Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso - Página 40

Q1169220

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169220 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil, administrativa e penal dos servidores públicos, é correto afirmar que

A

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na Lei nº 8.429/1992.

B

são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

C

serão punidos na forma da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, desde que servidor, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

D

não estão sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

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Q1168428

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168428 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, é correto afirmar que:

A

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Defensoria Pública, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite de seu patrimônio.

C

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

D

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções dos atos de improbidade podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.

E

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Q1167377

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167377 Direito Administrativo

“Improbidade administrativa” está adequadamente caracterizada na alternativa:

A

Ação pública de transferência de responsabilidade. Ocorre quando um agente público não se sente capacitado ou habilitado para executar determinada tarefa e a repassa para outrem.

B

Fenômeno processual que comumente se dá no momento em que um agente público, investido das prerrogativas de seu cargo, deixa de cumprir com suas obrigações estatutárias.

C

Trata-se de uma ação praticada contra a administração pública, por um agente público ou privado, de ordem física ou jurídica para a qual o Estado intercederá com as medidas administrativas cabíveis.

D

Ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.

E

Apresenta um respaldo legal estabelecido pela Lei 8.429/92, outorgada como Lei de Controle Improbatório (LCI), onde em seus arts. 2 e 3, define do que trata o ato em questão.

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Q1152794

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF - SE Provas: Quadrix - 2019 - CRF - SE - Administrador | Quadrix - 2019 - CRF - SE - Farmacêutico Fiscal Júnior |

Q1152794 Direito Administrativo

A ação de improbidade administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa. Sem dúvida, cuida‐se de poderoso instrumento de controle judicial sobre atos que a lei caracteriza como de improbidade.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei n.º 8.429/1992.

Para que o agente público possa tomar posse e entrar em exercício de suas funções, é necessária a apresentação de declaração de seus bens e dos valores que compõem seu patrimônio.

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Q1152792

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF - SE Provas: Quadrix - 2019 - CRF - SE - Administrador | Quadrix - 2019 - CRF - SE - Farmacêutico Fiscal Júnior |

Q1152792 Direito Administrativo

A ação de improbidade administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa. Sem dúvida, cuida‐se de poderoso instrumento de controle judicial sobre atos que a lei caracteriza como de improbidade.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei n.º 8.429/1992.

Na celebração de parcerias entre a Administração Pública e entidades privadas, é prescindível a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q1150354

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Assistente de Licitação |

Q1150354 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é considerado como agente público:

A

A pessoa física que exerça cargo público, emprego público, função pública ou mandato, por meio de eleição, nomeação, designação, exceto contratação ou qualquer outra forma de vínculo, permanente ou sem remuneração.

B

A pessoa jurídica que exerça cargo público, emprego público, função pública ou mandato, por meio de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de vínculo, transitório e sem remuneração.

C

A pessoa física que exerça cargo público, emprego público, função pública ou mandato, por meio de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de vínculo, transitório ou sem remuneração.

D

A pessoa jurídica que exerça cargo público, emprego público, função pública ou mandato, por meio de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de vínculo, permanente e sem remuneração obrigatória.

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Q1137183

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Arquiteto | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Engenheiro Eletricista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Engenheiro Ambiental | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Administrador de Empresas | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Analista de Sistemas | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Assistente Social | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Bioquímico | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Cirurgião Dentista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Contador | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Coordenador Pedagógico - Supervisor Escolar | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Enfermeiro Especialista em Segurança do Trabalho | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Coordenador Pedagógico - Orientador Educacional | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Engenheiro Sanitarista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Enfermeiro | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Farmacêutico | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fonoaudiólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Intérpretes de Libras | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Anestesista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Veterinário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico de Medicina de Trabalho | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Cirurgião Geral | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Pediatra | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Psiquiatra | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Pneumologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Endocrinologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Ginecologista e Obstétrico | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Neurologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Dermatologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Oftalmologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Ortopedista e Traumatologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Professor Nível III - Ciências | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Professor Nível III - Língua Portuguesa | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Professor Nível III - Educação Física | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Professor Nível III - Língua Inglesa | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Professor Nível III - Pedagogia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Psicólogo da Área Clínica - Organizacional | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Psicólogo - Área Educacional | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Psicopedagogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Cardiologista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Médico Clinico Geral - PSF |

Q1137183 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade em seu Art. 11°, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Entre os atos, estão:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento, ou diverso daquele previsto na regra de competência.

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

III - revelar, exceto para seu cônjuge, fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

IV - negar publicidade aos atos oficiais.

V - frustrar a licitude de concurso público.

Estão corretas:

A

somente I e II.

B

somente I, II, IV e V.

C

somente IV e V.

D

somente II, III. IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

Q1135318

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Procurador Municipal |

Q1135318 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.

Nos processos administrativos disciplinares, o uso de prova emprestada, ainda que haja autorização do juízo competente, é vedado em razão do direito de proteção à intimidade previsto na Constituição Federal de 1988.

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Q1132690

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132690 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as ações de improbidade administrativa.

A

São imprescritíveis as ações de ressarcimento envolvendo atos de improbidade administrativa.

B

Não se aplica aos particulares o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos.

C

O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns é extensível às ações de improbidade administrativa.

D

Aplica-se às ações de improbidade administrativa o reexame necessário.

E

Toda conduta ilegal implica ato de improbidade administrativa.

Q1128389

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Clínico Geral |

Q1128389 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) exige que quem pratique o ato de improbidade seja agente público, ainda que pessoa que não seja agente público possa responder nos termos da referida lei caso induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. Para a mencionada lei, pode ser considerado “agente público”, EXCETO o:

A

servidor público efetivo.

