Questões de Concurso
Comentadas sobre desconcentração e descentralização administrativa em direito administrativo
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Com relação a serviços públicos, julgue o próximo item.
Suponha-se que a União tenha criado um órgão no
âmbito de um determinado ministério de forma a
melhorar a prestação de um serviço público de sua
competência. Nesse caso, tem-se uma hipótese de
descentralização do serviço público.
Considere os seguintes atos e condutas relativas à atividade estatal:
I. Avocação de uma competência do subordinado pelo superior hierárquico.
II. Distribuição interna de competências no interior de uma pessoa jurídica.
III. Distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra pessoa física ou jurídica.
Ocorre a denominada descentralização administrativa no(s) ato(s) ou conduta(s) descrita(s) no(s) item(ns):
Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.
Ao instituir programa para a reforma de presídios federais, o
governo federal determinou que fosse criada uma entidade para
fiscalizar e controlar a prestação dos serviços de reforma.
Nessa situação, tal entidade, devido à sua finalidade e desde
que criada mediante lei específica, constituirá uma agência
executiva.
Analise as afirmações seguintes com base no Direito Administrativo.
I. A administração Pública não pratica atos de governo: pratica atos de execução.
II. A criação de ministérios e secretarias caracteriza a prática da descentralização.
III. O IFCE é um exemplo de desconcentração administrativa, ante a sua subordinação ao Ministério da Educação.
IV. Os órgãos públicos são unidades de atuação do estado desprovidas de personalidade jurídica.
São verdadeiras:
O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de professores e para a compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica das crianças em idade escolar do município.
Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A criação de um órgão denominado setor de aquisições na
citada prefeitura constitui exemplo de desconcentração.
Em relação aos princípios da administração pública e à organização administrativa, julgue o item que se segue.
Quando a União cria uma nova secretaria vinculada a um
de seus ministérios para repassar a ela algumas de suas
atribuições, o ente federal descentraliza uma atividade
administrativa a um ente personalizado.
Para a doutrina do Direito Administrativo sobre descentralização e desconcentração da atividade administrativa, marque a opção CORRETA.
A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e por seus órgãos. Já a Indireta é o serviço prestado por pessoa jurídica criada pelo poder público para exercer tal atividade. Sobre o tema, leia as seguintes afirmativas.
I. Chama-se centralizada a atividade exercida diretamente pelos entes estatais, ou seja, pela Administração Direta. Descentralizada, por sua vez, é a atividade delegada (por contrato) ou outorgada (por lei), para as entidades da Administração Indireta.
II. Desconcentrar é repassar a execução e a titularidade, ou só a execução de uma pessoa para outra, não havendo hierarquia.
III. Na esfera federal, a Administração Direta ou Centralizada é composta por órgãos subordinados à Presidência da República e aos Ministérios, como o Departamento da
Polícia Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional ou a Corregedoria-Geral da União.
Pode-se afirmar que:
Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.
Com base no Decreto-Lei 200/67, a execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. A descentralização será posta em prática em planos principais, são eles:
I. dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução.
Il. da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio.
III. da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
IV. da administração federal para as autarquias municipais e estaduais.
I. A descentralização política ocorre quando os entes descentralizados exercem atribuições próprias que não decorrem do ente central. Sendo os estados-membros da Federação tais entes e, no Brasil, também os Municípios, a descentralização política possui os mesmos entes da descentralização administrativa.
II. A descentralização administrativa ocorre quando se distribuem competências materiais entre unidades administrativas dotadas de personalidades jurídicas distintas.
III. A descentralização pode ser feita por qualquer um dos níveis de Estado: União, DF, Estados e Municípios.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Com relação à categoria de personalidade da administração indireta descrita no fragmento acima, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Uma empresa pública é costumeiramente utilizada para flexibilizar a atuação estatal na realização de uma determinada tarefa por meio do direito privado. ( ) Uma autarquia oriunda do direito privado é uma personalidade jurídica que visa a produzir benefícios aos membros da coletividade, sem preocupação com o lucro. ( ) Uma fundação pública oriunda do direito privado é uma personalidade jurídica que visa a produzir benefícios aos membros da coletividade, sem preocupação com o lucro.
As afirmativas são, respectivamente,
Sobre a aplicação desses conceitos, assinale a afirmativa correta.
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