Questões de Concurso
Comentadas sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo
Foram encontradas 1.039 questões
I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública Municipal, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n. 8.666/93.
II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão entre outros, os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários.
III. A Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429/1992 não se aplica ao Município de Guarani, uma vez que está regulamentada somente em âmbito federal.
IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) os órgãos públicos integrantes exclusivamente da administração pública direta do Poder Executivo.
Está correto apenas o que se afirma em
Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92.
I - A obrigação ao ressarcimento integral do dano ao patrimônio público se restringe aos casos de ação ou de omissão dolosa do agente público ou de terceiros.
II - As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
III - No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou os valores acrescidos ao seu patrimônio.
IV - A aplicação das sanções previstas nesta Lei depende da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Está correto apenas o que se afirma em
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
A aplicação dessa Lei para punição ocorre para os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para os efeitos desta Lei, reputa-se como agente público aquele que exerce:
I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário. II. No caso de enriquecimento ilícito, apenas o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao patrimônio. III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Assinale.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A condenação judicial em perda de função pública e em
suspensão de direitos políticos admite execução
provisória, ou seja, pode sofrer execução antecipada
ainda que pendente de julgamento recurso perante
tribunal.
É dever de todo agente público, independentemente de sua hierarquia, o zelo pelos princípios constitucionais administrativos.
A representação por ato de improbidade administrativa contra quem se sabe inocente sujeita o infrator não apenas à persecução penal, mas também a indenizar o ofendido.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Esta Lei será aplicada para punir atos de improbidade praticados por servidores públicos concursados, mas não poderá ser aplicada àquele que não seja agente público, mesmo que este induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A celebração de parcerias entre a Administração e entes
privados sem a observância de formalidades legais
configura mera irregularidade administrativa, não
ensejando improbidade.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A indisponibilidade de bens de suspeito da prática de ato
de improbidade é sujeita à reserva jurisdicional, isto é,
depende de decisão judicial, não sendo passível de
determinação de ofício pela Administração.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Somente é alcançado pela lei de improbidade
administrativa o agente público que possua vínculo
permanente e não transitório com a Administração.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .
A posse e o exercício em cargo público dependem de
apresentação de declaração de bens e valores, que deverá ser mensalmente atualizada para controle da
evolução patrimonial do indivíduo.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A intervenção do Ministério Público, ainda quando seja ele o autor da ação de improbidade, é obrigatória.
Conheça nossos planos