Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso - Página 65

Q1321877

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Portalegre - RN Prova: CPCON - 2017 - Prefeitura de Portalegre - RN - Advogado |

Q1321877 Direito Administrativo

Preceitua o artigo 13 da Lei n° 8.429/92 que “Aposse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”. Portanto, é CORRETO afirmar que

A

a declaração de bens será atualizada a cada período de 4 (quatro) anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

B

a declaração de bens será atualizada a cada período de 2 (dois) anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

C

a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

D

a declaração de bens será atualizada a cada período de 5 (cinco) anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

E

será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a atualizar a declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

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Q1238991

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR

Q1238991 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17, § 7º), somente é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas.

B

A indisponibilidade de bens prevista na LIA pode alcançar tantos bens quantos necessários a garantir as consequências financeiras da prática de improbidade, excluídos os bens impenhoráveis assim definidos por lei.

C

Os bens de família podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que há apenas a limitação de eventual alienação do bem.

D

O ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.

E

Nas ações de improbidade administrativa, é inadmissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Q1224005

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA

Q1224005 Direito Administrativo

NÃO é dever do servidor público:

A

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

B

Cumprir as ordens superiores quando manifestamente ilegais.

C

Tratar com urbanidade as pessoas.

D

Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

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Q1223478

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS

Q1223478 Direito Administrativo

Para responder à questão, considere a Lei nº 8.429/1992.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de ___________________________ no trato dos assuntos que lhe são conferidos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

improbidade e causalidade

B

eficiência, pessoalidade e moralidade

C

sinceridade, honestidade e perseverança

D

legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade

E

sagacidade, legalidade, publicidade e praticidade

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Q1069178

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069178 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa), assinale a alternativa correta.

A

Na ação de improbidade, inexiste um juízo de delibação para recebimento da petição inicial.

B

Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública poderão ser praticados de forma dolosa ou culposa.

C

O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa.

D

O juiz poderá decretar a indisponibilidade de bens do indiciado quando estiverem presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.

E

Na ação de improbidade administrativa, são permitidas a transação e a conciliação.

Q1000501

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Administrativo |

Q1000501 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir sobre cargo público e assinale a alternativa CORRETA.

A

Determinado agente, aprovado em concurso público e empossado no respectivo cargo, pode sofrer incidência das sanções penais previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

B

Respectivo agente, aprovado em concurso público e não empossado, já responde perante a Lei de Improbidade Administrativa pelos seus atos praticados.

C

De acordo com a Lei 8.112/90 o exercício efetivo do cargo público ocorrerá com, no máximo, 5 dias contados da data da posse.

D

De acordo com a Lei 8.112/90, o exercício efetivo do cargo público ocorrerá no máximo de 15 dias contados da aprovação em concurso público.

E

Para a investidura em cargo público, exige-se a nacionalidade brasileira originária ou nata.

Q991654

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem | UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q991654 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo II, seção I, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, assinale a alternativa correta.

A

É justificável aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

B

O servidor público pode perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, desde que segundo o seu interesse particular.

C

Não constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

D

Não constitui ato de improbidade administrativa incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial.

E

Constitui ato de improbidade administrativa, certamente, usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

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Q991622

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991622 Direito Administrativo

Com base nas seguintes assertivas, assinale a alternativa CORRETA.
I. A Constituição Federal estabelece que aos atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. II. A probidade administrativa envolve interesse transindividual, de natureza indivisível, titularizada por toda a sociedade e caracterizada como interesse difuso. III. Segundo orientação do STF, os agentes políticos respondem por improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992 independentemente da sujeição dos mesmos aos crimes de responsabilidade tipificados nas respectivas leis especiais. IV. O ato de improbidade, por si só, não se iguala a um crime, caracterizando-se como um ilícito de natureza civil e política.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Está correta apenas a assertiva I.

C

Estão incorretas as assertivas III e IV.

D

Está incorreta apenas a assertiva III.

