Questões de Concurso
Comentadas sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo
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Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e da indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Considerando essas informações, julgue o item, com base na Lei n.º 8.429/1992.
O devido processo legal será assegurado ao
investigado na apuração dos ilícitos previstos na Lei de
Improbidade Administrativa.
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e da indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Considerando essas informações, julgue o item, com base na Lei n.º 8.429/1992.
Havendo divergência interpretativa entre o
enquadramento do ato de improbidade nas esferas
administrativa, cível e penal, a competência será
deslocada para a esfera criminal, uma vez que esta
deverá prevalecer sobre as demais.
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e da indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Considerando essas informações, julgue o item, com base na Lei n.º 8.429/1992.
Obedecidos os critérios definidos em lei, o Ministério
Público poderá, conforme as circunstâncias do caso
concreto, celebrar acordo de não persecução civil.
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e da indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Considerando essas informações, julgue o item, com base na Lei n.º 8.429/1992.
A negligência da autoridade pública que, no exercício
de suas competências, violar a probidade da
Administração Pública é suficiente para caracterizar
ato de improbidade administrativa, sujeitando‑a a
penalidades previamente estabelecidas em lei.
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta lei prescreve em _________ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
I. As condutas dolosas tipificadas na Lei são consideradas atos de improbidade administrativa.
II. Dolo é a vontade consciente e livre de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei.
III. Também se considera dolo a mera voluntariedade do agente.
Quais estão corretas?
( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará à Polícia Federal competente, para as providências necessárias.
( ) Incorre em improbidade administrativa o servidor que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
( ) Não é exigido dolo nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
( ) Entidade privada que receba benefício ou incentivo de entes públicos está sujeita à Lei de Improbidade Administrativa.
A ordem correta para preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa perceber,
dolosamente, vantagem econômica, direta ou indireta, para
facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou
imóvel no exercício de cargo público.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Independentemente de integrar a administração
indireta, estão sujeitos a sanções os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio de
entidade privada para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra em seu patrimônio
ou receita atual, limitado o ressarcimento de
prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a
contribuição dos cofres públicos.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei de
Improbidade Administrativa, agora apenas a improbidade
administrativa se aplica em casos de ações ou omissões
dolosas que violam os deveres de honestidade,
imparcialidade e legalidade. No entanto, essa alteração
não exclui a possibilidade de condenação por atos
culposos de improbidade administrativa, mantendo a
responsabilidade em casos de imprudência, imperícia ou
negligência.
Julgue o item que se segue.
Com a recente alteração da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n. 14.230/2021), a caracterização de
improbidade administrativa passou a exigir conduta
funcional dolosa do agente público, com fins ilícitos e
intenção de obter benefício indevido. Anteriormente, atos
culposos também podiam ser considerados ímprobos.
Essa mudança legal impacta diretamente na análise e
julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares
regidos pela Lei n. 8.112, de 1990.
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