B

servidor ocupante de cargo em comissão.

C

empregado público.

D

estagiário voluntário, ou seja, sem remuneração.

E

vendedor ambulante que trabalha em frente à Prefeitura vendendo alimentos.

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Q1125614

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125614 Direito Administrativo

No âmbito da Administração indireta, os servidores públicos funcionalmente vinculados às pessoas jurídicas que a integram

A

submetem-se obrigatoriamente ao regime celetista e, como tal, não estão sujeitos à realização de concurso público para admissão, mas podem figurar como sujeito ativo de ato de improbidade.

B

podem figurar como sujeito ativo de ato de improbidade desde que tenham vínculo duradouro, sem caráter comissionado.

C

sujeitam-se obrigatoriamente ao regime celetista, que abrange a estabilidade após 3 anos de investidura, vedada a nomeação para emprego em comissão.

D

podem figurar como sujeitos ativos de atos de improbidade, que admitem conduta culposa ou dolosa, independentemente da modalidade.

E

são abrangidos pelo conceito de agente público para fins de tipificação de ato de improbidade, não sendo relevante, para essa finalidade, a natureza do vínculo funcional.

Q1123240

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo de Saúde | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Oficial de Controle Animal | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Enfermagem | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Imobilização | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Laboratório |

Q1123240 Direito Administrativo

Telúrio construiu uma piscina no terreno de sua casa. Ele se utilizou de retroescavadeiras para fazer o buraco no solo, onde a piscina foi instalada. Ocorre que Telúrio é servidor público do Município de Aracruz e as retroescavadeiras pertencem à Prefeitura. Assim, ao utilizar, em obra particular, equipamento de propriedade da Prefeitura, o mencionado agente público praticou ato de improbidade administrativa que:

A

enseja prisão preventiva em flagrante delito do autor.

B

atenta contra os princípios da administração pública.

C

importa enriquecimento ilícito.

D

decorre de aplicação indevida de benefício financeiro.

E

decorre de concessão indevida de benefício tributário.

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Q1119300

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Assistente Em Administração | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1119300 Direito Administrativo

No que tange à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa incorreta.

A

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

C

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, sendo punido com advertência o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, dentre outros, frustrar a licitude de concurso público.

E

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Q1101215

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Técnico em Administração |

Q1101215 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item.

O zelo pela observância da legalidade orienta o agente público não apenas em seu próprio agir, mas também quanto a todos os demais assuntos que de qualquer modo lhe sejam afetos.

Certo

Errado

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Q1101214

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Técnico em Administração |

Q1101214 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item.

O sucessor poderá ser atingido pelas sanções pecuniárias por ato de improbidade administrativa até o limite da herança.

Certo

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Q1098694

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Provas: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Administrador | Quadrix - 2019 - CRA-PA - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q1098694 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A declaração de bens pode ser substituída por declaração anual apresentada à Receita Federal para ajuste anual do imposto de renda.

Certo

Errado

Q1098692

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA Provas: Quadrix - 2019 - CRA-PA - Administrador | Quadrix - 2019 - CRA-PA - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q1098692 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A declaração de bens e de valores que compõem o patrimônio do agente público é condição para sua nomeação no cargo público.

Certo

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Q1093806

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |

Q1093806 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Qualquer pessoa poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, por escrito, independente de qualificação do representante, trazendo as informações sobre o fato e sua autoria, para fins de apuração pelo Poder Público.

B

No ato de improbidade culposo, tal qual previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, a aferição da reprovabilidade da conduta não haverá de considerar a ocorrência de má-fé, uma vez que a culpa compreende o descumprimento do dever de cuidado, não uma conduta desobediente à correção jurídico-moral que se espera do agente.

C

Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito exigem, para sua caracterização, a ocorrência dos seguintes requisitos mínimos: recebimento de vantagem patrimonial indevida por agente público, com ou sem dano ao erário; vantagem decorrente de comportamento ilícito do agente; dolo do agente da ilicitude quanto à vantagem obtida; nexo casual entre o exercício funcional abusivo do agente e a indevida vantagem por ele auferida.

D

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem, para sua tipificação, a ação ou omissão de agente público violadora de princípio constitucional regulador da administração pública, o comportamento funcional ilícito denotativo de desonestidade, má-fé ou falta de probidade do agente público, ação ou omissão funcional dolosa e que não decorra da transgressão de princípio constitucional, enriquecimento ilícito do agente público ímprobo ou lesão ao erário.

Q1092573

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092573 Direito Administrativo

Nos termos da doutrina existente, improbidade administrativa na Administração Pública

A

viola o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral.

B

é uma especial ou qualificada forma de imoralidade.

C

apresenta características próprias, inconfundíveis com as características do detentor do poder.

D

é a consagração da responsabilidade objetiva do Estado, sem a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente que tenha dado causa ao dano.

E

é a discriminação infundada, baseada em questões de ordem pessoal dos envolvidos.

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Q1089545

Ano: 2019 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Prefeitura de Cruz das Almas - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Cruz das Almas - BA - Guarda Municipal |

Q1089545 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 estabelece punição para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Para essa mesma lei, agente público pode ser entendido como aquele que:

A

exerce atividade permanente e remunerada, apenas.

B

exerce atividade permanente, apenas, remunerada, ou não.

C

exerce atividade, permanente ou transitória, apenas de forma remunerada.

D

exerce atividade transitória e não remunerada, apenas, excetuando-se, porém, aqueles que exercem mandato, cargo ou função.

E

exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas pessoas jurídicas indicadas em lei.

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