Home Concursos Públicos Questões Q865893 Sobre Improbidade Administrativa e a lei que regulamenta a m... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q865893 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Prova: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Agente Legislativo | Q865893 Direito Administrativo Sobre Improbidade Administrativa e a lei que regulamenta a matéria (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas A A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a decisão de segunda instância, ainda que sem trânsito em julgado. B Na fixação das penas previstas na lei de improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. C O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor da herança. D No processo por improbidade administrativa, o Ministério Público, se não intervir como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro