contratado inadimplente.

E

A nova Lei elimina a possibilidade de aplicação de sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos.

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Q3087264

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Agente Administrativo |

Q3087264 Direito Administrativo

Texto associado

João, cidadão brasileiro, deseja obter informações sobre o processo de licitação de uma obra pública realizada pelo município. Ele acredita que há irregularidades no processo e decide solicitar os documentos pertinentes. Ao procurar a prefeitura, João é informado de que os dados são restritos e que ele não tem o direito de acessá-los. Sentindo-se prejudicado, ele recorre à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), para solicitar formalmente os documentos.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

Se João levanta suspeitas sobre possíveis irregularidades no processo de licitação, a administração pública deverá utilizar mecanismos de investigação administrativa para apurar as responsabilidades, e, caso comprovadas as irregularidades, aplicar as sanções disciplinares aos servidores envolvidos, conforme prevê a legislação.

Certo

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Q3083522

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal |

Q3083522 Direito Administrativo

Acerca da duração dos contratos, conforme a Lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

B

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas determinadas diretrizes.

C

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

D

A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

E

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 20 (vinte) anos, nos contratos sem investimento; e, até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

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Q3072693

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072693 Direito Administrativo

De acordo com o art. 114 da Lei nº 14.133/2021, o prazo máximo de vigência de contratos que prevejam a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação é de:

A

5 anos, conforme a regra geral para contratos administrativos.

B

10 anos, independentemente do objeto do contrato.

C

15 anos, por se tratar de contratos de sistemas estruturantes de TI.

D

Não há limite legal definido para a duração deste tipo de contrato.

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Q3072692

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072692 Direito Administrativo

De acordo com o art. 103 da Lei nº 14.133/2021, sobre a alocação de riscos nos contratos administrativos, é correto afirmar que:

A

O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

B

A alocação de riscos entre contratante e contratado é obrigatória apenas nos contratos de concessão e parcerias público-privadas.

C

A identificação dos riscos contratuais previsíveis e presumíveis é opcional, ficando a critério da Administração Pública.

D

A alocação de riscos compartilhados entre contratante e contratado não é permitida pela Lei nº 14.233/2021.

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Q3072691

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072691 Direito Administrativo

Com relação aos prazos de vigência dos contratos administrativos, de acordo com o art. 106 da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), é correto afirmar que:

A

O prazo de vigência dos contratos administrativos é de no máximo 1 ano, podendo ser prorrogado por até 3 anos.

B

O prazo de vigência dos contratos administrativos pode ser de até 10 anos, independentemente do objeto do contrato.

C

O prazo de vigência dos contratos administrativos deve ser definido no edital, não podendo exceder 5 anos.

D

Não há limite legal definido para a duração dos contratos administrativos.

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Q3049011

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Historiador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Social da Educação |

Q3049011 Direito Administrativo

Sobre o tema das licitações e contratos administrativos, considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A tomada de preços deverá ser a modalidade adotada nos serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
II. A dispensa de licitação é procedimento que fere os princípios norteadores da administração pública, quando utilizada de forma indiscriminada; a única hipótese admitida por Lei para a sua realização são as compras de pequeno valor, assim entendidas aquelas que envolvam valores inferiores a cem mil reais.
III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3047547

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental |

Q3047547 Direito Administrativo

A sociedade empresária K. Lote Ltda. firmou contrato para prestação de serviços ao Município de Macaé após regular procedimento licitatório.
No entanto, a Administração contratante praticou diversas irregularidades que impossibilitaram a execução do pacto pela sociedade empresária. Posteriormente, foi declarada a extinção judicial do contrato por culpa da Administração.
Nessa situação, sobre os direitos da sociedade empresária K. Lote Ltda., analise os itens a seguir.

I. Ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
II. Pagamentos devidos pela execução total do contrato.
III. Pagamento dos custos de desmobilização.

Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3038627

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |

Q3038627 Direito Administrativo

Tendo como referência a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), qual das alternativas abaixo NÃO representa uma sanção, podendo ser aplicada a um contratado em caso de descumprimento de obrigações de um contrato:

A

Aplicação de Advertência

B

Aplicação de multa.

C

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pública.

D

Ressarcimento integral dos danos causados à administração.

E

Inabilitação por prazo indeterminado para o exercício de atividades em repartições públicas.

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Q3037680

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037680 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA referente aos efeitos que são atribuídos aos recursos administrativos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):

A

Pode haver a suspensão automática da execução do contrato até a análise do recurso.

B

Possibilidade de revisão do ato administrativo, havendo a existência de efeitos retroativos.

C

Interposição de recurso não impede a celebração de contrato, salvo disposição contrária no edital.

D

O recurso é considerado como uma nova fase de licitação, modificando o objeto de estudo do contrato.

E

Os recursos administrativos podem ser interpostos somente por licitantes que participaram da fase de habilitação.

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Q3037679

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037679 Direito Administrativo

Sobre as sanções administrativas previstas na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa CORRETA:

A

As sanções administrativas podem ser aplicadas apenas em caso de descumprimento total do contrato, não sendo possível sua aplicação em casos de descumprimento parcial.

B

A nova lei prevê a possibilidade de aplicação de sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade, todas elas cumulativas.

C

A aplicação das sanções administrativas deve ser precedida de processo administrativo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa ao contratado.

D

As sanções administrativas são exclusivas para contratos de valor superior a R$ 1.000.000,00, não se aplicando a contratos de menor valor.

E

A nova lei permite que as sanções administrativas sejam aplicadas diretamente pela autoridade contratante, sem a necessidade de fundamentação ou justificativa.

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Q3037675

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Compras |

Q3037675 Direito Administrativo

No que tange a nova lei que regulamenta os efeitos dos recursos administrativos, licitações e contratos: Lei 14.133/2, assinale a alternativa CORRETA:

A

A nova lei estabelece que os recursos administrativos, independentemente de sua natureza, têm efeito suspensivo em formato automático.

B

De acordo com a nova lei, os recursos administrativos têm apenas efeito devolutivo, não suspendem a eficácia do ato impugnado.

C

A nova lei prevê que o efeito suspensivo dos recursos administrativos é uma exceção, sendo aplicáveis seus dispositivos apenas em casos expressamente previstos.

D

A nova lei determina que todos os atos administrativos são passíveis de recurso, exceto aqueles que tenham sido praticados em razão de urgência.

E

Segundo a nova lei, os recursos administrativos devem ser analisados de forma prioritária, independentemente do tipo de matéria tratada.

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