Questões de Concurso
Sobre direito e obrigações dos usuários em direito administrativo
Foram encontradas 92 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Economia |
Q4408879
Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, acerca da regulamentação dos serviços
de saneamento básico, de acordo com as disposições da
Lei n.º 11.445/2007 e da Resolução AGEPAR n.º 3/2020.
I Admite-se, em relação aos serviços públicos de saneamento básico, a adoção de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
II É vedada a subdelegação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
III A adequação técnica, a manutenção e a segurança das instalações prediais internas da unidade de consumo situadas após ponto de entrega de água e antes do ponto de coleta de esgoto são de responsabilidade do usuário.
Assinale a opção correta.
I Admite-se, em relação aos serviços públicos de saneamento básico, a adoção de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
II É vedada a subdelegação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
III A adequação técnica, a manutenção e a segurança das instalações prediais internas da unidade de consumo situadas após ponto de entrega de água e antes do ponto de coleta de esgoto são de responsabilidade do usuário.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Água de Ivoti - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |
Q4397704
Direito Administrativo
Novo ocupante de imóvel solicita ligação de água em seu nome. A Autarquia verifica a existência de faturas antigas não pagas, referentes exclusivamente ao consumo do morador anterior, e cogita condicionar a nova ligação à quitação desse débito. Conforme a jurisprudência do STJ sobre serviços públicos essenciais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Orleans - SC
Órgão:
Prefeitura de Orleans - SC
Prova:
Prefeitura de Orleans - SC - 2026 - Prefeitura de Orleans - SC - Monitor do Estacionamento Rotativo - Área Azul |
Q4364987
Direito Administrativo
Conforme a atual redação da Lei Municipal nº 2.828/2018 que regulamenta o
estacionamento rotativo em Orleans, o usuário poderá regularizar o veículo estacionado de
forma irregular:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Bálsamo - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |
Q4357815
Direito Administrativo
Determinado gestor público municipal, diante de situações recorrentes envolvendo a suspensão de serviços públicos em seu
município, percebeu que a solução da controvérsia não depende apenas da legislação, mas também da interpretação conferida pelostribunais superiores. Com o objetivo de adotar decisõesjuridicamente seguras e compatíveis com o entendimento
consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu estudar a jurisprudência da Corte para identificar em quais hipóteses a interrupção da prestação de serviços públicos é considerada legítima. Nesse contexto, à luz da jurisprudência do STJ,
analise as afirmativas a seguir.
I. É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação.
II. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, mesmo que precedido de notificação e que a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.
III. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.
Está correto o que se afirma em
I. É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação.
II. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, mesmo que precedido de notificação e que a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.
III. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |
Q4345270
Direito Administrativo
A qualidade no atendimento ao público é elemento importante para assegurar eficiência na gestão
municipal.
Assinale a alternativa correta no que se refere aos direitos dos usuários dos serviços públicos e aos deveres dos servidores de uma prefeitura.
Assinale a alternativa correta no que se refere aos direitos dos usuários dos serviços públicos e aos deveres dos servidores de uma prefeitura.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |
Q4290597
Direito Administrativo
Luciana, jornalista e usuária do serviço público de saneamento básico, requereu acesso a relatórios periódicos
sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica. João, responsável pelas informações, tem dúvidas
sobre se deve ou não atender o requerimento dela.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 11.445/2007, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 11.445/2007, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CRBM 5º Região
Prova:
Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |
Q4132372
Direito Administrativo
A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos da Administração Pública, impõe obrigações
aos órgãos e entidades públicas com vistas à melhoria
contínua do atendimento. Um desses instrumentos é a
Carta de Serviços ao Usuário. Com base no art. 7.º dessa
lei, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094898
Direito Administrativo
Um agente tributário do município Alfa, no exercício de suas atribuições, deparou-se com situação envolvendo a prestação
direta de serviço público municipal, na qual usuários passaram a questionar a qualidade, a continuidade e a modicidade na
cobrança de taxas relacionadas ao serviço. Diante das reclamações e da possível repercussão jurídica da atuação estatal na
organização e prestação do serviço, o agente questionou sobre os direitos dos usuários e os deveres do poder público,
especialmente à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável aos serviços públicos. Considerando esse
contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. O serviço público pode ser entendido como a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.
II. Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
III. O recebimento da manifestação do usuário de serviço público poderá ser rejeitado, caso não se apresentem os seus motivos determinantes.
Está correto o que se afirma em
I. O serviço público pode ser entendido como a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.
II. Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
III. O recebimento da manifestação do usuário de serviço público poderá ser rejeitado, caso não se apresentem os seus motivos determinantes.
