Questões de Concurso
Comentadas sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo
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A probidade é interesse transindividual, de natureza indivisível e difuso.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), preencha corretamente as lacunas a seguir:
Qualquer ________________ poderá representar _____________________ para que seja instaurado(a) _____________________ destinado(a) a apurar a prática de ato de improbidade.
Assinale a alternativa que apresente a sequência correta dos termos empregados.
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue o item.
Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa,
reputa‐se agente público aquele que exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, cargo na
administração pública direta da União.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são
obrigados a velar pela estrita observância dos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade
no trato dos assuntos que lhe sejam afetos.
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dá execução ao disposto no art. 37, § 4.º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No que concerne às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito a ressarcir o erário até o limite do valor da herança.
O Ministério Público poderá solicitar ao Judiciário a indisponibilidade de bens do agente público que obteve enriquecimento ilícito, mesmo antes de sua condenação.
A pessoa que não seja agente público, mas induza o servidor público ao cometimento de ato de improbidade está sujeita às disposições da Lei n.º 8.429/1992.
À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item.
Apenas os parlamentares têm a prerrogativa de
representar à autoridade administrativa competente
para que seja instaurada investigação destinada a apurar
a prática de ato de improbidade.
São deveres do administrado perante a Administração Pública tão somente: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; e não agir de modo temerário.
Segundo as disposições do Art. 2o da Lei de Improbidade Administrativa, todo aquele exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, para os efeitos da referida lei, é considerado Agente:
Quanto a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a:
Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O Ministério Público figurará como fiscal da lei nas ações
de improbidade administrativa em que não figure como
parte.
Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item.
O herdeiro do servidor público que falecer após ter
impostas sanções pecuniárias em razão de ato de
improbidade administrativa terá o seu patrimônio
pessoal alcançado até o limite do valor da herança.
Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item.
São sujeitos ativos dos atos de improbidade
administrativa apenas os servidores públicos
estatutários, os empregados públicos e os detentores de
mandato eletivo.
A empresa pode figurar no polo passivo, ainda que desacompanhada de seus sócios, podendo ser responsabilizada com seu patrimônio pela prática de ato ímprobo.
A ação de improbidade, fundamentada na Lei n.º 8.429/1992, tem natureza criminal e não exime a responsabilidade cível e administrativa do agente.
As investigações destinadas a apurar a prática de ato de improbidade dependem de representação do Ministério Público à autoridade administrativa competente.
Em relação à ética, julgue o item conforme a Lei n.º 8.429/1992.
Apenas o órgão prejudicado poderá representar à
autoridade destinada a apurar ato de improbidade.
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