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Q946233

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q946233 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, mais conhecida como “Lei de Improbidade Administrativa”, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

No que se refere aos dispositivos dessa Lei, analise as assertivas:

I. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

II. Será punido com a pena de suspensão por 60 (sessenta) dias e multa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

IV. Na fixação das penas previstas nesta lei, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, sem considerar o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Estão corretas

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

Q926974

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Laboratório - Biologia | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Laboratório - Física | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Laboratório - Química | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Tecnologia da Informação | Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Técnico em Nutrição e Dietética |

Q926974 Direito Administrativo

De acordo com o texto expresso da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a ____(1)_____ dos direitos políticos, a _____(2)______ da função pública, a ___(3)______ dos bens e o ____(4)_______ ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A sequência que preenche as lacunas corretamente é

A

(1) suspensão

(2) perda

(3) indisponibilidade

(4) ressarcimento

B

(1) suspensão

(2) indisponibilidade

(3) perda

(4) pagamento

C

(1) cassação

(2) exoneração

(3) alienação

(4) pagamento

D

(1) cassação

(2) perda

(3) alienação

(4) ressarcimento

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Q897721

Ano: 2017 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2017 - UNIFAL-MG - Auxiliar de Administração |

Q897721 Direito Administrativo

A Universidade Federal de Alfenas, com o intuito de capacitar os seus servidores, disponibilizou um curso sobre a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Ederval, servidor da referida Instituição e participante do curso, pediu que o Ministrante comentasse a respeito das disposições gerais da referida Lei. Considerando que o ministrante é um profissional altamente qualificado e somente repassa informações corretas, pode ser considerado um dos seus informes:

A

Reputa-se agente público, para os efeitos da lei 8.429/92, somente aquele que exerce, com vínculo efetivo e com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta.

B

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei 8.429/92, uma vez que não é considerado o autor do ato, ainda que até o limite do valor da herança.

C

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que seja necessariamente por ação ou omissão dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

D

As disposições da Lei 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

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Q865893

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Prova: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Agente Legislativo |

Q865893 Direito Administrativo

Sobre Improbidade Administrativa e a lei que regulamenta a matéria (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a decisão de segunda instância, ainda que sem trânsito em julgado.

B

Na fixação das penas previstas na lei de improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor da herança.

D

No processo por improbidade administrativa, o Ministério Público, se não intervir como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Q865664

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |

Q865664 Direito Administrativo

Relativamente às disposições constantes na Lei n° 8.429/1992 – Improbidade Administrativa – bem como a jurisprudência e doutrina aplicável, assinale a opção correta.

A

Segundo posicionamento consolidado do STJ, os notários e registradores, por não serem considerados servidores públicos e sim delegatários de serviços públicos, não podem ser sujeito ativo de atos de improbidade administrativa.

B

Para fins de Improbidade Administrativa, o conceito de terceiro consiste naquela pessoa que não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, abarcando, inclusive, segundo o STJ, as pessoas jurídicas.

C

Segundo jurisprudência do STJ, é aplicável o foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa em face de agentes com status político constitucional.

D

Não estão sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

E

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, desde que esteja em pleno gozo dos direitos políticos.

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Q865636

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assistente Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Almoxarife |

Q865636 Direito Administrativo

“Fulano de tal, servidor público efetivo do Município ‘X’, enquanto exercia função de confiança, praticou ato de improbidade administrativa que atentou, exclusivamente, contra Princípio da Administração Pública.” Neste caso, a ação de improbidade poderá ser proposta em face de fulano de tal até

A

cinco anos do término do exercício do cargo efetivo.

B

cinco anos da prestação de contas à administração pública.

C

cinco anos do término do exercício da função de confiança.

D

o prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão.

Q863495

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863495 Direito Administrativo

Quanto à ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, prevista na Lei n° 8.429/92, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O juiz poderá rejeitar a ação, em decisão fundamentada, se convencido da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência do pedido ou da inadequação da via eleita.

B

Contra a decisão que receber a petição inicial cabe agravo de instrumento.

C

Ajuizada a ação, e estando a petição inicial em ordem, o juiz determinará a notificação do requerido para oferecer manifestação escrita, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 (quinze) dias; a inércia do réu importa revelia.

D

A sentença que condenar o réu ao ressarcimento do dano determinará o pagamento em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ato de improbidade administrativa.

E

A propositura da ação prevenirá o juízo para todas as ações intentadas posteriormente, que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Q856969

Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico em Contabilidade |

Q856969 Direito Administrativo

Com base no disposto no art. 14 da Lei n° 8.429/1992, que trata da representação para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Qualquer pessoa poderá representar a autoridade administrativa competente.

B

A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades necessárias.

C

A representação conterá a indicação das provas de que tenha conhecimento.

D

A representação conterá as informações sobre o fato e sua autoria.

E

A representação poderá ser verbal e anônima para salvaguardar o denunciante.

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Q855103

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855103 Direito Administrativo

A tipificação de determinada conduta como ato de improbidade depende, conforme a situação, da demonstração de dolo por parte do sujeito ativo, este que

A

para fins de enquadramento como autor de ato de improbidade não precisa ocupar cargo efetivo ou emprego público, admitindo-se, por exemplo, que tenha sido nomeado para cargo de confiança.

