Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o próximo item.

A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, configura ato de improbidade administrativa.

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Nas ações e nos acordos regidos pela Lei n.º 8.429/1992, será exigido o adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos e de honorários periciais.

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 

O mero fato de o agente público revelar circunstância de que tenha ciência, em razão das atribuições de seu cargo, caracteriza ato de improbidade administrativa.

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 

O mero exercício da função pública, ainda que constatado que o agente público atuou culposamente, não enseja sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 

Na ação de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 

Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial, como danos ao erário ou como enriquecimento ilícito. 

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

As sanções previstas na referida lei se aplicam aos atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que seja custeada pelo erário.