Está correto o que se afirma em
Q4083740
Direito Administrativo
Em 04/10/2025, a Concessionária de Energia do Estado X
notificou Caio, residente em Salvador/BA, acerca da lavratura de
Termo de Ocorrência de Irregularidade visando à recuperação de
consumo por ter constatado fraude no medidor entre os meses
de março e outubro daquele ano (2025). Decorrido o prazo para
defesa administrativa, em novembro seguinte, a concessionária
cobra, em fatura separada, o valor do consumo recuperado. Caio
não paga. Em dezembro seguinte, novamente em fatura
separada, cobram-se as duas parcelas vencidas; ali consta o aviso
de corte. Mais uma vez, Caio não paga. E assim se sucede até
que, em março, o serviço é interrompido.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Resolução nº 1.000/2021 da Aneel, é correto afirmar que, se Caio pagar a dívida, a concessionária:
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Resolução nº 1.000/2021 da Aneel, é correto afirmar que, se Caio pagar a dívida, a concessionária:
Q3640408
Direito Administrativo
No que diz respeito às normas que tratam dos serviços públicos, julgue o item seguinte.
A interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, poderá ocorrer em qualquer dia da semana.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Saneamento |
Q3286054
Direito Administrativo
Sobre a relação entre o poder público e o cidadão
é correto afirmar, exceto:
Ano: 2025
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Engenheiro/Área - Mecânico
|
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Medicina/Área Psiquiatra |
Q3196368
Direito Administrativo
Conforme expresso no Guia Lilás, editado pela Controladoria-Geral da União em 2023, “o assédio
sexual é crime e não deve ser tolerado. É definido por lei como o ato de constranger alguém, com o
intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de
superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Código
Penal, art. 216-A).”
Guia Lilás. CGU. Disponível em: https://cloud.jbrj.gov.br/s/RYAdHAsNSo2WxMz. Acesso em: 14 dez. 2024.
Para combater a prática de assédio sexual e outras práticas indesejadas no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual.
De acordo com a Lei nº 14.540/2023, as ações e estratégias de prevenção e de enfrentamento a essas práticas devem ser orientadas a partir de algumas diretrizes. Assinale a alternativa que NÃO contempla uma dessas diretrizes:
Guia Lilás. CGU. Disponível em: https://cloud.jbrj.gov.br/s/RYAdHAsNSo2WxMz. Acesso em: 14 dez. 2024.
Para combater a prática de assédio sexual e outras práticas indesejadas no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual.
De acordo com a Lei nº 14.540/2023, as ações e estratégias de prevenção e de enfrentamento a essas práticas devem ser orientadas a partir de algumas diretrizes. Assinale a alternativa que NÃO contempla uma dessas diretrizes:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175805
Direito Administrativo
Mediante adesão voluntária e formal à Política Nacional de
Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional, realizada a partir
de assinatura de termo pelo Chefe do Poder Executivo ou por
seu representante, os Municípios aderentes se comprometem
concorrentemente a:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |
Q2477184
Direito Administrativo
Em caso de inadimplemento, é possível a suspensão da
prestação do serviço público, mesmo que se trate de serviço
essencial. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento
jurisprudencial consagrado no ordenamento jurídico brasileiro:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q2476503
Direito Administrativo
Considere comprovada fraude praticada pelo consumidor, para reduzir sua fatura do serviço público de fornecimento de energia,
tendo a concessionária ingressado com ação para recuperação de valores. Neste caso:
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2400456
Direito Administrativo
Consiste direito dos usuários de serviço público assegurado na Lei nº 13.460/2017 a
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |
Q2386554
Direito Administrativo
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária
a respeito da administração pública, de serviços públicos e de
contratos administrativos, julgue os próximos itens.
I Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa, tais como pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.
II É corolário do princípio da supremacia do interesse público a previsão, em lei, de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos.
III É legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, ou, ainda, em virtude do inadimplemento do usuário, quando houver o devido aviso prévio pela concessionária sobre o possível corte no fornecimento do serviço.
IV As polícias civis integram a administração pública indireta dos respectivos estados.
Estão certos apenas os itens
I Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa, tais como pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.
II É corolário do princípio da supremacia do interesse público a previsão, em lei, de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos.
III É legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, ou, ainda, em virtude do inadimplemento do usuário, quando houver o devido aviso prévio pela concessionária sobre o possível corte no fornecimento do serviço.
IV As polícias civis integram a administração pública indireta dos respectivos estados.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2023
Banca:
PCN
Órgão:
Prefeitura de Ibirá - SP
Prova:
PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista de Ações Institucionais |
Q4365234
Direito Administrativo
A CF/88 prevê, em seu art. 37, § 3º, I, que os usuários dos serviços públicos devem ter
meios de “participação” na Administração Pública. Uma das formas de participação é a
possibilidade de fazer reclamações a respeito da qualidade dos serviços públicos. A Lei nº
13.460/2017 tem por objetivo, dentre outros, o de regulamentar esse dispositivo constitucional. Considerando os referidos dispositivos legais, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Escriturário |
Q2184412
Direito Administrativo
É um direito básico do usuário dos serviços públicos da
administração pública
Q2181259
Direito Administrativo
Segundo dispõe a Lei n.º 13.460/2017, que trata da
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário
dos serviços públicos da administração pública, os
serviços públicos e o atendimento do usuário devem ser
realizados de forma adequada, observados os princípios
da regularidade, continuidade, efetividade, segurança,
atualidade, generalidade, transparência e cortesia. Com
relação aos direitos e deveres dos usuários dos serviços
públicos estabelecidos pela norma, assinale a
alternativa correta.
Conheça nossos planos