B

caso tenha praticado ato que venha a causar lesão ao erário público, ficará sujeito à sanção de perda da função pública, penalidade a que não estão sujeitos os agentes públicos que pratiquem ato de improbidade que atentem contra os princípios que regem a Administração pública.

C

em sendo incurso tanto na prática de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, quanto que causa lesão ao erário, ficará sujeito à penalidade de suspensão dos direitos políticos pela somatória dos prazos impostos a cada uma das modalidades.

D

depende da comprovação de prejuízo ao erário para que possa ser incurso em qualquer das modalidades de ato de improbidade.

E

pode ser responsabilizado por improbidade, bastando conduta culposa, nas modalidades de ato de improbidade que geram enriquecimento ilícito e que causam prejuízo ao erário.

Q854934

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854934 Direito Administrativo

No âmbito de determinada agência reguladora foi recebida denúncia anônima sobre a conduta de um de seus diretores, que receberia gratificações periódicas de algumas concessionárias de serviço público tanto para emissão de decisões favoráveis àquelas, quanto para protelar o trâmite de processos administrativos que visassem à apuração de práticas ilegais em face dos consumidores. Esse diretor

A

considerando que as agências reguladoras, independentemente de sua natureza jurídica, não integram a Administração indireta, sendo autônomas, deverá se submeter a processo administrativo para exoneração, sem prejuízo de lhe ser aplicada sanção pecuniária pelos prejuízos causados.

B

poderá ser responsabilizado por ato de improbidade, considerando que exerce as funções de diretor em agência reguladora, instituída sob a forma de autarquia, condição que se enquadra no conceito de agente público para fins de tipificação do sujeito ativo.

C

deve sofrer processo administrativo por infração disciplinar, somente ao fim do qual, se condenado, poderá perder o cargo público comissionado ou não, bem como ser submetido a processo criminal, transpondo-se a este as provas colhidas no processo disciplinar que demonstrem a autoria.

D

na qualidade de particular ocupante de cargo comissionado, poderá ser incurso nas penalidades aplicáveis ao ato de improbidade, desde que este venha a ser imputado aos servidores ocupantes de cargo efetivo dos quadros da agência reguladora.

E

não exerce múnus público, porque não investido em cargo público efetivo, tendo sido designado pela autoridade máxima da autarquia para o exercício da função de diretor, sendo possível seu desligamento do ente sem formalidades rígidas, não cabendo, contudo, processo administrativo para aplicação de sanção disciplinar.

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Q854320

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q854320 Direito Administrativo

Considerando o disposto nas Leis n.° 8.112/1990 e n.° 8.429/1992, julgue o item que se segue, acerca dos agentes públicos.

De acordo com a legislação que trata de atos de improbidade administrativa, são considerados agentes públicos as pessoas em exercício de cargo eletivo em autarquia federal, mesmo que sem remuneração.

Certo

Errado

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Q853694

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Contabilidade |

Q853694 Direito Administrativo

Em uma determinada diligência, um oficial de justiça certificou fatos inverídicos, atestando não ter localizado, para citação, os réus de uma determinada ação. Posteriormente o Ministério Público apurou que referido servidor público recebeu vantagem em pecúnia para essa conduta, que foi repetida pelo menos duas vezes, retardando o trâmite do processo. Em razão disso

A

o Ministério Público pode propor ação de improbidade por ato que gera prejuízo ao erário, sendo necessário comprovar a ocorrência de dolo, mas ficando o prejuízo causado presumido pelo descumprimento do dever de ofício.

B

o servidor pode responder por ação de improbidade por violar princípios que regem a Administração pública, independentemente de dolo, podendo lhe ser imputada multa e a obrigação de restituição dos valores recebidos indevidamente.

C

a conduta do servidor público pode configurar infração disciplinar punível com suspensão, mas não configura ato de improbidade em razão dos prejuízos ficarem circunscritos às partes do processo, não atingindo o erário público.

D

o Ministério público pode ajuizar ação de improbidade por ato que gera enriquecimento ilícito, estando demonstrado o dolo, requisito subjetivo de configuração dessa modalidade de ato ímprobo.

E

a conduta do servidor incidirá na modalidade de ato de improbidade cujos requisitos se mostrarem mais predominantes em relação aos fatos, a exemplo da relevância da vantagem econômica recebida culposa ou dolosamente, que configura o tipo que gera enriquecimento ilícito.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo

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